O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Março de 2001, pelas 10 horas, no âmbito do processo n.º 436-D.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Marqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 646/99.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção dos Serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Loures, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Peixoto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 2147/00.4TALRS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.º 436/00, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Março de 2001, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 436/00.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) não deve ser autorizada a ser ouvida como arguida, no âmbito do processo n.º 383/99-R.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de votações.
Renovo o apelo que fiz há pouco no sentido de os Srs. Deputados participarem na votação que está a decorrer aqui, no Plenário.
Srs. Deputados, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/VIII e dos projectos de lei n.os 272, 294 e 344/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado é, de certo modo, a constituição da administração financeira do Estado. É uma lei com carácter muito especial, uma autêntica lei de regime, e, por isso, deverá ser estudada por todos nós com abertura, de modo a assegurar a melhor defesa do interesse público.
Assim o entendeu o anterior governo - e devo deixar aqui uma palavra de profundo apreço pelo trabalho que o Professor Sousa Franco e a sua equipa desenvolveram, trabalho já realçado, verdadeiramente notável - e também o actual, aqui representado pelo Ministro das Finanças, Dr. Pina Moura, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Professor Fernando Pacheco, a quem deixo uma expressão de muita satisfação, por ver que souberam dar continuidade a esse trabalho com um enorme sentido de Estado e com uma grande abertura a sugestões, nomeadamente àquelas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhes apresentou.
O meu colega Hasse Ferreira desenvolverá a economia geral da proposta de lei do Governo relativamente aos projectos de lei que aqui estão também em discussão e eu, porque o tempo é escasso, passarei imediatamente à explicação das principais propostas que o Grupo Parlamentar do PS acaba de apresentar na Mesa.
Comecemos pela questão dos empreendimentos, a que correspondem encargos plurianuais, designadamente sob a forma de contratos de parceria público/privado.
O Governo abordou com grande correcção esse problema, nomeadamente nos artigos 13.º e 14.º da sua proposta de lei e o Grupo Parlamentar do PS louva-se nessa abordagem. E para que não subsista a menor hipótese de dúvida sobre a vontade total de dar transparência e rigor a essa matéria, apresentámos propostas de alteração e de aditamento aos artigos 13.º e 14.º.