enquadramento do Orçamento do Estado - e este é um ponto que temos de dirimir até ao fim, em sede de comissão, com a participação dos Deputados.
Srs. Deputados, não temos dúvidas que será necessário aperfeiçoar os sistemas, os processos e os métodos orçamentais, quer nos municípios, quer nas regiões autónomas!
Mas persiste uma dúvida: será que, na altura em que se prepara a revisão imperativa da lei das finanças das regiões autónomas e na oportunidade em que se prevê a apreciação do POCAL nas diferentes autarquias, se deverá reformular o actual enquadramento orçamental das autarquias e regiões autónomas? E de que forma? Apenas o que decorra da directa aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental ou vamos mais longe, com novas regras? É uma questão que, julgo, até seria importante o próprio representante do Governo discutir connosco abertamente, em sede de comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguir-se-á, com este debate, chegar certamente a uma nova lei de enquadramento orçamental, que, simultaneamente, melhorará a transparência e a qualidade dos controlos orçamentais, integrará os aspectos fundamentais do orçamento da segurança social, assegurará o conhecimento aprofundado dos compromissos plurianuais e permitirá um claro e racional debate da estratégia de investimento público e da sua concretização.
Em qualquer caso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a Assembleia da República passará a ter um papel muito mais importante, nomeadamente no acompanhamento e controlo da execução orçamental e no debate e apreciação dos compromissos plurianuais do Estado, sob as mais diversas formas, das SCUT ao leasing.
As propostas apresentadas aqui hoje, de que o Deputado João Cravinho é o primeiro subscritor e das quais evidenciou os aspectos mais importantes, exprimem bem o interesse e a acuidade com que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vê a intervenção e o acompanhamento parlamentar, de forma permanente, neste processo, desde o debate do Orçamento, passando pelo acompanhamento da sua execução, até à apreciação final das contas do Estado. E também com esse objectivo se concretizaram e apresentaram propostas, se estabeleceram periodicidades e datas.
Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segurança social tem, nesta lei de enquadramento orçamental, um tratamento bastante mais aprofundado, quer na proposta do Governo, quer em alguns dos projectos de lei hoje em debate. O conjunto de quadros que permitem analisar, por diversos critérios e por modos de protecção social, o funcionamento financeiro da segurança social, conjugado com os mecanismos que são propostos, no domínio do acompanhamento e controlo orçamental, permitem uma análise permanente e mais profunda de todo o funcionamento da segurança social. E, no seu conjunto, a proposta de lei do Governo procura inspirar-se numa linha de maior rigor na utilização dos recursos públicos.
Foi com esse objectivo que já se começou a adoptar, na própria prática governamental e do Estado, o sistema ABB (do Orçamento baseado em actividades), dando-se uma maior relevância à orçamentação por programas na proposta de lei e, nomeadamente, estabelecendo-se uma melhor ligação entre objectivos e meios utilizados, o que é ainda aprofundado pelas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se um esclarecimento, após a intervenção do Sr. Deputado Herculano Gonçalves. O CDS-PP, em meu entender, não viu o seu projecto de lei votado na especialidade porque não é normal, nem possível, que existissem duas leis de enquadramento orçamental. O processo seguido permite, assim, que as suas propostas, que estão em comissão, possam contribuir para que o texto final da lei seja o melhor possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de comissão, chegaremos certamente a um texto excelente, que, partindo da proposta governamental e dos outros projectos de lei, os quais, realmente, dão passos significativos num sentido positivo, contribua para que a Assembleia, o Governo, a Administração Pública e o País disponham de uma nova lei de enquadramento orçamental que contribua para uma melhor apreciação, debate e preparação do processo orçamental e do acompanhamento da sua execução, a favor de uma maior transparência, eficácia e defesa do bem público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer uma intervenção muito breve para sublinhar umas poucas mensagens.
A primeira é a de que, com este debate e o trabalho que se seguirá, na especialidade, se dá mais um passo muito importante para a reforma estrutural das nossas finanças públicas e, em particular, para a adaptação do enquadramento orçamental às necessidades de sermos, hoje, um membro de pleno direito da União Económica e Monetária.
A verdade é que, sendo, hoje, Portugal membro da União Económica e Monetária, membro da zona euro, cada vez mais e de forma cada vez mais intensa, a nossa política orçamental vai sendo submetida, tal como a dos outros países da União Económica e Monetária, a exercícios de supervisão multilateral que impõem cada vez maior rigor na evolução da despesa e na qualidade da despesa pública e, por outro lado, exigem cada vez mais que a dimensão do desenho da política orçamental a nível nacional seja compatível com a evolução do conjunto da economia da União Económica e Monetária a que pertencemos.
Creio, portanto, que este é um passo muito importante, de actualização e modernização do enquadramento legal das nossas finanças públicas na nova situação e no novo grande passo que constituiu, para Portugal, a entrada e a plena integração na zona euro.
A segunda mensagem que gostava de deixar sublinhada era a de registar, com muito apreço, a posição da esmagadora maioria dos partidos presentes neste Hemiciclo, uma posição construtiva, crítica e participativa para transformar e fazer melhorar o projecto que o Governo aqui apresentou.
Infelizmente, e como já vai sendo hábito, tivemos ausente deste debate construtivo o Grupo Parlamentar do PSD - peço desculpa, mas é esta a avaliação que fazemos. É a segunda vez, nos últimos meses, que debates importantes e estruturantes das finanças públicas portuguesas - o primeiro foi o da reforma fiscal e o segundo é este - contam com a ausência, com a falta de comparência, do Grupo Parlamentar do PSD…