2344 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

nas serem feitas, essencialmente, à custa de alguns e não da totalidade da sociedade.
Sr. Deputado Renato Sampaio, é fantástico que não se preocupe com o despesismo quando o Governo cria 80 institutos públicos, quando o Governo manda a TAP «para o charco», quando o Governo tem o défice que tem na RTP, quando o Governo mete boys em todo o lado, mas está preocupado quando, agora, se quer recompensar os comerciantes que são vítimas de obras que os prejudicam! Isto que não tem coerência nenhuma e não tem razão de ser!
Sr. Deputado, as questões que coloca relativamente ao nosso projecto de lei são questões de especialidade e, na especialidade, se votar a favor, vamos resolver o que possa haver para resolver, sendo certo que não estamos a falar de incentivos mas de compensações, pelo que não tem nada a ver com a lei da livre concorrência da União Europeia.
Para terminar, vou dizer o seguinte: os senhores podem votar contra - votem contra os dois projectos de lei! -, mas é uma vergonha que os comerciantes tenham aqui um diploma a que podem recorrer, que diz que eles têm direito a essas compensações, mas que é um diploma do tempo de Salazar.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Então, que recorram a esse!

O Orador: - É uma vergonha que o PS vote contra e que a única coisa que fique seja uma norma geral do tempo do Dr. Salazar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A extensão e a simultaneidade das obras que continuam a decorrer na Baixa do Porto, na sequência do programa de requalificação urbana e ambiental do Porto 2001, a convergência temporal e espacial entres estas empreitadas e outras lançadas pela câmara municipal e pela empresa que está a construir o metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, têm provocado claros e incontornáveis impactos negativos na vida económica e social da cidade, designadamente num grande conjunto de pequenas empresas de comércio tradicional e de restauração localizadas na designada Baixa do Porto.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma situação sem precedentes que, pela multiplicidade convergente de causas, dificilmente poderia ser extensiva e exaustivamente prevista. É, em suma, uma situação excepcional e que como tal deve ser encarada por todos os intervenientes, sejam eles os agentes económicos e suas associações representativas, sejam eles os donos das diversas obras, seja também o Governo, já que ele está também implicado, directa ou indirectamente, em muitas das empreitadas em curso.
O programa URBCOM não dá, por si só, uma resposta cabal e plena ao conjunto excepcional de problemas criados na cidade do Porto a estes agentes económicos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-CDS-PP): - É grave!

O Orador: - Desde logo, pelo facto do número elegível de candidaturas ficar bem aquém do universo possível de empresas com possibilidades e vontade de apresentar projectos. Todas as empresas afectadas negativamente, aquelas cujas candidaturas possam vir a ser contempladas no âmbito do URBCOM, como também aquelas que o não forem, devem poder aceder a mecanismos de apoio financeiro nesta situação excepcional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP considera, assim, imprescindível a criação de uma linha de crédito com juros bonificados, destinada a apoiar o esforço financeiro dos agentes económicos afectados pelas obras na Baixa do Porto, permitindo assim ajudar muitos pequenos comerciantes e retalhistas, muitos pequenos empresários de restauração que não dispõem de capacidade financeira para suportar os encargos destinados a concretizar os seus projectos de revitalização económica, sejam estes, ou não, contemplados pelo programa URBCOM.
Esta linha de crédito especial a criar imediatamente pelo Governo, a par de outros apoios, como, por exemplo, as isenções de taxas e de licenciamentos municipais, já decididos e/ou a decidir no âmbito municipal, permitirá, sem dúvida, constituir uma ajuda suplementar para fazer face a uma situação que está a envolver a actividade dos diversos agentes económicos da Baixa do Porto e que, naturalmente, poderão ter sido afectados (certamente o foram) de uma forma negativa nas suas capacidades financeiras.
A criação desta linha de crédito pretende responder, assim, de uma forma excepcional, a uma situação que é, em nosso entender, excepcional. Não se exime, por outro lado e por conseguinte, que outros tipos de responsabilidade possam vir a ser solicitados por todos aqueles que se considerem lesados e/ou prejudicados na sua actividade normal. Isto é, a imputação de eventuais responsabilidades exigíveis ao Estado, às autarquias locais, a órgãos ou empresas detidas pelo Estado ou pelas autarquias locais pode sempre ser feita com base em enquadramento jurídico já existente e que, inclusivamente, permite, hoje, a determinação de indemnizações por eventuais prejuízos resultantes de situações em todo semelhantes àquelas que se vivem na Baixa do Porto e que se viveram noutras situações do País.
Quanto ao projecto do PSD, o PCP considera que pode e deve ser o próprio programa Polis a estudar os impactos sociais e económicos negativos decorrentes das obras que ele próprio prevê realizar, e a incluir nas respectivas estimativas orçamentais os custos adequados para fazer face a esses impactos negativos, sem que daí decorra (ou possa obrigatoriamente decorrer) qualquer situação de natureza excepcional e sem que, acrescente-se, em caso algum, mereça o nosso acordo, como propõe o PSD, a dispensa de pagamento de contribuições à segurança social.

O Sr. João Amaral (PCP): - É sempre a segurança social a pagar!

O Orador: - Exactamente!
O PCP considera, por outro lado, que a existência do enquadramento jurídico já referido torna relativamente dis