2598 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

as. É necessário que o Governo português potencie bilateralmente as relações excelentes que tem com o Governo de Marrocos. E, caso se mantenha o impasse nas negociações -porque se trata da sustentabilização económica e social de um sector muito específico -, é necessário que toda esta Câmara, a uma só voz, faça sentir a Bruxelas a necessidade de viabilizar as medidas extraordinárias propostas pelo Governo português.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de uma medida específica de reestruturação da frota, a qual deverá ser financiada com fundos do orçamento comunitário.
No essencial, esta proposta resulta da audição prévia à frota afectada e prevê, entre outras medidas, a flexibilização das condições de acesso a sociedades mistas, não impondo, no caso da modernização da embarcação, a devolução das ajudas recebidas nos últimos cinco anos; a possibilidade de modernização das embarcações com menos de cinco anos, com comparticipação de 75% de fundos comunitários e nacionais; o apoio à concretização de experiências de pesca e introdução de tecnologias inovadoras; os apoios à internacionalização da actividade, incluindo associações temporárias de empresas; a majoração da comparticipação comunitária nos regimes nacionais de ajuda à pré-reforma e à reforma antecipada. Procurar limitar ao máximo as possibilidades de abate e apostar na reconversão é a preocupação deste Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: É de prever, ainda, que algumas dessas embarcações possam aproveitar as possibilidades de pesca disponíveis ao abrigo de outros acordos de pesca, em especial os da costa ocidental de África, como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Mauritânia e S. Tomé. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário manter a coesão social destas comunidades piscatórias. Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, pelo que esta é uma questão que não deve ter bandeira política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que desde as 16 horas se encontra aberta a urna para a eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura. Para facilitar a votação, dado que na última vez não se conseguiu a maioria necessária, a urna está colocada no próprio Plenário. Peço aos Srs. Deputados que não deixem de exercer o direito de voto, deslocando-se apenas 15 metros, não mais, para poderem cumprir esse vosso dever.
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos vigorou entre 1995 e 1999 e tinha, como é sabido, uma data anunciada para o seu fim, Novembro de 1999.
É normal, antes de terminarem os acordos de pescas, que a Comissão Europeia inicie antecipadamente negociações para a sua eventual renovação. É normal também que o Conselho Europeu confira mandato a essa Comissão antes de o acordo terminar.
O que aconteceu, os dados confirmam-nos e os documentos também, foi que a Comissão Europeia não negociou previamente o novo acordo, o que é verdade e o que aconteceu foi que o Conselho também não conferiu mandato a essa Comissão, pelo que podemos concluir - sendo verdade também - que não devemos branquear as responsabilidades do Governo português por, na altura, em 1999, não ter sabido forçar o Conselho a conferir o mandato de negociação atempado à Comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As negociações, Sr.ª Deputada, foram abertas no início de 2000. No entanto, quase até ao final do primeiro semestre - curiosamente o semestre da presidência portuguesa - nada avançaram. A presidência portuguesa não funcionou, neste caso, a favor dos pescadores que pescam nas águas marroquinas.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Agora, 15 meses depois, as negociações falham!
São cerca de 30 barcos e perto de 1000 postos de trabalho directo que são postos em causa pela caducidade deste acordo.
Aquilo que se temia, infelizmente, confirma-se. Importa ver agora quais as respostas que o Governo tem para o problema criado, isto é, o que é que fez durante estes 15 meses em que houve as negociações com Marrocos.
Fala-se na utilização de outros pesqueiros - Angola, S. Tomé, Cabo Verde -, mas não sabe já o Governo que a maioria desses barcos não está preparada nem pode ser reconvertida para essa pesca?
Vai o Governo dar-nos novidades sobre as negociações directas com Marrocos, aproveitando as boas relações bilaterais, perspectiva que o PCP sempre defendeu? Nada disto nos é dito!
Que possibilidades existem de fazer regressar às nossas águas alguns desses barcos? O Governo nada nos diz!
Sr. Deputada Jovita Ladeira, sei que o PS não está em condições de dar respostas a estas como a outras questões. O que pretendo, Sr. Deputada, é que me diga se está de acordo com a proposta que lhe apresento hoje de fazer reunir de urgência a Subcomissão de Pescas com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, para debaterem em profundidade esta questão.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com a seguinte questão: está ou não de acordo em apoiar esta proposta, Sr.ª Deputada?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é óbvio que, ao fazer uma intervenção desta natureza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sente que este é um problema gravíssimo para as comunidades piscatórias que são afectadas por esta questão.
É também bom lembrar ao Sr. Deputado que, desde o primeiro momento, Portugal tem defendido junto da Comu