1530 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

A Sr.ª Deputada sabe tão bem quanto eu que há padrões que fazem com que essas passagens não sejam feitas a eito, sem desconhecimento e que não haja uma indicação prévia de que os navios vão ou não passar, porque têm de ostentar uma bandeira com esse indicativo e há um acompanhamento que é feito antes, durante e após a passagem.
Pergunto se acha que estamos em condições de quebrar compromissos internacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, começo por agradecer a questão que me colocou.
Este carregamento com urânio enriquecido e plutónio está a sair da central nuclear de La Haag para Cherbourg e, proximamente, vai passar na nossa zona económica exclusiva.
Diz a Sr.ª Deputada que não vai passar na nossa zona económica exclusiva. A afirmação que retenho, porque a partir do momento em que faz esta afirmação está a assumi-la perante o povo português, é a de que este carregamento, que envolve enormes riscos, vai estar fora das 200 milhas. Esse é o registo que aqui fica e que, se se confirmar, entendemos como positivo.
Porém, digo-lhe que estranho, porque a informação que temos é a de que o Comando Naval do continente está a preparar-se para aguardar instruções, porque lamentavelmente o nosso país, que não tem nuclear, recebe instruções da NATO, não lhe é feito qualquer pedido de autorização, limita-se a ser notificado de que vai passar um navio.
Sobre o direito internacional, recordo que Portugal ratificou inúmeros documentos que consagram o direito de precaução e o recurso a aplicar este direito existe sempre que há um risco socialmente envolvido, com gravidade suficiente que o possa justificar.
Na opinião de Os Verdes, quando estamos perante uma carga que, durante milhares de anos, pode comprometer a saúde dos portugueses, quando estamos perante a possibilidade de a paz e o equilíbrio serem atingidos, como é o caso, não temos dúvida, Sr.ª Deputada, de que não temos obstáculos políticos para tomar esta decisão.
Aliás, se fosse certo o que a Sr.ª Deputada diz, muitos dos países que ratificaram, nomeadamente, a Convenção do Mar, nomeadamente o Brasil e a China - e eu sublinho que Portugal ratificou a Convenção com inúmeras adendas, que são suficientemente fortes para salvaguardar e contemplar esta nossa liberdade de poder impedir a passagem nas nossas águas -, não tinham obrigado a que estas cargas passassem fora das 200 milhas.
Portanto, de acordo com o próprio direito internacional, de acordo com o artigo 137.º da Convenção do Mar e com a obrigatoriedade de preservar o ambiente, os recursos e ecossistemas e a manutenção da segurança e da paz na ZEE, é precisamente invocando esses dois artigos da Convenção do Mar, que nós ratificámos, que há toda a possibilidade de agir.
Se o Governo não age é porque não quer.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Agradeço que remate.

A Oradora: - Se o Governo garantiu, através da Sr.ª Deputada, que o navio vai passar fora das 200 milhas, então, cá estaremos para ver e, nesse caso, assinalar esse facto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, como estará recordada, o PSD não pôde aderir à proposta que recentemente fizeram de proibir a passagem de navios com cargas perigosas na zona económica exclusiva não tanto pela discussão que se pode fazer, e que acabou de ser feita, sobre quais os imperativos aplicáveis do direito internacional público em relação às nossas obrigações face às convenções internacionais mas porque essa interpretação já foi feita de forma autêntica pela Assembleia da República em parecer da 1.ª Comissão e, portanto, não vivendo isolados no mundo, não podemos acompanhar essa proposta. No entanto, o que acompanhamos, com certeza, são as suas preocupações, porque elas, nesta matéria, são obviamente legítimas.
Porém, apesar do pouco interesse do Plenário, queria dizer-lhe que o princípio da preocupação não se assegura só pura e simplesmente proibindo a passagem de navios com cargas perigosas na nossa zona económica exclusiva.
O princípio da precaução também fica bem acautelado se tivermos uma vigilância efectiva da nossa costa e se o Governo, em vez de vir propor à Assembleia o aumento de coimas para as infracções que não fiscaliza, tiver um sistema eficaz de fiscalização. E esse sistema é conhecido. O sistema de monitorização computorizada de passagem de navios, o VTC (Vessel Traffic System), que o Governo já duas vezes anunciou ter vontade de implementar mas de que, até hoje, não há sinal.
Portanto, a minha pergunta é esta: no domínio do princípio da precaução e da vigilância que deve ser feita da nossa costa, que, como sabe, é enorme e está sujeita a vários perigos, conhece a Sr.ª Deputada alguma iniciativa do Governo, para além do aumento das coimas proposto em final da sessão legislativa passada? É que eu não conheço!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, consideramos da maior importância a existência de um VTS, razão pela qual, há vários anos, fazemos essa proposta em sede de Orçamento do Estado e também, há vários anos, temos coleccionado chumbos dessas propostas. Temos consciência de que ela é da máxima importância, em todo o caso, estamos a falar de patamares diferenciados.
A nossa argumentação, mesmo que se queira colocar estritamente no plano jurídico, vai no sentido de que o