1386 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda bem que se encontra presente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, porque é ele o verdadeiro destinatário do objecto desta petição. Até é pena que o Sr. Secretário de Estado não fale já, porque poupávamo-nos à forma de desenvolvimento deste mecanismo da discussão das petições que consiste no facto de todos os Srs. Deputados falarem e depois, no fim, haver um membro do Governo que dita a sentença. Provavelmente, se o Sr. Secretário de Estado falasse antes de alguns Deputados, depois até poderíamos ter a possibilidade de exercer alguma contradita relativamente à sentença que o Sr. Secretário de Estado irá ler.
A questão é a seguinte: a Assembleia da República correspondeu à iniciativa tomada pela CDU-Madeira, mediante uma petição, que, em boa hora, foi apresentada por um número muito significativo de cidadãos da Madeira, mais de 10 000, reivindicando condições de igualdade dos cidadãos da Madeira quando à recepção dos canais nacionais de televisão. Como se sabe, na Madeira recebe-se a RTP-Madeira, como não podia deixar de ser, recebe-se a RTP1, segundo creio, e não se recebe, a não ser pela televisão por cabo, os outros canais nacionais de televisão, estando a televisão por cabo muito longe de abranger a generalidade dos cidadãos da região autónoma.
Portanto, os cidadãos da Madeira reivindicam, desde há vários anos, que sejam criadas condições para que eles possam ter acesso a outros canais nacionais e, aquando da discussão da lei da televisão, essa questão foi atendida pela Assembleia da República, tendo sido aprovada uma disposição. Aliás, já na sequência de uma lei própria que existia desde 1996, relativa à emissão televisiva nas regiões autónomas, foi consagrado, por esta Assembleia, o princípio da igualdade de acesso dos cidadãos das regiões autónomas aos canais de televisão de âmbito nacional. Naturalmente, há procedimentos técnicos que têm de ser adoptados e, inclusive, na medida em que também estão em causa operadores privados, há condições negociais que têm de ser evidentemente acordadas, mas não tivemos mais notícia de que como é que o Governo conduziu este processo, ou se o conduziu de alguma maneira.
Portanto, consideramos plenamente justificada esta petição, saudamo-la, e dizemos que a Assembleia correspondeu, na medida das suas competências, legislando sobre esta matéria e consagrando um princípio legal, que nos parece ser justo e adequado. Mas o Governo está em falta, na medida que, até à data, não deu passos significativos no sentido da concretização deste objectivo que foi estabelecido por lei.
Portanto, seria bom aproveitarmos a presença do Sr. Secretário de Estado para obter um esclarecimento cabal do Governo sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido longo e penoso o percurso que visa conduzir o sinal de televisão de todos os canais nacionais e torná-lo acessível às populações da Madeira e do Porto Santo. Consideramos, de há muitos anos a esta parte, que esta é uma reivindicação mais que legítima e que, como tal, devia ser por nós estimulada e potenciada em cada momento do nosso percurso político. Daí que, mesmo na Região Autónoma da Madeira, tenhamos sido nós, socialistas, os primeiros a levantar o problema da necessidade de, satisfazendo o princípio da continuidade territorial, levar à Região Autónoma da Madeira os canais nacionais de televisão.
Apesar da nossa insistência ainda no tempo dos governos do PSD, foi já com o primeiro Governo do Partido Socialista que o Canal 1 chegou à Região Autónoma da Madeira, cobrindo, hoje, praticamente a totalidade do território e tendo um acesso gratuito por parte de todos os madeirenses e porto-santenses. E não desistimos do propósito, que inscrevemos no Programa do Governo, de ao longo desta Legislatura dar à Região Autónoma da Madeira, como à dos Açores, os mecanismos indispensáveis para que todos os cidadãos tenham condições de acesso aos canais de televisão nacional iguais às dos cidadãos do continente. É uma obrigação legal mas é também uma obrigação moral.
Daí que uma questão que se nos afigurou, desde início, de alguma complexidade não era o encarar o serviço público e a RTP como passíveis de uma apreciação específica por parte do Governo para o sinal fosse emitido nas duas regiões autónomas, era, sim, o modo de relacionamento do Estado com os canais privados de televisão no sentido de criar condições económicas apetecíveis aos privados para que esses canais nacionais chegassem também às regiões autónomas.
De modo que, estando todo este processo em curso por parte do Governo, por parte dos representantes da Região Autónoma da Madeira nesta Assembleia e da própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira de forma que pensamos ser atenta, parece-nos que esta iniciativa junto da população, legítima e moralmente aceitável, por parte da CDU na Região Autónoma da Madeira, é um pouco, como dizia um amigo meu, como tentar arrombar uma porta aberta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, está a esgotado o seu tempo, pelo que peço que conclua.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
A porta está aberta e tenho a certeza que, correspondendo ao apelo feito pelo Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Secretário de Estado, até ao final deste debate, dará à Câmara as informações que as populações da Madeira e do Porto Santo esperam, como todos nós, de um modo geral.

Vozes do PS: - Muito bem!