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2351 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

COM) serão criadas condições para que as empresas se modernizem.
O Governo, como lhe compete, dará pleno, imediato e empenhado seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só há palavras e não acção! O problema é esse, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e Honório Novo.
Cada Deputado tem um 1,5 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tempo para responder.
A Mesa dá 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado, para poder responder aos dois pedidos de esclarecimento, a título excepcional, porque hoje não tenho condições para ser generoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, apraz-me registar que disse aqui que o Governo dará seguimento a uma iniciativa da Assembleia da Republica, só que não ainda não se vislumbra qual será essa iniciativa.
Portanto, é um amor sem objecto, porque aquilo que vem do Partido Socialista é pura e simplesmente diálogo…

Vozes do PSD: - Conversa!

O Orador: - … entre várias partes e coisa alguma. Não tem destino!
O que gostaria de perguntar-lhe, porque a base da sua argumentação é acerca da lei da concorrência na União Europeia, é o seguinte: considera o Sr. Secretário de Estado que ajudas pontuais, sob a forma de incentivos, de compensações ou de bonificações de crédito, um conjunto de mecanismos, podem confundir-se com ajudas normais e continuadas, essas, sim, violadoras de regras de boa prática da concorrência?
Creio que no coração da argumentação do Sr. Secretário de Estado está a identificação de duas realidades diferentes! O que aqui se discute é um conjunto de ajudas pontuais, porque há uma situação que diminuiu as expectativas económicas e até há uma situação de prejuízos acumulados!
Independentemente do projecto de urbanização comercial que se está a desenvolver, há que acudir a uma situação pontual que hoje se verifica na cidade do Porto e que amanhã também se verificará num conjunto de outras cidades!
Como é que as ajudas se podem compatibilizar com a lei da concorrência? Não haverá formas de o fazer? Ou será que vamos ficar agarrados ao dogma da União Europeia para que, no final, o que talvez releve das suas palavras seja a expectativa de um «céu» futuro, que é a realização do investimento ulterior? Foi assim que V. Ex.ª terminou a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, na sua intervenção falou em coisas que merecem o consenso desta Casa - dos Deputados que aqui estão e das pessoas que nos ouvem certamente.
Nós temos um problema no Porto, grave, …

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Um problema no Porto e vários problemas potenciais no País!

O Orador: - … que atinge os pequenos empresários. Portanto, é um problema que existe e que não pode ser contornado.
Por outro lado, parece-me que todos queremos lutar contra a desertificação do centro histórico da cidade, e este é um dado que parece ser consensual e adquirido.
O Sr. Secretário de Estado, na sequência da sua intervenção, informa-nos de que há passos dados no sentido de tentar desbloquear o impasse criado no âmbito do URBCOM. Muito bem! Esperemos que esses passos continuem a ser seguros e que não impeçam a participação qualificada e empenhada das associações representativas dos empresários, comerciantes e hoteleiros.
Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse aqui e sobre a qual tinha obrigação de se pronunciar, porque leu o projecto de resolução do PCP: está ou não disposto a aceitar e a criar uma linha de crédito para os comerciantes, no âmbito do PROCOM e fora do âmbito das candidaturas ao PROCOM? Em que condições está disposto a aprovar essa linha de crédito, do ponto de vista de prazos, de taxas de juro, e quando? É para a semana que vem ou foi para a semana passada, porque ela já era necessária na semana passada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços.

O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços: - Sr. Presidente, vou responder de uma forma muito sintética.
Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente à questão que colocou sobre as incompatibilidades das ajudas com a política da concorrência, o que quero clarificar, para concretizar o que tentei transmitir na minha intervenção, é o seguinte: regimes de ajuda com carácter geral, horizontal e mais ou menos automáticos, juridicamente instituídos, caem sem dúvida na alçada da política de ajudas públicas, inserida no domínio da política da concorrência; mas se forem ajudas pontuais, excepcionais, que determinadas situações requerem, como a situação da baixa portuense, em que todos temos consciência que ela requer uma resposta imediata, pontual e excepcional, teremos condições para as configurar por forma a não ficarem na alçada deste normativo comunitário.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, o que posso transmitir é que o Governo criará condições - simultaneamente e em articulação com os auxílios previstos no âmbito do URBCOM - para que sejam disponibilizados, em benefício das empresas, mecanismos de crédito mais favoráveis, nomeadamente no que se refere às taxas de juro aplicáveis.