2345 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

pensável a definição de um quadro legal específico para situações deste tipo, tal como propõe o CDS-PP. Situações como a da realização de obras em vias públicas fortemente urbanizadas e que só em número muito limitado de casos pode atingir consequências económicas negativas excepcionais (como é, iniludivelmente, o caso relativamente isolado que ocorre actualmente na Baixa do Porto), não parecem justificar um enquadramento legislativo próprio e alargado.
As iniciativas legislativas do PSD e do CDS - surgidas, como bem lembrou o Sr. Deputado Rui Rio, aliás, na sequência da apresentação em 18 de Janeiro do projecto de resolução n.º 97/VIII, do PCP - são, contudo, contribuições marcadas pela constatação de que existe um problema incontornável e marcadas pela necessidade e urgência de serem tomadas medidas para minorar os efeitos negativos de obras profundas que têm afectado, insisto, de forma excepcional a vida económica na Baixa da cidade do Porto.
Para responder a esta situação excepcional, há que implicar, em nossa opinião, de forma clara e imediata, o Governo, evitando que a atribuição de eventuais responsabilidades por esta situação - como faz o PS no seu projecto de resolução - seja meramente remetida para uma sociedade que, por sinal, desaparecerá daqui a pouco mais de um ano.
Aliás, as responsabilidades pelas consequências negativas resultantes de toda esta situação excepcional são bem conhecidas e importa pouco, neste momento, voltar a insistir nelas e discuti-las aqui. O que importa agora, em nossa opinião, e é isso que pretende o projecto de resolução do PCP, é contribuir de forma expedita para a resolução imediata do problema, é procurar obter consensos em torno de textos que possam reunir apoios alargados aqui e já.
O projecto de resolução do PCP não pretende arrastar-se em soluções mais ou menos morosas, deferidas no tempo, menos claras e duvidosamente eficazes; o projecto do PCP quer ser, pelo contrário, parte da solução dos problemas que têm afectado os pequenos empresários da Baixa do Porto e contribuir para soluções eficazes e tão consensuais quanto possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, queria colocar-lhe duas questões. A primeira é se o Sr. Deputado e o PCP consideram que uma linha de crédito bonificado será suficiente para grande parte - já não digo a maioria - dos casos aflitivos que assaltam o pequeno comércio da Baixa do Porto, ou seja, se o recurso ao crédito, por mais imediata que seja a promessa e por mais alargado que seja o bónus, pode ser a solução para alguém que tem postos de trabalho ameaçados desde ontem, quanto mais hoje ou no dia de amanhã; se é possível essas empresas encararem com o mínimo de optimismo a prossecução de um programa como o URBCOM, com a participação portuguesa nos próprios estabelecimentos que se lhes exige.
O caso dos comerciantes afectados pelas obras do túnel sob a Avenida João XXI, em Lisboa, em que a própria câmara, que era a dona da obra, assumiu o pagamento imediato dos custos fixos de exploração, como, por exemplo, os arrendamentos, não seria um bom exemplo para o actual dono da obra, que é o Estado, através da Sociedade Porto 2001?
Um outro exemplo que poderíamos dar seria o do incêndio no Chiado e todo aquele programa que obrigou o Estado a constituir, por via legislativa, um fundo imediato de apoio, que ainda existe, pois num diploma datado de 2000 foi prorrogado o seu prazo. Este seria um exemplo para demonstrar que até quando as causas são acidentais o Estado paga compensações, quanto mais quando as obras são o resultado não de um acidente mas de uma acção deliberada do próprio Estado.
A segunda questão que quero colocar-lhe é se o Sr. Deputado não considera que uma obra, numa rua intensamente urbanizada ou com muitos estabelecimentos, que origina prejuízos a determinados comerciantes, não é um caso muito diferente do destas obras que, num curto espaço de tempo, numa série de ruas, abrangendo todo o centro de uma grande cidade ou de uma média cidade, como acontece agora no Porto e como acontecerá, muito proximamente, numa série de cidades, com remodelações e requalificações urbanas de todo o seu centro urbano, se tudo isto não serão casos mais do que suficientes para não recorrermos apenas ao ordenamento jurídico existente mas fazermos um enquadramento legal novo, para uma situação inteiramente nova.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, de facto, a situação dos pequenos comerciantes do comércio tradicional e da restauração - e não só -, na cidade do Porto, é problemática. Creio que, ao propormos, de imediato, a criação de uma linha de crédito e esperando que o Governo, de uma forma célere, a crie, procuramos atender as situações mais aflitivas que têm ocorrido e que atingem os comerciantes e os empresários que tanto poderão estar dentro como fora do URBCOM.
Mas creio também, como referi na minha intervenção de forma clara, que esta não é a solução do problema, esta é parte da solução do problema. A outra parte é desbloquear - e também o dizemos no nosso projecto de resolução -, de uma forma célere (diria mesmo que já devia estar desbloqueado) e imediata, todo o impasse em torno do URBCOM. Não é admissível que 10 milhões de contos sejam, hoje, objecto, diria, de um impasse, que é preciso desbloquear. E, para isso, é preciso que as pessoas se sentem à mesa de uma forma construtiva, para que todos possam utilizar da melhor maneira esses 10 milhões de contos. Não me esqueço - e o Sr. Deputado também não se deve esquecer - de todo o conjunto de decisões propostas, no âmbito municipal, de isenção de taxas de licenciamento.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós apoiamos tudo! Só que é insuficiente!

O Orador: - Já apontei, Sr. Deputado, três medidas que podem ser, em conjunto e convergentemente, a solução final do problema. Mas estou perfeitamente sensibilizado para,