1149 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

O PSD exige que seja garantido aos produtores e seus representantes, no seio dos organismos interprofissionais, acesso a toda a informação, incluindo à evolução e perspectivas de mercados.
O PSD exige que o Governo se abstenha de desequilibrar as estruturas interprofissionais do sector vitivinícola, nomeadamente da Região Demarcada do Douro e assuma, como lhe compete, uma acção independente e equidistante e que respeite as estruturas representativas, não procurando introduzir no contacto com essas estruturas qualquer relação de natureza partidária ou qualquer discriminação por razões unicamente partidárias.
Se o Governo não quiser ou não for capaz de tomar, com urgência, as medidas que se impõem, o PSD assumirá nesta Câmara as iniciativas legislativas necessárias, tendo em vista a viabilização da Casa do Douro e o futuro da região demarcada. Fazêmo-lo por um elementar dever de justiça, fazêmo-lo a bem da Região do Douro, a bem da agricultura portuguesa, como sempre a bem de Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vítor Ramalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Durão Barroso, o Partido Comunista Português acompanha, não só agora mas desde sempre, com profunda preocupação, as vicissitudes por que tem passado a Casa do Douro, com o perigo que isso representa para os cerca de 30 000 produtores durienses, que têm na Casa do Douro o seu representante e o seu defensor.
Nos últimos tempos, agravaram-se as condições financeiras da Casa do Douro, cujos desenvolvimentos recentes se devem ao Governo do Partido Socialista, como aprofundarei quando intervir.
O que quero, neste momento, é sublinhar a surpresa com que vejo V. Ex.ª analisar e criticar a situação difícil que vive hoje a Casa do Douro com base nas consequências resultantes da nova organização institucional da região, que deu poderes à Comissão Interprofissional e que retirou poderes e receitas à Casa do Douro, quando o pecado original dessa situação resulta exactamente do último Governo do PSD, de que V. Ex.ª era membro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, Sr. Deputado Durão Barroso, o PCP criticou, sublinhou aquilo que, hoje, VV. Ex.as vêm dizer. É que essa criação, essa nova arquitectura institucional, o que ia fazer não era «desestatizar» a Casa do Douro, era despojá-la de muitos dos seus poderes e receitas, transferindo-os, em parte, para o grande comércio, que passaria a ter mais poderes do que aqueles que tinha até então.
O PSD, na altura, criticou-nos, não aceitou nenhuma das nossas propostas de alteração e hoje a situação é a que é. Aliás, é bom que o PSD e o Sr. Deputado se tenham arrependido - o arrependimento é tardio mas é sempre bem-vindo -, mas, Sr. Deputado, as preocupações que hoje VV. Ex.as têm, e que nós acompanhamos, como irão verificar, só têm sustentação e credibilidade se o PSD, aqui e agora, afirmar que errou em 1994/1995 ao não aceitar, nessa altura, as propostas do PCP, designadamente aquelas que mantinham na Casa do Douro o cadastro, que mantinham na Casa do Douro os poderes públicos do controlo e gestão da produção e que na vossa proposta original é que passou para a Comissão Interprofissional.
Se, hoje, o PSD fizer aqui esta demarcação e disser que isso não voltará a acontecer no futuro, nós acreditamos sinceramente nesta reflexão crítica que, embora tardiamente, o PSD hoje aqui traz. E nesse sentido, Sr. Deputado, iremos apresentar um projecto de resolução no qual, entre outras coisas, proporemos que seja refeita toda a legislação da Região Demarcada do Douro, no sentido de voltar a transferir para a Casa do Douro os poderes originários que ela detinha e que lhe foram retirados com a nova arquitectura institucional.
Vai o PSD acompanhar-nos? Vai o PSD acompanhar o PCP…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - … nas propostas que irá apresentar fazer para repor na Casa do Douro os poderes que lhe foram tirados? Ficamos à espera.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de ajudar-me a cumprir os tempos que estão previstos.
Sr. Deputado Durão Barroso, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, mas V.Ex.ª não dispõe de tempo para responder nem ao que já lhe foi feito nem ao que falta fazer. Não sei como iremos resolver este problema.
Quem formula a pergunta cede tempo ao Sr. Deputado Durão Barroso para responder?

Pausa.

Ninguém dá.
Como ninguém lhe cede tempo, Sr. Deputado, a Mesa dar-lhe-á, no fim, um mínimo de tempo para poder responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o meu pedido de esclarecimento é fundamentado na memória, tendo a consciência de que essa memória, à data em que o XIII Governo Constitucional tomou posse, exemplificativamente estava traduzida na falência real da Casa do Douro - real, Sr. Presidente! -, na falência real da Lisnave, na falência real de 57 empresas, que posso citar uma a uma, para não haver dúvidas. Posso referir, na Marinha Grande, a M. Pereira Roldão, a Invima, toda a corda da serra e por aí fora. E nenhuma destas empresas, Sr. Presidente, deixou de sobreviver.
É útil a memória, porque eu sou daqueles que entende que o meu próprio partido deveria ter feito, na altura, uma clarificação total sobre o que encontrou, nomeadamente do ponto de vista social. Mas é também de memória, de