1373 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

opinião comunicada, porventura terei de dizer-lhe que a opinião comunicada nem sempre corresponde à opinião que comuniquei.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esse é um problema que acontece muitas vezes.

O Orador: - O que devo dizer aos Srs. Deputados é que a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira abre uma chave determinante neste debate, abre uma chave importantíssima, que é a das preocupações do Ministro da Defesa na condução da política de segurança e defesa da Europa. E esta chave foi tocada pelo Sr. Deputado, meu caro amigo, que há pouco referiu a questão de saber se efectivamente as nações europeias tinham tido conhecimento das decisões de carácter táctico no momento de utilização daquele tipo de equipamento. E esta é a questão-chave na formatação das alianças militares e da construção da identidade europeia de segurança e defesa. Comigo, no desempenho do cargo de Ministro da Defesa, não haverá participação de Portugal em organizações de forças militares onde os dispositivos de comando e de Estado-Maior não possam dizer quais serão os meios e a estratégia utilizados numa determinada operação.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma das razões por que sempre me revoltei, para além do carácter jurídico que me levou à crítica à formação da operação Joint Guardian no Kosovo, foi precisamente por as decisões que foram tomadas sobre a utilização dos meios tácticos não terem sido nem atempadas nem suficientemente comunicadas aos responsáveis militares que participaram nessas operações. E é isto que leva hoje o primeiro-ministro de Itália a colocar a questão.
Mas disse - e muito bem - o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que «odor do mundo» está a mudar, e está a mudar de uma maneira perigosa para as pequenas nações. Daí necessitarmos urgentemente que as Forças Armadas portuguesas disponham de dispositivos militares e de equipamento que lhes permita uma autonomia estratégica suficiente para poderem dizer: nessa operação não participamos. E não participam por razões que terão de ser políticas, mas também por razões de um juízo de carácter ético-civilizacional sobre os meios que se utilizam na guerra, a sua desproporção, a sua desadequação para os fins a que são destinados.
É comum, neste tipo de situações, perguntar-se: quais são as lições que aprendemos? Eu julgo que, deste debate, a lição que se aprende é: a orientação política que o Ministro da Defesa tem de levar desta Câmara é a de que na estrutura do próximo dispositivo de forças que se possam criar na identidade europeia de defesa e segurança não poderá haver mecanismos em que os comandos militares e os representantes militares possam ser arredados da decisão e da co-responsabilização da utilização e dos meios estratégicos.
Esta é a verdadeira questão e eu só tenho de agradecer ao Deputado Medeiros Ferreira ter podido dar a chave para eu poder dizer qual é, efectivamente, a preocupação do Ministro da Defesa neste momento.
O resto, Srs. Deputados - e esta crítica faço-a sentidamente e do coração -, utilizar este tipo de questões para efeitos de agenda política, do quotidiano, como arma de arremesso do debate político, é - considero-o eu - uma grave ofensa aos interesses da Nação.
Portanto, só posso pedir-vos, genuinamente, que as matérias da defesa sejam tratadas com o grau de reserva e de discrição que a elas dizem respeito, que sobre elas seja obtido o máximo consenso, que os senhores decisores políticos que estão aqui sentados, representantes da Nação, não digam que é a opinião publicada que faz a agenda, porque não é ela que faz a agenda, porque a opinião publicada é, também ela, um instrumento de degradação das instituições quando não tem uma servidão à verdade. Isso é muito importante.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!

O Orador: - Sr. Deputado, se, sobre esta matéria, não tem consciência disso, perdoe-me a crítica.
E termino dizendo à Câmara que todas as informações que forem sendo recolhidas, de iniciativa nacional autónoma interna, serão quotidianamente transferidas e transmitidas à Comissão de Defesa Nacional, sede própria onde estas questões devem ser apresentadas e este debate deve ocorrer. Todas as iniciativa conjuntas que iremos ter ao nível de intervenção em organizações internacionais e militares serão também oportunamente transmitidas a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, consagrado a um debate sobre a actualidade.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, da petição n.º 49/VII (1.ª) - Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e legislativas que garantam a estabilidade do emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.º 49/VII (1.ª), da iniciativa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e datada de Janeiro de 1996, pretende respostas para reivindicações salariais e políticas de emprego.
O nosso primeiro registo reporta-se aos cinco anos que já decorreram e que seriam motivo para que a petição tivesse perdido actualidade se o Governo socialista fizesse alguma coisa. Mas não. O objectivo dos peticionantes