Debates Parlamentares - Diário 066, p. 2596 (2001-03-29)

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2596 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

foi empossado, na sequência das últimas eleições legislativas, a 1 de Outubro de 1995. Entretanto, apresentava ao mundo como grande meta para Portugal a entrada no euro «no próximo dia 1 de Janeiro de 1999». Registe-se, ainda, com tristeza que não tem qualquer informação ou qualquer referência a Timor. E não tem endereço electrónico.
Mas pensemos agora no tal propósito de colocar as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos e visitemos o site do Ministério da Saúde à procura, por exemplo, da listagem das farmácias de serviço. Aí perceberemos que das 18 sub-regiões das administrações regionais de saúde, só uma (a do Porto) tem disponível as farmácias de serviço. Aliás, neste mesmo, site registe-se ainda que a notícia mais recente, no link com o sugestivo título Novidades, é de Abril de 2000, não havendo qualquer dado relevante sobre os números do Ministério. Claro está que em qualquer outro país desenvolvido é já hoje possível através da Net marcar consultas, conversar com médicos, apresentar reclamações, etc. Por cá, nem a lista das farmácias de serviço está disponível!
Avancemos, então, para outra virtude da aposta na Internet: a promoção da participação dos cidadãos e da proximidade entre as decisões políticas e as populações. Vamos, por exemplo, ao site do Ministério do Ambiente, onde, como sabemos, se tomam várias decisões que deverão ter uma ampla discussão e participação públicas. Não conseguiremos, aqui, encontrar uma única informação útil, não há qualquer sinal de qualquer projecto ou processo de actividade no Ministério, limitando-se o site a enunciar a orgânica interna do mesmo. Refira-se que a última informação existente diz respeito a um evento «a realizar» no dia 5 de Maio de 2000.
Passemos, então, para outros sites que poderão, ao menos, disponibilizar informação útil para os portugueses e vamos perceber, por exemplo, que no site do Gabinete de Estudos e Perspectiva Económica do Ministério da Economia o último comunicado é de Julho de 2000. Note-se, ainda, que, apesar da pomposa apresentação pública levada a cabo pelo Sr. Ministro Pina Moura, já sem surpresa, não conseguimos encontrar na Internet qualquer referência ao programa de incentivos ao interior do País, quais os concelhos abrangidos, a filosofia do programa, os requisitos das candidaturas, etc. Nada é colocado na rede.
Debrucemo-nos, então, sobre sites de particular interesse para a juventude portuguesa, na medida em que esta é uma faixa etária particularmente frequentadora da Internet. Verifiquemos, por exemplo, que no site da Secretaria de Estado da Juventude, no link com o eloquente título O que há de novo no site, o primeiro item refere-se ao SAJE 2000, que, aliás, nos remete para um outro site - cujo endereço é www.saje2000.pt - que nunca chegou a funcionar. Parece, de facto, difícil a entrada deste Governo no século XXI!
Poderemos ainda registar com perplexidade que o Ministério do Desporto e da Juventude não tem sequer site. Custa a crer, mas é esta a realidade.
Não é tudo. Se podemos considerar os casos apresentados como chocantes, trago-vos agora um outro caso que, no mínimo, é escandaloso. É que até na página na rede do Ministério, imagine-se, da Ciência e Tecnologia se notam preocupantes sintomas da paralisia do Governo socialista. No link para os discursos do Sr. Ministro, o último que lá se encontra é de Fevereiro de 2000, embora se reconheça que o problema, aqui, poderá não ser de desactualização do site.
Entretanto, o «novo» - e estou a citar- concurso para projectos na página do Ministério da Ciência e Tecnologia é de Julho de 1998, enquanto que o prazo para atribuição de bolsas para «novos» apoios termina em Julho de 1999, anunciando-se que os próximos concursos serão abertos no último trimestre de 1999. Para mais, o último balanço disponível das actividades deste Ministério refere-se ao período entre 1995 e 1997. Palavras para quê?!
Para acabar este exemplar périplo, deixo registado que o paradigmático site do (note-se) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo apenas nos apresenta o seu logotipo, sem qualquer outra função, não se percebendo, aliás, qual a misteriosa razão que justifica a sua existência. E que, não menos sintomaticamente, o site da Missão para a Sociedade da Informação nunca chegou a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação, de facto, é ironicamente penosa. A Administração Pública ostenta nas novas tecnologias, por incrível que possa parecer, limitações acrescidas face às que demonstra nos serviços tradicionais. Contudo, infelizmente, os exemplos que aqui trouxe são apenas pequenos sintomas de um atraso estrutural deveras mais preocupante. A paralisia do Governo nesta matéria terá imprevisíveis consequências para o nosso futuro colectivo.
