2350 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

No caso concreto do projecto de urbanismo comercial planeado para a cidade do Porto, temos de reconhecer que esta metodologia experimentou, e continua a experimentar, dificuldades que têm vindo a impedir, pese embora o compromisso assumido pelo Ministério da Economia, plasmado no protocolo assinado em 1998, a concretização e a implementação plena deste projecto.
Certo é que este projecto de urbanismo comercial, intimamente ligado à iniciativa e à programação do evento Porto - Capital Europeia da Cultura 2001, tem especificidades.
Certo é que se trata de um projecto com uma dimensão sem paralelo, no quadro do PROCOM e do Programa Operacional da Economia - está previsto um investimento de 10 milhões de contos, quer em projectos urbanísticos quer em projectos de modernização e requalificação do tecido urbano.
Certo é que existem prazos exogenamente definidos para o projecto de urbanismo comercial, que têm a ver com a grande iniciativa que a cidade do Porto está a desenvolver neste momento.
Certo é que novos actores, como a sociedade Porto 2001, S.A., introduzem maior complexidade no relacionamento.
Nesta situação, o que consideramos importante é que se reunam as condições para que este projecto de urbanismo comercial possa concretizar-se e atingir os objectivos fixados. Para que isso aconteça, não há outro caminho senão o de encontrar uma solução - que urge, que é absolutamente necessária - de concertação entre a sociedade Porto 2001, S.A, a autarquia local (a Câmara Municipal do Porto) e a associação representativa dos comerciantes do Porto (Associação de Comerciantes do Porto).
Neste sentido, não podemos deixar de considerar como altamente positiva a eventual intervenção da Assembleia da República de recomendação: uma, dirigida ao Governo, para que este intensifique os seus esforços no sentido de criar as condições para que o projecto do urbanismo comercial da cidade do Porto possa ser aprovado,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

Risos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esta tem graça!

O Orador: - … outra, dirigida aos responsáveis pela execução das obras, para as programarem em articulação estreita com a Associação de Comerciantes do Porto.
Eu próprio, ainda na semana passada, tomei a iniciativa de promover uma reunião de articulação entre os diversos agentes responsáveis e interessados no desenvolvimento do projecto de urbanismo comercial do Porto. Nesta reunião obtiveram-se condições para que a Associação de Comerciantes do Porto, através de um estudo que vai realizar num prazo relativamente curto, possa finalmente exprimir a sua opinião, fazendo reflectir dessa forma as suas preocupações relativamente a este projecto de qualificação urbana do centro do Porto.
Já no que se refere a eventuais regimes mais ou menos generalizados de ajuda financeira e fiscal aos comerciantes, a título de compensação pelos prejuízos causados por obras públicas nos centros urbanos, temos algumas reservas e alguns comentários a fazer.
Em primeiro lugar, consideramos que temos de circunscrever os problemas aos locais onde os mesmos se verificam. O que está em causa são problemas que causam impactos negativos aos comerciantes da baixa da cidade do Porto - todos o reconhecemos. Ou seja, o que está em causa é o Porto, e é relativamente a essa situação (que, conforme já foi dito, é excepcional) que devemos procurar encontrar uma resposta adequada.
Em segundo lugar, é preciso referir que, conforme foi aqui afirmado, um regime deste tipo, promulgado por lei, concedendo incentivos, cairia na alçada das regras da política da concorrência, definida pela Comissão Europeia, e, conforme sabemos, no âmbito desta política, é liminarmente proibido qualquer tipo de ajudas ao chamado funcionamento das empresas e não ao investimento, tal como é normal acontecer em programas de apoio às empresas.
Em terceiro lugar, não posso deixar de referir que um regime de carácter mais ou menos generalizado e quase automático de atribuição de ajudas públicas aos comerciantes, como compensação pelos prejuízos causados por obras públicas, poderia traduzir-se num sinal profundamente errado, dirigido aos agentes económicos, no que se refere à atitude face ao investimento, o qual é fundamental para a modernização do tecido económico em Portugal.
Qualquer investimento comporta necessariamente custos transitórios no presente, em contrapartida de resultados compensatórios no futuro; é assim na actividade económica, é assim na nossa própria vida pessoal.
As obras de requalificação do tecido urbano devem ser entendidas pelos comerciantes e cidadãos afectados como custos de um investimento com retorno no futuro, conforme já é reconhecido por dezenas e dezenas de comerciantes com projectos desta natureza que já estão concretizados.
No entanto, é importante, diria mesmo que é indispensável, que os custos do investimento no presente sejam proporcionados, não constituam percas irrecuperáveis no futuro e, sobretudo, que, no limite, não possam colocar em causa a própria sobrevivência dos investidores.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Belas palavras!

O Orador: - No caso concreto do Porto, a solução passará necessariamente por uma maior concertação, uma maior programação e uma maior vontade comum entre a Associação de Comerciantes do Porto e a sociedade Porto 2001, S.A.,…

Vozes do PSD: - O diálogo!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Entretanto, os comerciantes vão falindo!

O Orador: - … para o que já estão criadas condições, sendo que o processo já está em marcha.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Obviamente, também através do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URB