Estamos aqui a fazer uma discussão, nem sequer estamos a aprovar ou a rejeitar o relatório - nem poderíamos fazê-lo! - e as conclusões da Comissão são imperativas. Portanto, a Comissão concluiu pelo envio de determinado tipo de documentação para determinado órgão, e isso é imperativo.
O segundo esclarecimento tem a ver com uma discussão que tivemos em sede da última conferência de líderes, durante a qual este problema foi abordado, e em que o Sr. Presidente da Assembleia da República confirmou que já tinha recebido do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, o ex-Deputado José Penedos, indicação no sentido do envio à Procuradoria-Geral da República da referida documentação, mas que foram suscitadas dúvidas sobre a necessidade ou não de obter alguma autorização prévia relativamente a pessoas que depuseram perante a Comissão. Assim, o Sr. Presidente da Assembleia da República deu-nos conta de ter pedido, com carácter de urgência, um parecer à sua auditoria jurídica.
Portanto, a situação está controlada e nas mãos do Sr. Presidente da Assembleia da República, o qual, logo que tenha tomado uma decisão, accionará a disposição da conclusão da Comissão de Inquérito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, é caso para dizer que está em boas mãos!
Quanto à matéria da interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que fica registada em Acta, o que a Mesa tem a dizer é que, neste momento, não existe qualquer projecto de resolução para ser votado.
Não havendo mais inscrições, está terminado o debate.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proclamar o resultado de uma votação que teve lugar hoje.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou passar a ler a acta da deliberação relativa ao mandato do Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira.

Aos quinze dias do mês de Fevereiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira a ser ouvido como arguido nos autos do inquérito n.º 41/00-F dos Serviços do Ministério Público da Covilhã, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 7 de Fevereiro de 2001.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes - 116; Votos «sim» - 104; Votos «não» - 9; Abstenções - 3.
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Artur Penedos - Manuel Oliveira.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está esgotada a ordem de trabalhos para hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, 21 de Fevereiro, pelas 15 horas, e constará de uma interpelação ao Governo sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, requerida pelo CDS-PP.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação do requerimento, apresentado pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII, 105/VIII e 115/VIII.

A decisão de baixar à Comissão os diplomas sobre as uniões de facto e vida em economia comum para, num prazo de trinta dias, voltarmos a esta discussão com um diploma equilibrado, depurado e justo é a resposta ao apelo que ontem fiz, nesta Câmara.
Os partidos a nossa esquerda parlamentar dão, assim, um sinal claro de responsabilidade nesta matéria e demonstram que foram sensíveis ao apelo da bancada do PS.
Este é um marco que estamos a construir para a consolidação de uma sociedade tolerante e pluralista, permanentemente atenta as questões sociais.
Com esta medida todos ficam protegidos; o direito à diferença, à privacidade e à liberdade individual fica assegurado. Somos intransigentes na não intromissão do Estado na intimidade de cada um, continuando a afirmar que o fundamental é garantir os direitos dos cidadãos independentemente da sua orientação sexual.

Os Deputados do PS, Ana Catarina Mendonça - Strecht Ribeiro - Maria de Belém Roseira - Manuel dos Santos - Maria Celeste Correia - Helena Roseta - Francisco de Assis - José Barros Moura - Maria Santos - Osvaldo Castro.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Monteiro da Mota e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
Cláudio Ramos Monteiro
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Rui Manuel Leal Marqueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso

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