O Orador: - E a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos faz-me pensar numa outra observação sobre a maneira como o PSD e os seus porta-vozes oficiais intervêm sobre as questões importantes das nossas finanças públicas, alguns mesmo sobre questões difíceis das nossas finanças públicas. Referindo-me concretamente ao porta-voz do PSD para as questões relacionadas com as finanças públicas, é realmente deprimente ver esse porta-voz, sistematicamente, fazer intervenções em que parece que se debate com um fantasma. Esse fantasma é a incapacidade desse dirigente do PSD de aceitar, nomeadamente no que respeita à avaliação das finanças públicas, que há um regime, num sistema europeu de contas, chamado SEC-95, que baliza sempre e face ao qual é avaliado o estado das finanças públicas portuguesas e de todos os outros países da União Europeia.
O Dr. Tavares Moreira quer criar como que uma espécie de SEC do Dr. Tavares Moreira, um sistema de contas públicas do Dr. Tavares Moreira, face ao qual ele avalia aquilo que ele imagina ser o estado das finanças públicas portuguesas. É esse corte autista, no sentido político, com a realidade estatística de avaliação das finanças públicas que determina um posicionamento do PSD - com as responsabilidades que tem de ser o principal partido da oposição - sempre negativo e não construtivo na resolução dos problemas que, efectivamente, temos no domínio das nossas finanças públicas.
Quanto à sua crítica sobre a minha ausência no debate, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ela não tem justificação …

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.
Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Dizia eu que a crítica da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite me fez não é exacta nem correcta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores esgotou-se e, por isso, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/VIII e dos projectos de lei n.os 272/VIII, 294/III e 344/VIII.
A votação destes diplomas será feita oportunamente, nos termos regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao inquérito cujo relatório agora apreciamos, a nossa posição centra-se em três pontos, que são três reflexões sobre todo o processo.
O primeiro ponto tem a ver com o mandato, ou seja, nós entendemos que este processo se iniciou com uma obscuridade em relação ao mandato que foi dado ao Eng.º Bandeira Vieira para negociar a privatização da Galp.
O Ministro das Finanças de então, Professor Sousa Franco, teve ocasião de dizer, com clareza, que não tinha conhecimento desta operação, que nunca deu autorização para que ela se fizesse e, sendo certo que a tutela era dos dois ministros, mal se entende que este assunto não tenha sido mais esclarecido e não tenha o seguido o caminho que estas situações obscuras devem ter.
O segundo ponto tem a ver com o que está, neste momento, a acontecer com a fusão numa única empresa da Galp Energia. Sabemos que é isso que tem acontecido um pouco por todo o lado, mas também não podemos ignorar o que se está a passar: a descoordenação é grande, as demissões são em catadupa, há um sentido de descoordenação na gestão deste sector que não pode deixar de nos chocar.
Há um outro ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve merecer a nossa atenção, e se V. Ex.ª me permite, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agora, dirijo-me particularmente a si.
A questão que se coloca é esta: quanto custam as indemnizações das pessoas que estão a sair da Galp? O nosso grupo parlamentar gostava de ser informado sobre quais são esses montantes.
Há dezenas de pessoas a sair da Galp, consta-nos que com indemnizações enormes, que custam centenas e centenas de milhar de contos a uma empresa em que, no fim de contas, o Estado, portanto todos nós, tem uma elevada participação. O que é que se passa quanto a isto?
Faço esta pergunta porque, se aquilo que consta é verdade, também aí há deficiências que necessitam de ser esclarecidas e corrigidas o mais rapidamente possível.
Finalmente, quero fazer uma última reflexão, como diria o Eng.º Amaro da Costa, uma reflexão melancólica: não compreendemos como é que o Governo incita os privados da Petrocontrol a vender as suas participações, dando-lhes, num só dia, dezenas e dezenas de milhões de contos de lucros isentos de impostos, e agora está a pedir aos particulares para voltarem ao sector. O que é isto? Quanto é que o Estado perde com esta operação? Por que é os privados da Petrocontrol não serviam e agora se está a abrir a participação a novos privados? Há mudança de orientação? O que é que se passa no meio disto?
O relatório não nos diz nada e é pena. O relatório tem conclusões, que foram votadas, manifestamente, e nós ratificamos essa posição de uma maneira…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Foi o relatório possível!

O Orador: - Foi o relatório possível, diz-nos o Deputado Rosado Fernandes, mas não o desejável, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito ficou por esclarecer; muito terá de ser esclarecido! O CDS-PP, neste domínio, não parará enquanto não ficar tudo esclarecido!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Encontramo-nos, hoje, aqui, a apreciar o relatório da comissão de inquérito à GALP.
Gostaria, em primeiro lugar, de constatar que os aspectos mais duros e as críticas mais violentas referidas pelo PSD no documento que origina a criação da Comissão