2352 | I Série - Número 59 | 15 De Março De 2001

Portanto, é nesse sentido que trabalharemos, conforme já afirmei e volto a reiterar, obviamente dando seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Então, esperamos que o PS apoie!

O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, praticamente no final deste debate, use da palavra para lançar um apelo à Câmara e ao Partido Socialista.
O Partido Socialista já hoje aqui nos trouxe a célebre frase de que «é necessário uma postura de diálogo e de responsabilidade», porém, com o devido respeito, a postura que este partido tem nesta matéria faz lembrar a de uma avestruz: enterra a cabeça na areia e politicamente fica cego, surdo e mudo em relação ao que está a acontecer na cidade do Porto e em outras cidades do País.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista parece cego porque não vê o caos, o inferno, em que se tornou o trânsito e as obras na cidade do Porto, não vê as obras andarem a «passo de caracol», não vê a descoordenação e a falta de planeamento que está a acontecer nessa cidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, politicamente, parece surdo,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!

O Orador: - … porque aparenta não ouvir os apelos e as reivindicações dos comerciantes da cidade do Porto.
Como o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português deixa também claro, estamos a falar de cerca de 1500 pequenas empresas, estamos a falar de diminuição da facturação na ordem dos 70 ou 80%, estamos a falar de situações dramáticas, mas o Partido Socialista parece não querer ouvir os apelos e as reivindicações feitas todos os dias!
O PS está mudo porque o que diz no seu projecto de resolução e o que disse hoje é praticamente o mesmo que dizer nada!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Srs. Deputados do PS, já verificámos que a Câmara Municipal do Porto não foi capaz de resolver esta questão, já verificámos que a iniciativa Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura não foi capaz de resolver esta questão. Porém, hoje, o que o Governo nos trouxe foram reflexões e não medidas concretas para resolver esta questão.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Termino fazendo um apelo ao Partido Socialista para que seja o Parlamento, para que sejamos todos nós, em sede de especialidade, a dar uma ajuda a quem precisa.
Srs. Deputados do PS, apelo a que reconsiderem a vossa posição e viabilizem todos os projectos hoje em discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é cultura da responsabilidade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate destes diplomas.
Vamos, agora, iniciar o debate do projecto de lei n.º 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei teve a sua motivação na necessidade urgente que sentimos de, pela via legislativa, se consagrarem meios eficazes de defesa dos consumidores contra os cada vez mais sofisticados expedientes enganosos levados a cabo por alguns prestadores de serviços de audiotexto, vulgarmente denominados serviços de valor acrescentado.
São inúmeros os exemplos destes expedientes enganosos: a prestação de serviços, normalmente eróticos, em números com prefixos que os não permitem; a publicitação de falsas propostas de emprego com a indicação de que as candidaturas devem ser efectuadas através de telefones com números que, por acaso, até são de valor acrescentado; telefonemas feitos directamente para os consumidores, solicitando-lhes que forneçam dados pessoais para determinados números, que, por acaso, também são de valor acrescentado, a fim de se habilitarem a prémios que não existem; sites na internet elaborados com base em linhas de valor acrescentado que, por isso, camufladamente enganam todos quantos naveguem sem saber da existência desse expediente; a ausência da mensagem oral gravada, legalmente exigida, no início da chamada a informar previamente o consumidor da natureza e do preço do serviço e se se dirige a adultos, e muito mais.
Acresce, com particular gravidade, que, na generalidade dos casos, quem solicita os serviços de valor acrescentado nem sequer são os titulares dos contratos telefónicos.
Por outro lado, é ainda com enorme frequência que se verifica serem os burlados pessoas idosas ou solitárias, adolescentes e até inimputáveis, como é natural, mais desprevenidos e, por isso, mais facilmente enganados, que solicitam serviços de valor acrescentado sem que os titulares dos contratos dos serviços telefónicos disso saibam.
Seja como for, o resultado é quase sempre o mesmo: a facturação por serviços não pretendidos no valor de centenas e de milhares de contos, que apanha de surpresa os