1379 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

cha os olhos ao seu próprio incumprimento da legislação que está em vigor.
A segunda questão é a do problema da fiscalização. Também neste domínio podemos ter um quadro legal muito bonito mas, se a fiscalização não operar, tal quadro será completamente ineficiente. É que se se avançou em termos de quadro legal, não se avançou em termos de fiscalização e os números aí estão para demonstrá-lo.
Portanto, do nosso ponto de vista, vale a pena aproveitar o momento criado pela apreciação desta petição para chamar a atenção do Governo para a necessidade de o próprio Estado cumprir a lei que está em vigor e para, em segundo lugar, a fazer cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição que hoje apreciamos versa um dos temas que me é mais caro e refere-se a um problema que, de facto, é cadente e muito importante em Portugal. Falamos, obviamente do direito ao trabalho, mas, mais do que isso, falamos de um conjunto muito significativo de portugueses que arrisca a vida quotidianamente para poder exercer tal direito, o que, de facto, não faz sentido que aconteça num país da Europa, em 2001.
Ouvi atentamente as intervenções dos Srs. Deputados que me precederam, principalmente a da Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, a qual aproveito para felicitar pelo relatório que fez e que considero muito bem feito, nessas intervenções, falou-se do quadro legal e das medidas que foram aplicadas, mas, por mim, considero, muito sinceramente, que, muitas vezes, o problema não se coloca em termos de legislação, muito ou pouco avançada, mas, sim, em sermos capazes de cumprir a legislação que já existe.
Ora, o que temos é um quadro legal que até é avançado em comparação com os de outros países da Europa, mas que, acima de tudo, falha em termos da sua aplicação. Falha em termos da sensibilização dos respectivos agentes em proceder à aplicação da legislação, falha em termos das respectivas condições materiais - aliás, basta ir ao Tribunal de Trabalho, em Lisboa, ver o que se passa em relação às juntas médicas, para verificar o que é, de facto, a real falta de condições para encarar este problema -, falha num domínio muito importante que é o da fiscalização, falha, frequentemente, do ponto de vista de quem deveria dar o exemplo e falha, ainda, ao nível dos próprios organismos do Estado, falha onde não podia falhar.
Considero que todos nós temos de ter a noção de que o que falta não é esta Assembleia fazer mais um enquadramento jurídico sobre esta matéria, o que falta, acima de tudo, é conseguirmos aplicar as leis que já existem.
A este propósito, penso que, embora a Assembleia se tenha debruçado sobre esta petição num prazo não tão curto quanto gostaríamos, há aqui um pormenor que é sintomático do que falha quando falamos do direito ao trabalho e dos acidentes laborais.
É curioso que, ao debruçar-se sobre esta matéria, esta Assembleia, no quadro das suas competências, pediu a dois ministérios que se pronunciassem, mas, infelizmente, nenhum dos dois o fez em tempo útil, pelo que, eventualmente, faltam-nos alguns dados que seriam muito importantes para a nossa apreciação.
Esta atitude não é algo novo, não é sequer um acto singular, pois, muitas vezes, quando se trata da apreciação de petições, defrontamo-nos com este mesmo problema, que é o de os organismos do Estado não se pronunciarem apesar dos pedidos da Assembleia nesse sentido. No entanto, é algo que a minha bancada não quer deixar de denunciar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o facto de o Governo estar presente a intervir a propósito desta petição seja devidamente avaliado pelo CDS-PP em termos da respectiva congratulação pelo facto…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se calhar, preferíamos que tivesse intervindo em tempo útil!

O Orador: - Aqui estamos para debater esta questão que não é tão cadente como gostaríamos que fosse, ainda é demasiado candente para o que deveria ser!
Esta petição reporta-se a um problema que é sério e que merece a nossa preocupação convergente: há, em Portugal, sinistralidade laboral em excesso. Aliás, poderia dizer-se que toda a sinistralidade laboral é em excesso, pois o que é desejável é que haja uma sinistralidade laboral zero. Não obstante, mesmo se tomarmos por referência o que poderíamos considerar padrões aceitáveis, temos, ainda assim, um nível de sinistralidade laboral elevado.
O Governo tem consciência disto que digo e pôde verificar-se que, para além dos peticionários, o conjunto das bancadas parlamentares também tem consciência disso. Perante isto - e é um dilema que não é tanto do PP mas também de outras áreas políticas -, a questão que se coloca é a de saber o que fazer.
Ora, o que fazer passou, como aqui foi dito, por um conjunto de legislação, que é referido no relatório e que foi recordado pela Sr.ª Deputada Mafalda Troncho, uma produção legislativa que continua. Já depois da produção deste relatório, foram introduzidas normas no sentido da eficácia dos serviços de prevenção de higiene e segurança no trabalho nas empresas, as quais vieram ordenar o edifício legislativo já existente.
Dizem os Srs. Deputados que, agora, a questão é de efectividade de direito. Por mim, não podia estar mais de acordo. É que, connosco, tem havido uma preocupação no sentido de os regulamentos serem feitos e, agora, Srs. Deputados, estão todos feitos! Havia algumas leis que estavam por regulamentar desde há 10 anos!
Temos a preocupação de intensificar a fiscalização. A este propósito, posso dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, que, de um ano para outro, duplica a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho nestas matérias, o que constitui sinal da intensificação da actividade de fiscalização. Ora, isto não poderá deixar de ter efeitos a curto prazo.