O País precisa com urgência de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação. Precisa da implementação de programas específicos de informática e novas tecnologias desde o 1.º ciclo de ensino; de incentivos concretos ao comércio electrónico, apurando-se as formas de tributação, de segurança nos pagamentos e de defesa dos consumidores; de estímulo ao tele-trabalho; de aposta na digitalização de conteúdos nacionais; de utilização da Internet como veículo de divulgação dos nossos conteúdos culturais e da nossa identidade nacional; de aumento da disponibilidade de acesso à Internet para alunos e professores; de reforço dos benefícios fiscais para aquisição de material informático; de adopção de uma tarifa fixa de baixo valor na utilização da Internet (aliás, insistentemente anunciada pelo Governo); de redução do IVA sobre as comunicações Internet; do incremento do ensino pela Internet, à semelhança do que já acontece com sucesso noutros países; de promoção da transparência da Administração Pública, com informação sempre disponível; de um aumento exponencial de serviços on-line da Administração Pública, criando verdadeiros guichets virtuais; de apoio à reconversão das Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas para a economia digital; da aplicação progressiva das novas tecnologias aos processos democráticos, e da aposta na certificação digital e nas assinaturas electrónicas.
A este respeito, recordo que já em 1998 o Presidente americano Clinton e o Primeiro-Ministro irlandês Bertie Ahren se sentaram em frente de um portátil munidos de smart-cards e assinaram digitalmente um acordo bilateral de comércio electrónico. Para nós, volvidos três anos, esta realidade continua a ser completamente estranha.
Com efeito, estas são questões prioritárias na generalidade dos países desenvolvidos. Por exemplo, a Administração Bush prevê gastar nos próximos três anos 100 milhões de dólares americanos com o incremento da nova economia e dos certificados e assinaturas digitais. Por cá, vamo-nos contentando com dezenas de discursos do Engenheiro Guterres sobre este tema! São palavras e mais palavras. Enquanto os outros trabalham, o Engenheiro Guterres fala. Enquanto os outros investem, o Engenheiro

2596 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001foi empossado, na sequência das últimas eleições legislativas, a 1 de Outubro de 1995. Entretanto, apresentava ao mundo como grande meta para Portugal a entrada no euro «no próximo dia 1 de Janeiro de 1999». Registe-se, ainda, com tristeza que não tem qualquer informação ou qualquer referência a Timor. E não tem endereço electrónico.
Mas pensemos agora no tal propósito de colocar as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos e visitemos o site do Ministério da Saúde à procura, por exemplo, da listagem das farmácias de serviço. Aí perceberemos que das 18 sub-regiões das administrações regionais de saúde, só uma (a do Porto) tem disponível as farmácias de serviço. Aliás, neste mesmo, site registe-se ainda que a notícia mais recente, no link com o sugestivo título Novidades, é de Abril de 2000, não havendo qualquer dado relevante sobre os números do Ministério. Claro está que em qualquer outro país desenvolvido é já hoje possível através da Net marcar consultas, conversar com médicos, apresentar reclamações, etc. Por cá, nem a lista das farmácias de serviço está disponível!
Avancemos, então, para outra virtude da aposta na Internet: a promoção da participação dos cidadãos e da proximidade entre as decisões políticas e as populações. Vamos, por exemplo, ao site do Ministério do Ambiente, onde, como sabemos, se tomam várias decisões que deverão ter uma ampla discussão e participação públicas. Não conseguiremos, aqui, encontrar uma única informação útil, não há qualquer sinal de qualquer projecto ou processo de actividade no Ministério, limitando-se o site a enunciar a orgânica interna do mesmo. Refira-se que a última informação existente diz respeito a um evento «a realizar» no dia 5 de Maio de 2000.
Passemos, então, para outros sites que poderão, ao menos, disponibilizar informação útil para os portugueses e vamos perceber, por exemplo, que no site do Gabinete de Estudos e Perspectiva Económica do Ministério da Economia o último comunicado é de Julho de 2000. Note-se, ainda, que, apesar da pomposa apresentação pública levada a cabo pelo Sr. Ministro Pina Moura, já sem surpresa, não conseguimos encontrar na Internet qualquer referência ao programa de incentivos ao interior do País, quais os concelhos abrangidos, a filosofia do programa, os requisitos das candidaturas, etc. Nada é colocado na rede.
