1378 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

continuam válidas. E a nova legislação, cuja matriz base teve o voto contra do PCP, necessita de uma revisão, por forma a reparar as injustiças que se abatem sobre as vítimas do trabalho. Isto porque a nova legislação continua a ser inadequada, privilegiando os interesses das seguradoras sobre o direito que cada trabalhador tem a ser considerado como um ser humano, cuja dignidade não pode ser espartilhada dentro dos interesses privados, os interesses das seguradoras que, na sua actividade, se alimentam, sobretudo, do sub-ramo «trabalho».
Insistentemente, na altura, as seguradoras, sentindo-se ameaçadas pelos projectos do PCP, afirmaram publicamente que o ramo «trabalho» lhes dava prejuízo, sem que, com tal afirmação, se conseguisse, aliás, perceber por que é que lutavam tanto pela manutenção da reparação dos acidentes de trabalho na sua alçada, repudiando a solução - que é a solução justa - da sua transferência para a segurança social, porque o sofrimento dos trabalhadores e das suas famílias não pode e não deve alimentar interesses privados. E foi esta a opção do Governo.
A desmentir a afirmação então feita pelas seguradoras, a Associação Portuguesa de Seguradoras divulgou, recentemente, dados, revelados pelo Diário Económico, em 25 de Outubro passado, segundo os quais, nos primeiros 9 meses de 2000, o ramo não vida, sobretudo o sub-ramo de acidentes de trabalho, foi o que principalmente alimentou o mercado segurador nacional. Este sub-ramo registou uma produção de 92,5 milhões de contos, 32,8% acima dos 69,7 milhões de 1999.
Irónico é que isto tenha tido a contribuição, por negligência, do Governo, porque aos diplomas que vêm mencionados no relatório da Comissão de Trabalho falta juntar um outro muito importante,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, agradeço que conclua, pois já excedeu o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, trata-se de um diploma segundo o qual o Governo dilatou para 1 de Janeiro de 2000 a aplicação da nova lei, cuja aplicação deveria ter tido início em 1998, seis meses após 13 de Setembro. Com isto, o Governo meteu muito dinheiro nos bolsos das seguradoras e poupou também muito dinheiro às entidades patronais que pagam os prémios de seguros.
Por fim, devo dizer que 3 minutos é tempo escasso para falar daqueles trabalhadores que nunca viram, nem vêem agora, com a legislação deste Governo, as suas pensões actualizadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de concluir mesmo, se não, terei de cortar-lhe a cabeça, perdão, a palavra,…

Risos.

A Oradora: - A cabeça?! Ó Sr. Presidente, cortar-me a cabeça é muito complicado porque só tenho uma!

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Enganei-me, Sr.ª Deputada, mas rectifiquei imediatamente!

A Oradora: - E porque 3 minutos também é um tempo muito escasso para me cortarem a cabeça,…

Risos.

… terminarei, dizendo que 3 minutos é bem pouco para falar de um ser humano: o trabalhador.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa à Sr.ª Deputada Odete Santos porque, de facto, foi um lapsus linguae, pois referia-me a cortar-lhe a palavra. É que esse poder é-me conferido por um aparelho que existe aqui na Mesa desde há tempo!

Risos.

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na realidade, esta petição tem já alguns anos e versa sobre uma matéria da maior importância.
De facto, o problema da falta de segurança no trabalho reflecte-se em custos elevadíssimos, desde logo e em primeiro lugar, para as próprias vítimas, mas também para as empresas e, inevitavelmente, para o País.
Desde a data em que esta petição deu entrada nesta Assembleia até hoje, deram-se alguns passos importantes no sentido de resolver alguns dos problemas que aqui são suscitados, mas outros há que permanecem numa situação de não resolução. Importa, por isso, do nosso ponto de vista, prosseguir um caminho, que foi iniciado, de busca de soluções para a resolução deste gravíssimo problema. Mas importa também que não desperdicemos a oportunidade gerada pela apreciação desta petição para chamar a atenção para dois aspectos.
O primeiro é o de que é necessário que haja uma alteração de mentalidades para que as coisas possam funcionar melhor neste campo. Nesta matéria, o Estado tem um papel fundamental e determinante.
A Sr.ª Deputada Mafalda Troncho lembrou legislação que saiu nos últimos anos. Ora, importa dizer, com toda a frontalidade, que uma boa parte dessa legislação não é cumprida, desde logo pelo próprio Estado. Portanto, é o Estado que não cumpre e, desse modo, está a dar um péssimo exemplo aos privados que, evidentemente, também não se sentem seduzidos no sentido de cumprirem a legislação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, pois, a primeira questão que consideramos importante.
Evidentemente, é fundamental que haja um quadro legal que permita dar resposta a este conjunto de problemas, mas, por muito bonito que seja, o quadro legal nada é se, por parte do Estado, não houver vontade de o cumprir. Ora, neste momento, verificam-se inúmeras situações em que o Estado não cumpre, fe