1342 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000

Finalmente, o relatório consegue este fenómeno exemplar: refere-se, e cito, ao «problema do Kosovo», «aos acontecimentos do Kosovo» e à «busca de soluções para o Kosovo», cometendo a proeza de nunca referir, nem uma vez!, a guerra no Kosovo nem a NATO, quanto mais a agressão militar ocorrida em 1999 e na qual Portugal, infelizmente, participou sob a égide e patrocínio do nosso Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apesar das referências que se fazem à questão de Timor e ao processo da transferência de Macau para a China, entre outros, não podemos, naturalmente, subscrever o relatório em discussão.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aproveito para referir uma questão de actualidade. Nas últimas semanas, esta Casa debateu, em dois momentos, a questão relativa à Cimeira de Nice. O PCP interveio nela de uma forma clara nos diversos momentos em que o debate se processou e, na semana passada, tivemos mesmo oportunidade de, usando alguma terminologia desportiva, dizer que, no intervalo dos trabalhos de Nice, Portugal «perdia por 5 a 0», mas, na segunda parte, conseguimos marcar o «golo de honra», minorando a «goleada»!
Só que parece que as notícias de ontem e de hoje informam, de um modo pouco transparente e pouco criterioso, que existem diversas interpretações sobre o que, de facto, ficou decidido em Nice.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - O golo foi anulado!

O Orador: - Alguns tentam anular, na secretaria, o «golo de honra» que tínhamos obtido. Os grandes querem mesmo passar a decidir sozinhos, parece!
Importava que a Assembleia tomasse perfeito e completo conhecimento do que está a passar-se relativamente às interpretações diferenciadas do que foi decidido em Nice. Importava que o Governo informasse os Deputados e o País do que está em jogo e se vai haver uma cimeira extraordinária ainda antes do réveillon.
Este podia ser, devia ser, o momento de o Governo informar o País do que está a passar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tal como as discussões anteriores, esta é, certamente, uma discussão importante. Não sei, no entanto, se se procedeu bem ao agendá-la para este último dia de sessão antes do período de Natal, como se fosse meramente o cumprimento de uma obrigação ritual.
Referir-me-ei somente ao contexto e ao projecto de resolução que nos é apresentado.
O contexto é, obviamente, o de um ano muito importante para a União Europeia. Muito importante pela Cimeira de Nice, pelo desenvolvimento da Conferência Intergovernamental, muito importante pela presidência portuguesa, muito importante pelos problemas sociais e políticos que ficaram por resolver ou por aqueles que foram discutidos, muito importante por mobilizações sociais, por manifestações e por várias formas de participação directa da cidadania europeia nessa construção. Ora, isso exige uma reflexão ponderada.
Deste ponto de vista, creio que apresentar neste dia, como uma mera rotina de quase de fim de festa, este relatório e, em particular, o projecto de resolução é prejudicial.
Alguns Srs. Deputados, os que participaram na sua redacção, e outros, terão lido com cuidado o projecto de resolução, mas, como não sei se foi assim com todos, gostaria de chamar a atenção do seguinte: o projecto de resolução tem sete pontos e propõe que a Assembleia da República resolva: analisar, considerar, sublinhar, assinalar, apontar, evidenciar e registar. A saber: o quê?
Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94. Bom, a Assembleia da República não precisa resolver analisar um relatório que já está previsto na lei e que, naturalmente, é discutido neste contexto. É uma redundância!
Considerar o entendimento já expresso em anteriores resoluções de que o relatório do Governo poderá ser eminentemente político. O que é que, nesta Casa, nós discutimos que não seja eminentemente político e em que sentido é que temos de repetir que resolvemos considerar o que já está expresso em anteriores resoluções?
Sublinhar a importância do acordo intergovernamental para a Agenda 2000 e que se traduziu numa ajuda financeira e assinalar que Portugal continua a beneficiar do Fundo de Coesão. Claro que sim! Tem toda a razão! É certo! Mas o que é que é certo? O que é que significa votar que sublinhamos que se traduziu numa ajuda financeira e que assinalamos que Portugal é beneficiário do Fundo de Coesão? Votar a favor, contra ou abstenção nestas matérias é estritamente irrelevante! Porque sublinhar ou assinalar aquilo que são factos não é uma resolução que a Assembleia da República precise tomar!
Depois, evidenciar a intervenção da Assembleia da República. Enfim, um auto-elogio fica-nos sempre bem, se houver mérito a esse respeito!
Registar, por fim, o empenhamento das forças políticas representadas na Assembleia da República de acordo com as suas próprias posições. Creio que isto é a «cereja no cimo do bolo». Registamos, para o agrado de todos, que todos se comportaram bem dizendo o que pensavam. Mas que outra coisa podemos esperar que não que as bancadas da Assembleia digam o que pensam e lutem por aquilo que entendem ser fundamental?!
Portanto, uma resolução que analisa, considera, sublinha, assinala, aponta, evidencia e regista. Regista o quê? Determina o quê? Resolve o quê? Penso que ela está, sobretudo, a resolver uma dificuldade que se traduz em mostrar um acto de rotina, muito aquém do que se nos exige em cautela e preocupação, se há uma preocupação sobre a Europa e sobre o papel e a política do País na construção europeia. Está certamente aquém de debates da