1148 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

sobreviveu, em 1974, à extinção das estruturas corporativas.
Desde essa data, sucederam-se tentativas ou propostas de reforma da Casa do Douro, em que estiveram em confronto duas teses: a tese da estatização da região e o seu controlo pelo Governo e a tese da manutenção do autogoverno institucional do sector.
O PSD sempre se opôs ao controlo estatal da Casa do Douro. Repudiamos os modelos que, por qualquer meio, pretenderam - e pretendem - governamentalizar o Douro e controlar os agricultores.
Em 1995, o Governo introduziu uma estrutura para auto-regulação interprofissional. A reforma então realizada encerrou o ciclo institucional estabelecido nos anos 30 e implicou uma reformulação no peso e nas atribuições de cada uma das profissões intervenientes na economia do vinho produzido na região.
Essa reformulação era indispensável face aos novos desafios económicos e à plena integração de Portugal no espaço económico europeu. Mas essa reformulação devia ter sido acompanhada com sensibilidade, sensatez e sentido de responsabilidade pelo Governo do País. Mas, infelizmente, sensibilidade, sensatez e sentido de responsabilidade não são qualidades dos Governos socialistas.

Aplausos do PSD.

Nos últimos cinco anos, o Governo agravou a situação da Casa do Douro e da agricultura duriense. Primeiro, adiou as obrigações que a reforma institucional impunha e não cumpriu as promessas eleitorais do Partido Socialista. Depois, tomou medidas que ameaçam provocar desequilíbrios entre grandes e pequenos produtores. A ousadia chegou ao ponto de tentar retirar à Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos viticultores da Casa do Douro.
Com a instituição do regime interprofissional, a Casa do Douro viu alteradas as funções que justificaram historicamente a sua criação. A sensibilidade desta medida, necessária no contexto institucional do sector dos vinhos em Portugal e na Europa, está, aliás, plenamente reconhecida no Decreto-Lei n.º 76/95, tendo-se acautelado a vigência de um período transitório, que já terminou, em que seriam transferidas para a Comissão Interprofissional atribuições e competências que a Casa do Douro desempenhou durante anos e garantidas as condições para a sua plena reestruturação no âmbito do novo contexto interprofissional.
Ao longo de cinco anos e meio, o Governo do Partido Socialista revelou-se incompetente para resolver os problemas dos trabalhadores da Casa do Douro, aparecendo agora, à última hora, a prometer solucionar a questão.
É a conhecida teoria do diálogo, que tudo adia, escondendo a incapacidade para tomar decisões. O resultado está bem à vista: a Casa do Douro vê-se a cargo com pensões e obrigações salariais com funcionários que deixaram de ter ocupação porque o Estado atribuiu tais competências a outras entidades.
A Casa do Douro, assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulou preços no mercado de vinhos e organizou-se internamente para tarefas que agora já não lhe compete desempenhar. O Estado, como pessoa de bem - todos devemos querer que o Estado se comporte como pessoa de bem -, deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações.
E o que é que fizeram os Governos socialistas? Apressaram-se a retirar à Casa do Douro competências, assim executando parcialmente a legislação do regime interprofissional, mas nunca cumprindo a correlativa promessa de assumir os correspondentes encargos.
Temos pois, em Portugal, hoje, um Governo que não hesita em recorrer à criação de fundações de direito privado, canalizando para elas recursos públicos que são, depois, administrados a seu bel-prazer por adjuntos e assessores do poder socialista. Mas quando está em causa a obrigação do Estado perante trabalhadores e uma instituição que representa toda uma região o Governo já não encontra os meios necessários. Ou seja: para a clientela socialista, tudo; para a lavoura duriense, nada.

Aplausos do PSD.

A insensibilidade do Partido Socialista aos problemas da viticultura duriense atingiu, porém, os limites quando legislou sobre a vinha e direitos de plantação.
Assim, manda publicar, em 28 de Julho deste ano (e depois emenda, fazendo republicar, com outro número mas com o mesmo conteúdo, em 3.º Suplemento do Diário da República), uma portaria para legalização de vinha que, por força da legislação comunitária, só pode vigorar 1 dia.
Passou a existir, pois, um novo exemplo para os exames nas Faculdades de Direito: «ora diga lá, Sr. Aluno, que portaria em Portugal vigorou por um único dia?»
Criaram-se no Douro, desta forma, as condições para que fossem favorecidas pessoas e empresas com conhecimentos privilegiados. Ora, os durienses não podem aceitar isso, os durienses reclamam - e bem - por justiça.

O Sr. António Martinho (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - Chegou ao fim a paciência dos agricultores durienses para com este Governo, um Governo incapaz de resolver os problemas, insensível às especificidades das regiões e especialista em tentar virar agricultores contra agricultores.
O pouco que nos últimos anos se fez em termos de modernização da nossa agricultura foi conseguido à custa da destruição das estruturas produtivas. O Partido Socialista falhou rotundamente na adopção de medidas estruturais, mesmo nos sectores potencialmente mais prometedores como este, o da vitivinicultura.
A convulsão social que se vive actualmente na região demarcada é um triste exemplo de uma política agrícola fundamentalmente errada.
Os agricultores merecem respeito e querem justiça. O PSD exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis, de forma a que, no seio da estrutura interprofissional, seja garantida a efectiva representação dos produtores em pé de igualdade com o comércio.
O PSD exige aquilo a que o Governo já se obrigou através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/97: «(...) apoiar a viabilização da Casa do Douro (…)» e (outorgar) «(…) um protocolo de viabilização da Casa do Douro e os instrumentos de execução necessários.»