1322 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

O Orador: - A Igualdade de Oportunidades insere-se no âmbito mais alargado da construção do exercício de uma cidadania livre e activa, em que o direito à identidade pessoal constitui um requisito indispensável para o exercício de uma cidadania plena.
Devemos, assim, ser catalisadores de iniciativas da sociedade. Embora inequivocamente o Governo possua responsabilidades acrescidas no desenvolvimento da perspectiva de mainstreaming, a sociedade civil, designadamente através do inestimável contributo das organizações não governamentais, tem um papel decisivo na sua concretização.
Comecemos, assim, pela representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade.
É, de facto, necessário suscitar esta questão e encontrar mecanismos adequados para uma boa representação. E, por isso, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, é importante vermos na proposta do PCP, na prática, quais são as questões onde realmente esses aperfeiçoamentos têm de ser introduzidos e é necessário que eles sejam introduzidos em termos de representação. Tem, pois, razão, neste aspecto, a proposta do PCP.
Por outro lado, a utilização de instrumentos, que, qualitativa e quantitativamente, permitam encarar o desenvolvimento da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, vem reforçar a preocupação de controlo da execução da política de igualdade que o Governo tem vindo a pôr em prática, o que é coerente com o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, documento que não podemos deixar de referir e que se encontra em processo de revisão.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - A ideia de apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre os progressos da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos domínios do emprego e da formação profissional é também uma medida positiva, que apresenta virtualidades a potenciar através do alargamento a outras áreas em que as desigualdades continuam a existir, devendo articular-se com o que já é exigido na Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É indispensável, nesta medida, recordar determinadas medidas que têm de continuar a ser postas em prática, mas não vou ser fastidioso, uma vez que a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz teve já oportunidade de recordar, na prática, algumas medidas integradas, positivas, que estão no terreno.
Sr.ª Deputada Ana Manso, fiquei um pouco surpreendido com a veemência que hoje manifestou, uma vez que não a vi, das duas vezes que fui à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, interrogar-me com a mesma veemência sobre algumas das dúvidas que tinha nos aspectos que referiu.

Aplausos do PS.

O essencial é que a participação, a prestação de contas tem de ser feita. Naturalmente, por isso, o sentido geral do que está subjacente à iniciativa que apresentou é positivo.
Termino, reafirmando que a igualdade está, de facto, na ordem do dia. Não deixámos cair a igualdade. Não podemos deixar cair a igualdade. O Programa do Partido Socialista, na sua génese, aponta para a igualdade.

Protestos do PSD.

A ética republicana considera a igualdade entre mulheres e homens como essencial, como peça fundamental e, nesse sentido, é indispensável que o Governo, a Assembleia da República e as organizações não governamentais assumam as suas responsabilidades em nome da cidadania activa e de uma autêntica «agenda para a igualdade», que se traduza em progressos práticos para todos. Estamos, por isso, disponíveis para realizar, com esta Assembleia, um trabalho consistente e continuado, no sentido de aumentar a visibilidade da igualdade, de modo a que a sociedade a assuma claramente.
O combate pela igualdade de oportunidades respeita à vivência quotidiana de cada cidadã e de cada cidadão e, colectivamente, somos todos responsáveis pelo seu êxito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palvra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, após a intervenção do Sr. Ministro da Presidência penso que temos de clarificar o seguinte ponto: o entendimento de que a política de igualdade tem de ser uma política de mainstreaming e que tem de haver uma agenda para a igualdade não pode ser desculpa para que haja medidas titubeantes nesta área e para que continuem a existir desigualdades gritantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É com muita surpresa que, da parte da bancada do PCP, ouvimos falar numa mudança de paradigma entre a abertura e o encerramento do gabinete da Sr.ª Ministra para a Igualdade.

Aplausos do PCP.

Surpreende-nos que esta mudança de paradigma tenha sido perceptível apenas para o Governo do PS e não para o resto da sociedade, que continua a sentir no seu seio as mesmas desigualdades que sentia antes.
De resto, há desigualdades, principalmente ao nível do trabalho e do emprego, que o Governo não tem conseguido contornar, e, inclusivamente, temos algumas dúvidas sobre se teria capacidade para o fazer. Continua a haver mulheres a quem, no acesso ao emprego, é perguntado se tencionam casar ou ter filhos. As mulheres continuam a ganhar menos salário do que os homens,