1532 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

ajuda comunitária de destilação de boca de 445 000 hl. A proposta foi atrasada e é inferior ao nosso número histórico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, no final do mês de Dezembro, nesta Assembleia, a pedido do Sr. Ministro da Agricultura, no exercício do direito que legitimamente lhe assiste mas numa prova evidente de fraqueza política, a uma intervenção cínica de encanto.
Nessa altura, veio o Sr. Ministro a esta Assembleia elogiar-se pelo sucesso que obteve nas negociações com a União Europeia. Demonstrámos então ao Sr. Ministro quanto desajustada era a sua intervenção.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Outras bancadas parlamentares, na altura, fizeram o mesmo. O Sr. Ministro vinha ao Parlamento vangloriar-se de ter afinal resolvido os problemas que ele próprio tinha criado e nada trazia de novo.
Porém, nessa altura devia o Sr. Ministro da Agricultura saber que, por sua incapacidade e incompetência política, Portugal e, em particular, os viticultores portugueses tinham perdido quase 3 milhões de contos de ajudas comunitárias. Não o disse! Não lhe interessava! Era um buraco negro (mais um) no ramalhete que tão ao seu jeito nos vinha tentar vender.
Portugal não apresentou em tempo útil candidaturas à destilação do uso de boca, antiga destilação voluntária. Nesse caso, os produtores poderiam inscrever 40% do total de vinho de mesa declarado da melhor das três últimas campanhas. Por incúria do Governo do Partido Socialista, inscreveram «zero».

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ofício, em fins de Dezembro, o Sr. Ministro da Agricultura informou os agentes interessados da sua incompetência política.
Os agentes económicos foram informados que as candidaturas não foram aceites pela União Europeia porque teriam sido apresentadas apenas em Dezembro, enquanto que as de outros Estados-membros o haviam sido em Setembro, Outubro e Novembro, de acordo, aliás, com o Regulamento e as regras de atribuição das ajudas.
O Sr. Ministro afirmou que «Quando as candidaturas portuguesas foram apresentadas já os valores indicativos relativos à destilação voluntária tinham sido atingidos.»!
Esta intervenção está perdida, apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, neste Plenário, interrogado sobre a questão, de passagem por um Sr. Deputado, ter dito que estava a tentar resolver o problema.
No momento em que se considera a hipótese de alargar o plafond de intervenção na União Europeia de 12 milhões para 15 milhões de contos, Portugal, não tendo apresentado candidatura a tempo este ano, corre o risco de perder o seu direito histórico de destilação, comprometendo o futuro do sector em Portugal.
Entretanto, o Governo tenta iludir os viticultores com um pedido de uma intervenção de destilação de crise. Anunciou que, em reunião do Comité de Gestão do Vinho da União, a especificidade da situação portuguesa tinha sido reconhecida. Evitou dizer que só em Fevereiro, na próxima reunião do Comité, se poderá tomar, eventualmente, alguma decisão e que, no caso, evidentemente utópico, de ser considerado todo o volume de candidatura, Portugal perderá, mesmo assim, 1,5 milhões de contos.
O sector vitícola português, por causa desta incapacidade governamental, confronta-se, hoje, com uma profunda crise. O que irão os produtores fazer com os vinhos destinados à destilação? Como colmatarão os produtores a falta de pagamentos pela queima destes vinhos de pior qualidade? Como vai o Governo ultrapassar esta situação de crise em que mergulhou o sector?
O Governo, numa atitude arrogante e inadmissível, informou recentemente os agricultores que não está disposto a cobrir a diferença entre o preço aproximado de 59$ por litro que a União Europeia paga por um preço da intervenção de crise.
O Governo sabe, mas não quer dizer e muito menos assumir responsabilidades, que o álcool vinícola proveniente da destilação de crise não pode ser utilizado no mesmo circuito comercial. Provavelmente, a maioria dele não terá mercado. O que é que os agricultores vão fazer com esse álcool?
Grande parte do vinho para destilação não será abrangido pela destilação de crise. O que é que os agricultores vão fazer com esse vinho? Vão inundar os circuitos comerciais com vinho de qualidade inferior, fazendo alastrar a crise e degradar a imagem de qualidade dos vinhos de Portugal junto dos consumidores?
Mais uma vez, o Governo do Partido Socialista não assume os seus erros. Mais uma vez, o Governo do Partido Socialista cria problemas pela sua governação incapaz. Depois, «assobia para o ar» e pretende que não é nada com ele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e os produtores de vinho portugueses serão prejudicados entre 2 e 3 milhões de contos de ajudas comunitárias, porque o Governo não apresentou em tempo útil as candidaturas à destilação voluntária.
O Governo não é capaz de encontrar soluções para a situação que criou, estando a arrastar para uma profunda crise um sector importante da nossa economia. Há adegas cooperativas cuja viabilidade será posta em causa. Há agricultores que, mais uma vez, vão ser sacrificados no «altar do autismo» do Sr. Ministro da Agricultura. A Região do Oeste bem vai sentir essas dificuldades, bem as sente já neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os agricultores e os agentes económicos deste país ficam a saber da qualidade da governação de quem prometeu tudo e afinal é incapaz de fazer por Portugal e pelos portugueses o que quer que seja. Nem sequer, afinal, é capaz de gerir candidaturas na União Europeia de acordo com um regulamento que este Governo negociou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.