O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que acaba de ser dito é verdade, não o contestamos, em relação ao requerimento tal como ele foi apresentado. Mas ele não tem prazo! E a questão é política, Sr. Presidente! Não é jurídica! A questão é saber se este requerimento, na forma como foi feito, tinha prazo ou não tinha e o que é que significa o aditamento do prazo agora! Esse é o problema!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já expliquei que os proponentes pediram para o acrescentar! Apenas isso!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, mas isso…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E a leitura do requerimento foi feita! Eu já o anunciei!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpará, mas esse tema não constava - é bom que fique claro - do requerimento que foi entregue, ele foi aditado agora, e isso tem um significado político. Fica registado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Certo! Isso é evidente! Não constava, mas foi acrescentado!
Srs. Deputados, vamos, portanto, votar o requerimento, subscrito pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP), por um prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento faz baixar os quatro projectos de lei à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita, em nome da bancada do Partido Socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não há declarações de voto em relação a requerimentos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, dado, seguramente, o interesse político que esta declaração de voto vai ter, gostaria que V. Ex.ª providenciasse, de imediato, se fosse possível, a sua distribuição pelos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso, antes de a mesma ser entregue, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, imediatamente a seguir, obviamente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Só foi anunciado que a declaração de voto iria ser entregue. O que o Regimento diz é que não são admitidas declarações de voto orais.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a declaração de voto que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça vai apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é sobre a votação do requerimento. Essa votação fez-se e, portanto, a declaração de voto é perfeitamente legítima.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nós queremos saber como é que o PS justifica!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Porto de Mós, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Narciso (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos do processo comum singular n.º 139/99.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.