1390 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

Socialista não vê necessidade de, sobre a presente petição, ser desenvolvida qualquer iniciativa, conforme previsto na lei do exercício do direito de petição, até porque a situação se encontra resolvida pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão que tem a ver, sobretudo, com uma matéria no âmbito autárquico. Não está, pois, em causa o direito dos peticionantes em fazerem chegar uma petição desta natureza à Assembleia da República, é seu legítimo direito fazê-lo, seguramente porque entendem que têm razões para tal. Contudo, a Assembleia da República tem uma limitação evidente, que tem a ver com o seu âmbito de competências, na medida em que as autarquias não respondem politicamente perante a Assembleia, mas perante as respectivas assembleias municipais.
De qualquer forma, trata-se de uma questão que tem relevância. Compreendemos a incomodidade e a incompreensão dos cidadãos de Torres Vedras pelo dispêndio que têm de fazer com os custos da água, como lhes é exigido.
Registamos, da instrução que é feita nesta petição, o facto de haver um compromisso que tinha sido assumido pela Câmara Municipal de Torres Vedras no sentido de baixar os custos da água. Devo, aliás, dizer que tivemos a informação que, de facto, isso se verificou e que a Câmara Municipal de Torres Vedras está a fazer um esforço para que os respectivos cidadãos sejam prejudicados o menos possível pelos custos da água que têm de suportar.
Naturalmente, consideramos que esse custo é, ainda assim, bastante elevado, mesmo em termos comparativos. Sabemos também que há razões que conduziram a que a situação fosse esta, mas não podemos deixar de registar, manifestando a nossa compreensão relativamente à pretensão dos cidadãos signatários desta petição, o esforço que tem vindo a ser feito por parte da autarquia no sentido de reduzir esses custos o mais possível, bem como o compromisso que tem assumido de tudo fazer para que esses custos não sejam agravados no futuro e que a tendência seja, pelo contrário, para que sejam, tanto quanto possível, diminuídos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, S.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como já foi manifestado por vários colegas meus, quero desejar um óptimo novo ano a todos e que o ano 2001 traga tudo de bom a V. Ex.ª, aos Srs. Deputados e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância e a justiça da pretensão trazida pelos peticionantes. Aliás, o caso de Torres Vedras não é único, uma vez que já foram referidos outros concelhos onde o preço da água é manifestamente superior, atingindo níveis vergonhosos, tendo em conta o nível de impostos que as pessoas têm de pagar e as despesas que vão suportando. Isto porque, como já referi, à semelhança do que acontece noutras localidades, o preço da água pago pelos consumidores é exorbitante, nomeadamente quanto à qualidade da prestação do serviço público em causa. Para não ir mais longe, dou o exemplo de Cascais, que também já foi referido pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, onde o preço da água é 10, 15 ou 20 vezes superior a alguns locais, o que de facto é uma vergonha.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Assim sendo, esta petição, que foi apresentada (e o número é importante) por 4347 cidadãos que residem no concelho de Torres Vedras, tem a virtualidade de chamar a atenção desta Casa para uma realidade incontornável, que urge resolver de modo uniforme em todo o território nacional. De facto, não se entende esta disparidade de preços no País, porque os direitos devem ser iguais para todos, não devendo ser praticados nuns casos preços aceitáveis e noutros casos preços elevados.
Em segundo lugar, a justiça da pretensão em causa traduz uma preocupação sincera e séria dos peticionantes, que resulta, para além do exposto, do facto não despiciente de a mesma ser subscrita por quase 5000 cidadãos, o que traduz também a capacidade do executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras para vir a ter este problema solucionado.
Contudo - e porque mais vale tarde do que nunca -, a situação que esteve na base da petição ora em apreço já foi parcialmente alterada. Com efeito, através da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, em que participam 14 municípios, bem como através do IPE - Águas de Portugal e na sequência de um protocolo celebrado com esta empresa no dia 4 de Maio de 2000, que entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2000, foi possível reduzir o preço da água distribuída nos domicílios no concelho de Torres Vedras. Assim, o 1.º escalão, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, passou de 129$ para 100$ e no mesmo escalão da área industrial e comércio passou-se de 284$ para 274$, sendo certo que para o ano 2001 não foram aumentados esses preços. Deste modo, esta redução dos preços vem reparar parcialmente uma injustiça e dar satisfação a uma justa reivindicação dos munícipes do concelho de Torres Vedras.
Em suma, quanto ao preço da água em Torres Vedras, é o que se me oferece dizer, mas quero lançar o alerta para um problema muito mais importante que é o não haver preços uniformizados em todo o País, em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra tão-só para comunicar à Câmara que a informação pedida ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território