1393 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

Assim, o Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, vem contemplar o previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, garantindo a possibilidade de aplicação do novo regime jurídico de protecção no desemprego a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade do desemprego, como era o caso dos indivíduos contratados em regime de contrato administrativo pelo Ministério da Educação.
Desta forma, o Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, vem instituir, através do enquadramento de situações tipificadas, a protecção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos, respondendo ao objecto da presente petição.
Cumpre-se, desta forma, o imperativo constitucional definido na alínea e) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que consigna a todos os trabalhadores o direito a assistência material quando, involuntariamente, se encontrem numa situação de desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2000, foi instituída a atribuição de subsídio de desemprego aos professores contratados e definida a metodologia de trabalho com os diversos parceiros sociais, tendo em vista a revisão dos processos de colocação e recrutamento do pessoal docente.
Pelo exposto, o objecto da presente petição já encontrou resposta por parte do Governo do Partido Socialista no ano transacto, à luz da continuidade de uma política consistente e concertada no sector da educação, que continua a merecer um aumento de despesa orçamental, num quadro de redução do aumento da despesa pública.
O sucesso do sistema educativo depende em muito da mobilização dos professores, educadores e todos os agentes educativos. A implementação de medidas que venham colmatar as situações de desemprego, que contribuam para a estabilização do corpo docente e promovam os necessários incentivos de fixação de professores e educadores em zonas carenciadas, em muito contribuirão para o aumento progressivo da qualidade que perseguimos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, há aqui um ambiente de «aquecimento empobrecido», agora que falámos de átomos empobrecidos, mas, agora, já está um bocadinho mais quente. Fiquei para último lugar, mas não com muito gosto, porque, de facto, o único gosto que tenho é o de saudar a minha colega e amiga Maria José Rau, da minha faculdade, que há tantos anos conheço, desde o tempo… enfim, é bom nem recordar.
De qualquer maneira, quero falar de uma população - como hei-de chamar-lhe… - nómada, transumante, de umas dezenas de milhar de professores, que, por falta de se saber gerir o sistema, se encontra com emprego precário, muitas vezes sem receber, o que nem aquela habilidade utilizada no Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril, de passar de 540 dias em dois anos para 540 dias em três anos, conseguiu resolver. A verdade é que ele não abrange muita gente...
Ora, tendo eu conhecimento que há muitas crianças que têm muitos «furos» nas aulas, por exemplo, de professoras que estão de licença de parto ou de professores que faltam ou metem baixa, havendo imensos «furos» em todo o nosso sistema de ensino, até mesmo no privado, onde se paga mais caro, a verdade é que nunca há ninguém para substituir esses professores.
Tão-pouco se sabe o número exacto de «transumantes», de «nómadas», que ainda existe e era bom saber. Diz-se que são 20 000, mas pergunto: serão 20 000? Serão 30 000? Não sabemos! Sabemos é que continua a haver esta população, que chamaria, usando a terminologia orwelliana, de não-professores, de não-pessoas, non persons, que, de facto, me aflige, quando nós temos tanta necessidade - e ali a minha colega Luísa Mesquita frisou isso - de preencher muitos lugares, de promover o ensino com regularidade, porque, com franqueza, ensino sem regularidade tem o resultado que vemos aí, em muitos lugares importantes, de pessoas que sabem pouco ou quase nada.
Então, o que era necessário fazer? Em primeiro lugar, tentar encontrar uma solução de gestão, se é que ela é possível, para que, de facto, este manancial de força de trabalho fosse utilizado, para que as pessoas não ficassem em situação económica difícil e para preencher as lacunas que há em todo o sistema do ensino. É uma tarefa difícil, reconheço-o, que o Ministério da 5 de Outubro nunca conseguiu resolver - como o 5 de Outubro não conseguiu resolver o problema político, em Portugal. Não há dúvida que o 5 de Outubro tem qualquer coisa de anómalo, de esquisito, que não conseguiu resolver até hoje...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - De maneira que pedia à Sr.ª Secretária de Estado que nos desse uma ideia do que pretende fazer para resolver o problema dos nómadas, nossos amigos, como diz o título do velho livro de poemas do Ruy Cinatti.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se a 5 de Outubro vai dar a resposta desejada… Penso que já foi aqui referido por um Deputado o facto real que é a progressiva menor necessidade de professores ou de indivíduos que exerçam funções docentes.
Por outro lado, também já foi aqui referido, em sessões anteriores, o aumento progressivo da vinculação, e o Sr. Ministro, numa reunião em que aqui estivemos presentes, referiu que, de facto, o aumento de vinculação, ou seja, a maior estabilidade de professores, é outro factor importante.
Digamos que, neste momento, a 5 de Outubro se depara com uma situação de uma maior estabilização do sistema. De facto, se houve uma resposta muito grande de vários governos quando houve um grande crescimento do