1388 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

pretensão de longa data dos cidadãos da Madeira, que se resume ao facto de poderem ter acesso em igualdade de circunstâncias aos restantes canais de televisão, nomeadamente à RTP2, à SIC e à TVI.
Creio que depois da medida legislativa que a Assembleia da República adoptou, aprovando o princípio de que os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão obrigatoriamente as regiões autónomas, aquilo que, neste momento, compete à Assembleia da República é pressionar o Governo para a resolução desta questão em concreto e questionar o Governo sobre esta matéria. Isto porque, de facto, parece unânime, pelo menos, o princípio de que não faz qualquer sentido que os cidadãos da Madeira sejam discriminados em termos de acesso a outros canais televisivos. O direito está, portanto, conferido por lei e aquilo que aproveito para fazer, estando presente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, é perguntar que diligências tem o Governo feito no sentido de concretizar o desejo legítimo destes cidadãos da Madeira.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que não está aqui em causa qualquer divergência sobre o fundo da questão. Todos estamos de acordo - inclusivamente o PSD, que, enquanto foi governo, não mexeu um dedo para concretizar esta medida -…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estávamos ocupados a fazer outras coisas!

O Orador: - … em afirmar que o sinal dos diferentes operadores deve chegar às regiões autónomas. Resta debater a forma mais adequada para fazer chegar esse sinal. Queria referir, em primeiro lugar, que este tema já foi objecto de esclarecimentos, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, quer na própria Assembleia da República, visto que já debati este tema na 1.ª Comissão.
Indo à questão concreta, há quatro soluções técnicas teoricamente possíveis para fazer a cobertura das regiões autónomas. A primeira passa por utilizar a difusão terrestre analógica; a segunda é a difusão por satélite digital; a terceira é a difusão através de microcoberturas complementares da rede de televisão por cabo e a quarta é a difusão terrestre digital. Os critérios de apuramento da melhor solução são, a meu ver, os seguintes: vantagens e inconvenientes para o utilizador final, viabilidade técnica, custos de investimento e exploração, prazo de implementação e outras questões de natureza legal e operacional.
Analisemos, então, uma a uma, as quatro possibilidades teoricamente possíveis para verificar qual é a mais aconselhável. A primeira que citei é a difusão terrestre analógica, que, a ser implementada, teria um encargo anual de 3 milhões de contos. No entanto, trata-se de uma tecnologia que está obsoleta e que a breve trecho deixará de ser utilizada em todo o mundo. Em segundo lugar, esta é uma solução tecnicamente complexa, que envolveria negociações a nível internacional para a disponibilização das frequências necessárias. Em terceiro lugar, não permitiria acesso aos serviços associados à televisão digital e, em quarto lugar, desde o momento em que fosse decidida a sua implementação, a sua concretização envolveria um prazo de dois anos e meio a três anos para surtir efeito. Creio, portanto, que esta solução da difusão terrestre analógica deve ser abandonada.
Depois, põe-se a possibilidade da difusão por satélite digital, que teria óbvios impactos negativos, como seriam, desde logo, os impactos decorrentes da obrigatoriedade de instalar uma antena parabólica em todas as habitações nas regiões autónomas. Esta solução teria, portanto, custos ambientais e impactos visuais necessariamente negativos. Para além disto, seria necessário um investimento de 10 milhões de contos em parabólicas e em conversores, as chamadas set-up boxes.
A terceira solução passa pelas microcoberturas complementares da rede de televisão por cabo, o que apresenta óbvias dificuldades técnicas de implantação. Como tal, a solução que está a ser implementada é, neste caso, a quarta, ou seja, a difusão terrestre digital. Estamos perante uma tecnologia de futuro, temos acesso às vantagens da tecnologia digital e o prazo de implantação é curto, o que quer dizer que no final do próximo ano estará, certamente, implantada.
Para terminar, posso dizer aos Srs. Deputados que o Governo, quando, a muito curto prazo, anunciar o concurso público para o operador de rede de televisão digital, anunciará também como condição para os operadores dessa rede a cobertura prioritária das regiões autónomas, de forma a que, como disse, ainda no próximo ano as regiões autónomas dos Açores e da Madeira tenham acesso aos quatro canais actualmente com cobertura nacional no nosso país, bem como ao conjunto de serviços disponibilizados através da tecnologia digital.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à apreciação da petição n.º 172/VII (4.ª) - Apresentada pelo Sr. António Martins Moreira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de se baixar o preço da água distribuída ao domicílio de Torres Vedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que nos é trazido por estes quase 5000 cidadãos de Torres Vedras retrata, infelizmente, mais uma situação concreta de iniquidade no tratamento dos cidadãos nacionais relativamente a água para consumo público. São, na verdade, chocantes as disparidades e desproporções que ainda hoje se verificam entre os tarifários aplicáveis, sobretudo se tivermos em conta - como ocorre no caso presente - não só a proximidade geográfica entre Lisboa e Torres Vedras e Cascais como, para mais, a origem comum do fornecedor deste recurso.
No quadro de uma adequada política de rigor, a gestão deste recurso deveria ser conduzida de modo a fazer reflectir nos respectivos tarifários os verdadeiros custos da sua disponibilização e gestão, mas aquilo a que continuamos a assistir, infelizmente, hoje em dia, no nosso país, é