O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sucinta e laconicamente: não, não estamos de acordo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em obediência a princípios pelos quais se vem batendo há muito, o PSD não pode deixar de fazer um discurso na mesma linha daquele que produziu no passado mês de Maio, quando aqui foi discutida esta mesma matéria. Com efeito, se há 10 meses atrás a necessidade de revisão da lei de enquadramento orçamental era determinante, hoje a questão ainda se põe com mais acuidade, porque quanto mais tempo passa, mais a situação se agrava.
Esta matéria tem duas vertentes claras: uma, eminentemente técnica e contabilística, que a Assembleia pode apreciar em sede de debate na especialidade, e, outra, que encerra opções políticas de fundo que o Parlamento tem de debater em todas as suas componentes.
A primeira componente política fundamental prende-se, desde logo, com a magna questão da transparência das contas públicas. A lei em vigor não garante, face à evolução da oferta de produtos financeiros, uma capaz transparência das nossas finanças públicas. Quando, actualmente, a Assembleia da República aprecia e vota uma proposta de Orçamento do Estado não está de posse de toda a realidade, porque nessa proposta não estão muitos milhões de contos de despesa pública que vai ser feita sem o devido controlo democrático. Essa despesa «vadia» não está orçamentada, escapa ao Parlamento e empenha o futuro do País. Essa despesa é aquilo a que se convencionou chamar «desorçamentação» e que constitui, inequivocamente, mais um sério problema do regime. Não é aceitável que o Parlamento não possa julgar a totalidade da despesa pública. Melhor, talvez se deva emendar: não é aceitável num regime que se quer democrático. É óbvio que em ditadura esta limitação não incomoda rigorosamente nada. Mas ao Grupo Parlamentar do PSD isto incomoda!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1998 que se têm vindo a adjudicar obras públicas que não se pagam. Estradas que são construídas ao abrigo de engenharias financeiras que visam, essencialmente, ocultar uma dívida que as gerações futuras terão de pagar com custos acrescidos. Essa habilidosa engenharia financeira, baptizada com o nome de SCUT ou de portagem virtual, consiste em pôr uma empresa privada a endividar-se junto da banca para, assim, financiar a construção de uma estrada que o Estado, depois, pagará em prestações, em 30 anos. Quer isto dizer que há hoje muita dívida pública que está escondida nos balanços de empresas privadas e que, portanto, não aparece nas finanças públicas, ou seja, que escapa ao controlo democrático.
O problema não seria dramático se estivéssemos a falar de uma ou outra estrada. Só que, Sr. Presidente, estamos já a falar de muitas centenas de quilómetros de estradas e quanto mais tempo passa mais esta penosa dívida oculta cresce, agredindo a transparência e empenhando o futuro do País. Até porque a desorçamentação não é feita só por esta via. O material militar já é comprado em leasing, os carros da polícia já são adquiridos em ALD (Aluguer de Longa Duração), o equipamento de bombeiros já recorre igualmente a «imaginações financeiras» algures entre o leasing e o ALD e até a manutenção da rede viária nacional tem também já um esquema financeiro próprio, cujo objectivo é o de atirar o pagamento para as calendas gregas.
Como vão estar as finanças públicas portugueses dentro de quatro ou cinco anos?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Uma desgraça!

O Orador: - É isto, Srs. Deputados, que nos preocupa.
A continuarmos por este caminho, dentro de quatro ou cinco anos o peso dos juros e das amortizações desta dívida oculta será de tal ordem que condicionará as governações futuras. Num regime que se pretende democrático, quem ganha eleições deve ter a oportunidade de implementar as suas opções, o que não é possível quando existe uma dívida pública de grande dimensão. Se tal suceder em Portugal, quem ganhar as eleições terá a sua margem financeira muito reduzida para poder levar a cabo a sua obra, pois terá os futuros Orçamentos do Estado largamente comprometidos com o pagamento da dívida entretanto herdada. Os meios que existirem terão de ser destinados ao pagamento do que não foi pago em devido tempo, ou seja, terá de andar a pagar as obras que anteriores governos inauguraram mas não pagaram. Concordarão os Srs. Deputados que, sendo a possibilidade de escolha de projectos políticos alternativos por parte dos cidadãos um dos principais alicerces do regime, não podemos tolerar práticas orçamentais que são susceptíveis de inviabilizar esse aspecto nuclear do seu funcionamento. É por isso que a revisão da lei de enquadramento orçamental se tornou também um assunto político importante para o regime.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos divergir anualmente, em sede de debate orçamental, quanto ao montante do défice. O PSD defende um orçamento equilibrado, o PCP ou o Bloco de Esquerda acreditam na virtualidade de um assinalável défice público. É uma matéria que nos separa ideologicamente. Só que o que não nos pode separar é a necessidade de transparência e de gestão racional dos dinheiros públicos. Um particular não pode emitir dívida pública. O Estado pode! As taxas de juro da dívida pública são taxas de juro mais baixas do que as praticadas no mercado. Por isso, não é sustentável que o Estado se endivide a taxas mais altas, quando se pode endividar a taxas mais baixas. Não é sustentável que os futuros contribuintes tenham de pagar impostos para cobrir juros mais altos, ou seja, para cobrir as margens de intermediação financeira da banca.
A banca cumpre legitimamente o seu papel ao tentar ganhar dinheiro e o mesmo se aplica às empresas de construção civil que lucram com o seu novo papel de intermediários financeiros em que o Estado os coloca. O Governo é que não tem estado a cumprir o seu papel, porque o seu papel é o de se financiar à taxa de juro mais baixa de que dispõe, porque o seu papel não pode ser o de empenhar futuros impostos para pagar margens de lucro de empresas privadas que, objectivamente, não é preciso pagar.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A esquerda parlamentar não assinou o Pacto de Estabilidade com a União Europeia porque não o defende. O PS e o Governo assinaram esse compromisso.