1391 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

sobre esta matéria corrobora inteiramente os dados que já foram vazados para debate, pelo que não vou sequer entregar o documento.
Contudo, se me permitem, farei uma observação em relação a esta matéria.
Fazemos este debate num contexto muitíssimo diferente daquele que marcou a apresentação da petição. Esta petição correu os seus trâmites na Assembleia da República em condições que, julgo, são de sublinhar, e desembocou num relatório, o qual foi submetido ao Governo e está hoje a ser debatido. Ora, julgo que o facto de fazermos este debate num contexto de redução de preços, no quadro de uma negociação que foi feita nos termos que já ficaram muitíssimo bem descritos, é em si mesmo um facto positivo.
Foi também colocada a questão de saber o que é que a Assembleia da República pode fazer num domínio como este. Evidentemente, foi dito - e bem dito - que se trata de uma medida que não é da competência parlamentar, aliás, nem sequer é da competência do Governo. Contudo, julgo que ficou deste debate (nos termos em que pude acompanhá-lo e avaliá-lo) uma interrogação e uma derrogação que é muito interessante e que convida ao trabalho ulterior, que é um trabalho da competência do Parlamento e para o qual haverá toda a colaboração institucional do Governo.
O mapa dos preços da água é alguma coisa cuja feitura existe em departamentos vários mas cuja conglobação parlamentar, que eu saiba, não está feita. Mas a análise desse mapa, na sua diversidade, revelará também uma colecção infindável de histórias, de soluções organizativas, de memórias e de razões que explicam as disparidades, que não resultam, seguramente, de qualquer teoria conspirativa nem de qualquer mão invisível, ou visível, geradora dessas disfunções. É uma história muito sedimentada que gera esse efeito.
Julgo que se o Parlamento contribuir para o rastreio dessa gama de soluções e para a sua avaliação, como este Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, plasmado no Decreto-Lei n.º 305-A/2000, e outros, poderá ajudar seriamente a corrigir desigualdades não justificadas, porque, certamente, há outras explicadas pelas diferenças, e poderá também, ela própria, contribuir para que este tipo de petições se torne ele mesmo desnecessário. Suponho eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é esse o nosso desejo mais profundo, qualquer que seja o sítio do Hemiciclo onde possamos estar.
Portanto, julgo que este é um debate numa boa conjuntura, mas convida a um trabalho para o qual o Governo também está no terreno e aqui inteiramente disponível.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da petição n.º 173/VII (4.ª) - Apresentada pela Federação Nacional dos Professores/FENPROF, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias que conduzam à elaboração de leis que permitam aos professores e educadores desempregados o acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a petição n.º 173/VII (4.ª), apresentada pela Federação Nacional dos Professores e entrada na Assembleia a 25 de Maio de 1999.
Esta petição é subscrita por 35 000 cidadãos e faz um apelo para que a Assembleia da República debata a grave situação de injustiça que atinge os educadores de infância e professores contratados que não beneficiam de qualquer apoio social específico quando na situação de desempregados. Mais: apela à adopção de medidas adequadas no sentido da sua urgente resolução.
Sobre esta matéria, o PSD entende que se trata do reconhecimento de um direito que importa e deve ser respeitado. Porém, devemos reflectir na génese do problema que está na base desta iniciativa dos cidadãos.
Não se tratará de uma situação conjuntural mas, sim, de um fenómeno que o sistema educativo português tem de considerar com redobrada atenção. Temos de reconhecer que o problema existe e, a não serem adoptadas reformas de fundo para o estancar, tender-se-á a agravar.
Dir-se-á que foi aprovado e está a ser aplicado o Decreto-Lei n.º 67/2000. Este diploma não é, contudo, remédio para todos os males. Importará fazer um levantamento e encontrar as soluções para as causas que conduzem aos níveis de desemprego entre os diplomados por estabelecimentos de ensino superior, com especial enfoque para aqueles que optaram pela profissão docente.
É conhecido de todos a negativa evolução demográfica da população portuguesa, conduzindo a que menos alunos entrem no sistema educativo.
A taxa de abandono escolar, o insucesso escolar e a autorização de funcionamento de novos cursos de formação de professores são factores que, seguramente, contribuem para o desemprego docente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Torna-se necessário repensar a política educativa, torna-se necessária uma reforma verdadeira e profunda do sistema educativo. Se tal não acontecer, vão continuar a verificar-se enormes desperdícios de capital humano, mantendo milhares de professores no desemprego; continuaremos a gerar falsas expectativas nos jovens, proporcionando-lhes oportunidades de formação para a docência mas, simultaneamente, recusando-lhes a legítima oportunidade de exercerem a profissão que escolheram; continuaremos a assistir ao erguer da «árvore da precaridade», como aconteceu no Natal passado, e continuaremos a assistir a que professores com vários anos de serviço tenham sempre presentes os fantasmas da instabilidade familiar e do desemprego.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos que será necessário adoptar medidas que conduzam à verdadeira reforma educativa para que estes casos não aconteçam.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputado Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 173/VII (4.ª), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, «apela ao Plenário da Assembleia da República para que discuta a grave situa