Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2001 I Série - Número 38

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) insurgiu-se contra a passagem de um navio em águas da zona económica exclusiva portuguesa transportando plutónio e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS) e José Eduardo Martins (PSD).
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) criticou o Governo por não ter apresentado em tempo útil as candidaturas à destilação voluntária do vinho, prejudicando, assim, os produtores de vinho portugueses por estes não poderem usufruir de ajudas comunitárias. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado Honório Novo (PCP) congratulou-se pela forma como decorreu a inauguração do Porto - Capital Europeia da Cultura 2001 e apresentou um projecto de resolução sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da Baixa do Porto. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Saraiva (PS) e Sérgio Vieira (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Cândido Capela (PCP) falou sobre a situação social no distrito de Braga.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º2, do Regimento, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa) fez um balanço da actividade do seu ministério, tendo usado da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Dias Baptista (PS), Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD) e Nuno Teixeira de Melo e Narana Coissoró (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 288/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (BE), 337/VIII - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte (PSD) e 341/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Menezes Rodrigues (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, na generalidade, a Câmara rejeitou, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei n.º 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD). Foi ainda rejeitado o projecto de lei n.º 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).
Ainda na generalidade, as propostas de lei n.os 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural e 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, mereceram aprovação.
A proposta de lei n.º 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de