dotações de capital atribuídos a empresas públicas com a identificação da empresa beneficiária, a natureza da prestação, bem como o respectivo montante;
Ter a garantia de que os prazos de apresentação e discussão do Orçamento serão cumpridos;
Ter a garantia de ver discutidas em Plenário matérias como as que se relacionam com as alterações dos impostos vigentes que versem sobre a incidência, taxas, isenções e garantias do contribuinte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, assumindo que a lei vigente não é uma lei que sirva o País, comprometeu-se a apresentar uma proposta de lei de enquadramento do Orçamento do Estado de modo a que o Orçamento para o ano 2001 já pudesse ser enquadrado dentro da nova lei. Não o fez atempadamente, muito embora Srs. Deputados do Partido Socialista, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tivessem afirmado que o Governo cumpriria a sua palavra. Sempre foram criados entraves por parte do Partido Socialista na Comissão para que o nosso projecto de lei n.º 211/VIII não fosse votado ou, se o fosse, o mesmo não merecesse aprovação, privando assim o País de ter uma lei muito melhor do aquela que, neste momento, se encontra em vigor.
Passados nove meses, enfim, nasceu a proposta de lei n.º 44/VIII, do Governo, que hoje, nesta Assembleia, debatemos conjuntamente com projecto de lei n.º 272/VIII, do PCP, o projecto de lei n.º 294/VIII, do BE, e o projecto de lei n.º 344/VIII, do PSD.
Após uma análise da proposta de lei do Governo e dos projectos dos outros partidos, o CDS-PP conclui que estes documentos contêm algumas alterações que só por si não significam que se trate de boas leis de enquadramento do Orçamento do Estado.
Por isso, vamos esperar que, se, porventura, os diplomas em debate vierem a merecer aprovação desta Câmara, se venha, em conjunto com o projecto de lei do CDS-PP, a encontrar uma boa lei de enquadramento orçamental.
Pela nossa parte, é nossa intenção dar a Portugal e aos portugueses uma boa lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo em conta as propostas que estão em cima da mesa - a proposta governamental, os três projectos de lei e o projecto de lei do CDS, que já está em discussão na especialidade, na Comissão, bem como as proposta que o Partido Socialista apresentou hoje -, eu poderia começar por dizer que será raro encontrar-se um grupo parlamentar afecto a um governo, suporte de um governo, que tanto se identifique e promova as necessidades de mais transparência e melhor controlo orçamental do que o actual Grupo Parlamentar do PS. Poderá até a alguns parecer estranho que tal ocorra.
Efectivamente, o conjunto de propostas que apresentamos, a forma como defendemos e apoiamos a proposta de lei governamental, que vai substituir, com os necessários enriquecimentos parlamentares, um texto legal já com uma década são bem a prova disso.
A abertura que fomos encontrando noutros partidos para esta discussão é também evidenciada pela forma como as propostas governamentais, a anterior e a actual, encontraram um eco positivo, nomeadamente nas forças e sectores das oposições à esquerda e nos mais lúcidos sectores da direita, com as especificidades e as concepções próprias que cada um dos outros grupos parlamentares pretenderá introduzir no texto final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de um Orçamento engloba, obviamente, o debate da estratégia e da concretização dos investimentos públicos, associados à aplicação dos fundos comunitários e, eventualmente, de investimentos privados.
Assim, um dos problemas centrais que se tem procurado analisar é o do debate do PIDDAC. A forma como o PIDDAC actualmente é debatido em sede de Orçamento aparece-nos como abstrusa e até eivada de irracionalidade.
Independentemente do contributo que temos dado para esse debate nos últimos Orçamentos e até das críticas que formulámos ao processo em Orçamentos anteriores, parece-nos que é importante discutir se faz sentido que se tenha de optar aqui, no Plenário, ou em sede de comissão, entre o reforço de verbas para um centro de saúde em Carrazeda ou o aumento de recursos para uma colectividade em Fafe ou para uma igreja do Olival, debater o apoio a um quartel de bombeiros em S. João de Areias ou o reforço de muralhas, que desde a guerra da Restauração se vêm danificando. É esse um trabalho que exige uma capacidade e um conhecimento do terreno que ultrapassa claramente as possibilidades de qualquer Deputado ou mesmo de um grupo parlamentar no seu conjunto.
O que parece relevante que um Parlamento nacional discuta, no âmbito do Orçamento do Estado, são, em nosso entender, as orientações, as concretizações da estratégia económica, no plano sectorial e no âmbito regional - e não no plano municipal e da freguesia -, dos investimentos públicos que o Estado promove, em conjugação com os fundos europeus e, eventualmente, com recursos privados.
Daí a necessidade de se clarificar toda a articulação entre programas, projectos e medidas, a que se procede na nova Lei de Enquadramento Orçamental. Para que o País se desenvolva e os investimentos sejam bem aplicados, o que é necessário é dar uma maior flexibilidade à execução no PIDDAC, não implicando novas restrições como aquelas que tornam completamente inexequível a execução do PIDDAC e que foram defendidas pelo Sr. Deputado Rui Rio e propostas pelo PSD. Por isso, é necessário clarificar toda a articulação entre programas, projectos e medidas, a que se procede na nova Lei de Enquadramento Orçamental.
Contrariamente ao que o PSD propõe, não se pode «rigidificar» de tal maneira o funcionamento e o controlo do PIDDAC de forma a dificultar-se a sua possibilidade real de execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, como já aqui foi referido, tem largos pontos de contacto com a anterior proposta Sousa Franco, ocorrendo o mesmo com a proposta de lei do Governo. Há alguns pontos de divergência, do qual destacamos um já aqui referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. O PCP, no fundo, propõe uma lei de enquadramento do orçamento do sector público administrativo, enquanto o Governo propõe uma lei de