1341 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Dado o curto tempo de intervenção de que disponho, dispenso-me de fazer análises mais pormenorizadas desses relatórios. Em todo o caso, tal como referiu o Sr. Deputado José Saraiva, em 1999, decorreram alguns acontecimentos que merecem ser evidenciados.
Desde logo, em Março de 1999, demitiu-se a Comissão Europeia, tendo sido nomeado, posteriormente, um novo Colégio de Comissários. E, como tantas vezes tem sido evidenciado o papel da Comissão como motor da construção europeia, adquire, necessariamente, relevância a demissão de um colégio e a nomeação de novo colégio. O julgamento do desempenho da nova Comissão está fora do âmbito desta discussão, mas a ninguém é lícito enjeitar as consequências para a construção europeia das escolhas que os governos dos Estados-membros então assumiram, aquando das nomeações.
Para além disso, nos termos do Tratado de Amsterdão, o Parlamento Europeu foi enriquecido em competências. O constante reforço do papel do Parlamento Europeu e a evidente oportunidade de reflexão sobre o futuro da estrutura política da União Europeia traz, mais uma vez, para a ordem do dia a necessidade de reflectirmos sobre a natureza das relações entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu.
As mudanças introduzidas no funcionamento do Parlamento Europeu, em 1999, só pontualmente têm tido reflexo no funcionamento desta Assembleia. A soberania dos povos em regime democrático reside nos parlamentos e, nesse sentido, parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, partilhando a soberania dos Estados e povos da Europa, devem encontrar formas mais eficientes de estrita cooperação e entendimento no futuro.
Um outro aspecto, aliás, já aqui referenciado, diz respeito à Agenda 2000, aprovada na Cimeira de Berlim, na qual Portugal viu apenas ampliado em 0,2% o seu peso relativo no pacote dos fundos estruturais (de 10,6 % no QCA II para 10,8% no QCA III). Portugal não colheu assim, na prática, proporcionalmente aos Estados ricos da União, mais meios para ultrapassar as condicionantes estruturais que persistem, apesar dos progressos efectuados nas décadas de 80 e 90.
Em Berlim, foram ainda reconhecidas especificidades em 14 territórios da União, entre os quais o território de Lisboa e Vale do Tejo, que entrará no sistema de fasing-out nos próximos anos. Basicamente, por causa disso, estão assim disponíveis, em valor global, no QCA III, mais verbas para o investimento estrutural noutras regiões do País. E este aspecto é tanto mais importante quanto as decisões tomadas em 1999, no seio da União, têm repercussões muito significativas na distribuição do investimento público em Portugal e, ao fim e ao cabo, no reforço da coesão e desenvolvimento das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre este relatório, porque, ao longo de 1999, foram dados passos importantes na participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O PSD, como partido que esteve na origem do nosso processo de adesão, reafirma o seu empenho na continuada afirmação de Portugal no seio de uma União Europeia forte, de todos os Estados-membros, em que a coesão seja um elemento fundamental. Porém, responsavelmente, o PSD quer evidenciar algumas preocupações que a análise dos acontecimentos de 1999 nos merece, porque queremos melhor Portugal numa melhor Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução relativo à apreciação parlamentar da participação de Portugal na União Europeia - e que aborda o 14.º ano de integração - apresenta uma formulação que é, de uma forma geral, factual e descritiva e, portanto, relativamente consensual quanto aos temas que aborda.
Os termos deste projecto são prudentes e, diria mesmo, discretamente laudatórios, designadamente quando abordam os resultados da negociação da Agenda 2000 e as respectivas repercussões na recuperação dos atrasos estruturais relativos a Portugal. São igualmente prudentes os seus termos quando comentam a intervenção da Assembleia da República no acompanhamento do processo de integração que, em nossa opinião, importa, de facto, reforçar.
Mas, sublinhe-se, o diploma em apreciação também é crítico, em especial quando refere a necessidade de serem adoptadas políticas que possam contribuir para a convergência real. De facto, esta constatação é tanto mais importante quanto, actualmente, se verifica que existe uma paralisação e um retrocesso no processo de convergência real. Importa, assim, que volte a ser central um objectivo - o da coesão económica e social - que aparece cada vez mais virtual nas orientações e nas políticas nacionais e comunitárias.
O projecto de resolução não pode, porém, Sr.as e Srs. Deputados, ser analisado de forma isolada e desligada do relatório que o enforma, e aí é que «a porca torce o rabo!», como costuma dizer-se.
O relatório aborda questões que ocorreram ao longo de 1999, insistindo em tónicas parciais, em abordagens limitadas e mesmo partidarizadas, em análises que não se coadunam com os interesses políticos, económicos e sociais de Portugal. Vou dar três exemplos apenas.
Em primeiro lugar, é citada a questão da Agenda 2000 sem abordar nem questionar a questão central da determinação dos meios financeiros necessários para continuar a enfrentar os problemas da coesão e do desenvolvimento económico e social numa Europa a 25, a 27 ou a 30.
Em segundo lugar, no relatório, foge-se, «como o diabo da cruz», a enfrentar as razões profundas que levaram, em 1999, à demissão da Comissão Europeia. Sobretudo, não se aborda o posicionamento do Governo nem das forças políticas maioritárias nesta Câmara quando defenderam que a Comissão Europeia se deveria manter, apesar do inegável rol de factos que comprovavam o compadrio, o nepotismo e a corrupção no seio do Colégio de Comissários.