1143 | I Série - Número 29 | 14 de Dezembro de 2000

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No sábado, por insistência do Primeiro-Ministro, junto do Presidente em exercício do Conselho e do Presidente da Comissão Europeia, encontrou-se uma nova fórmula que adopta, na totalidade, as pretensões portuguesas, isentando o País do pagamento da multa, antecipando para 1999 o início do período em que a quantidade de leite consumida nos Açores deixa de contar para a quota nacional, tornando dessa forma sem sentido o pagamento de qualquer multa, pela simples razão de que o País cumpriu a sua quota nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma vitória dos produtores de leite dos Açores, mas também do continente, não só porque não vai haver um resgate adicional de quotas para ajustar o sector, como a Comissão tinha proposto na semana anterior, mas sobretudo porque os interesses do sector, um dos mais competitivos e lucrativos da agricultura portuguesa, estão agora devidamente acautelados para as próximas três campanhas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A criação deste quadro de referência de médio prazo deve permitir uma necessária reorientação da produção de leite para a produção de carne, assegurando uma política de estabilidade dos rendimentos agrícolas.
Tudo isto constitui uma vitória do Governo português, particularmente do Sr. Primeiro-Ministro, que pela sua determinação e inegável capacidade negocial conseguiu o que alguns pensavam ser impossível. Esses até podem vir dizer, na hora do fracasso das suas teses fatalistas, que isto foi o mínimo que o Governo poderia ter conquistado! O mínimo a que agora se referem era algo em que não acreditavam, algo em que apenas o Governo português acreditou e conquistou para o País!

Aplausos do PS.

Ainda em Nice, é importante realçar que o Governo assegurou a manutenção dos subsídios aos pescadores portugueses, pelo facto de a sua actividade estar paralisada devido à ausência do acordo de pesca da União Europeia com Marrocos, caso este não seja renovado até ao final do ano.
Trata-se de uma vitória importante do Governo português, uma estratégia consolidada, afirmada positivamente pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e conseguida numa Cimeira onde o Governo português colocou a agricultura, que a oposição diz estar esquecida, na primeira linha das suas preocupações e das do País!

Aplausos do PS.

Há ainda que referir duas outras importantes decisões que, há pouco tempo, foram assumidas em Conselho de Ministros sobre a agricultura.
A primeira diz respeito ao compromisso assumido pela Comissão de apresentar ao Comité Veterinário Permanente da União Europeia, durante o corrente mês, um plano para o levantamento do embargo à exportação de carne de bovino portuguesa.

O José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, do nosso ponto de vista, do reconhecimento do acerto da estratégia nacional, que o Governo vem implementando no quadro do Plano Nacional de Combate e Erradicação da BSE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fez bem quando retirou da cadeia alimentar animal todas as farinhas de carne e ossos bem como os materiais de risco, medida que agora é assumida pela Comissão para todos os Estados-Membros!
O Governo tinha razão quando decidiu antecipar o processo de rotulagem da carne para Janeiro de 2001, quando só estava obrigado a fazê-lo em 2002!

O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo fez bem ao antecipar-se à União Europeia criando a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar!
São exemplos de algumas medidas que justificam o anúncio da Comissão Europeia de levantamento do embargo à carne de bovino portuguesa; embargo que, há muito, o Governo e os produtores consideravam injusto, porque, como agora se provou, o Governo fez o seu trabalho de casa a tempo e horas!
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nova OCM das frutas e legumes, que suscitou, da parte da oposição, uma audição parlamentar para o debate desta questão.
Para Portugal era um dos dossiers mais importantes, devido ao peso específico que o sector ocupa no produto agrícola nacional, nomeadamente no que respeita aos citrinos e ao tomate.
Sabíamos que era um dossier difícil, de negociação difícil, e o que se conquistou é importante para reforçar este sector importante e lucrativo da agricultura nacional.
A Portugal interessava ter, até ao fim do ano, uma nova OCM para o tomate, porque o regime de quotas móveis em vigor prejudicava o interesse português.
Por isso, passaremos a ter quotas fixas, sendo o limiar nacional de um 1,05 milhões de toneladas, o qual era de apenas 837 000 toneladas, ou seja, houve um aumento de 25%.
O nível de ajuda, por tonelada, aumentou de seis contos para cerca sete contos, passando as ajudas a ser pagas directamente aos produtores.
Quanto às frutas também houve vitórias significativas. Por exemplo, a quota nacional da pêra teve um aumento de 66% e também a dos citrinos teve um aumento de cerca de 28%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a considerar, como no passado, que a Política Agrícola Comum é injusta para a agricultura portuguesa. Naturalmente, gostaríamos de ter conseguido mais, mas é inegável que hoje estamos melhor, bem melhor, do que com a anterior OCM das frutas e legumes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, são dossiers importantes para o reforço da melhoria das condições de vida dos nos