Debrucemo-nos, então, sobre sites de particular interesse para a juventude portuguesa, na medida em que esta é uma faixa etária particularmente frequentadora da Internet. Verifiquemos, por exemplo, que no site da Secretaria de Estado da Juventude, no link com o eloquente título O que há de novo no site, o primeiro item refere-se ao SAJE 2000, que, aliás, nos remete para um outro site - cujo endereço é www.saje2000.pt - que nunca chegou a funcionar. Parece, de facto, difícil a entrada deste Governo no século XXI!
Poderemos ainda registar com perplexidade que o Ministério do Desporto e da Juventude não tem sequer site. Custa a crer, mas é esta a realidade.
Não é tudo. Se podemos considerar os casos apresentados como chocantes, trago-vos agora um outro caso que, no mínimo, é escandaloso. É que até na página na rede do Ministério, imagine-se, da Ciência e Tecnologia se notam preocupantes sintomas da paralisia do Governo socialista. No link para os discursos do Sr. Ministro, o último que lá se encontra é de Fevereiro de 2000, embora se reconheça que o problema, aqui, poderá não ser de desactualização do site.
Entretanto, o «novo» - e estou a citar- concurso para projectos na página do Ministério da Ciência e Tecnologia é de Julho de 1998, enquanto que o prazo para atribuição de bolsas para «novos» apoios termina em Julho de 1999, anunciando-se que os próximos concursos serão abertos no último trimestre de 1999. Para mais, o último balanço disponível das actividades deste Ministério refere-se ao período entre 1995 e 1997. Palavras para quê?!
Para acabar este exemplar périplo, deixo registado que o paradigmático site do (note-se) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo apenas nos apresenta o seu logotipo, sem qualquer outra função, não se percebendo, aliás, qual a misteriosa razão que justifica a sua existência. E que, não menos sintomaticamente, o site da Missão para a Sociedade da Informação nunca chegou a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação, de facto, é ironicamente penosa. A Administração Pública ostenta nas novas tecnologias, por incrível que possa parecer, limitações acrescidas face às que demonstra nos serviços tradicionais. Contudo, infelizmente, os exemplos que aqui trouxe são apenas pequenos sintomas de um atraso estrutural deveras mais preocupante. A paralisia do Governo nesta matéria terá imprevisíveis consequências para o nosso futuro colectivo.
O País precisa com urgência de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação. Precisa da implementação de programas específicos de informática e novas tecnologias desde o 1.º ciclo de ensino; de incentivos concretos ao comércio electrónico, apurando-se as formas de tributação, de segurança nos pagamentos e de defesa dos consumidores; de estímulo ao tele-trabalho; de aposta na digitalização de conteúdos nacionais; de utilização da Internet como veículo de divulgação dos nossos conteúdos culturais e da nossa identidade nacional; de aumento da disponibilidade de acesso à Internet para alunos e professores; de reforço dos benefícios fiscais para aquisição de material informático; de adopção de uma tarifa fixa de baixo valor na utilização da Internet (aliás, insistentemente anunciada pelo Governo); de redução do IVA sobre as comunicações Internet; do incremento do ensino pela Internet, à semelhança do que já acontece com sucesso noutros países; de promoção da transparência da Administração Pública, com informação sempre disponível; de um aumento exponencial de serviços on-line da Administração Pública, criando verdadeiros guichets virtuais; de apoio à reconversão das Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas para a economia digital; da aplicação progressiva das novas tecnologias aos processos democráticos, e da aposta na certificação digital e nas assinaturas electrónicas.
A este respeito, recordo que já em 1998 o Presidente americano Clinton e o Primeiro-Ministro irlandês Bertie Ahren se sentaram em frente de um portátil munidos de smart-cards e assinaram digitalmente um acordo bilateral de comércio electrónico. Para nós, volvidos três anos, esta realidade continua a ser completamente estranha.
Com efeito, estas são questões prioritárias na generalidade dos países desenvolvidos. Por exemplo, a Administração Bush prevê gastar nos próximos três anos 100 milhões de dólares americanos com o incremento da nova economia e dos certificados e assinaturas digitais. Por cá, vamo-nos contentando com dezenas de discursos do Engenheiro Guterres sobre este tema! São palavras e mais palavras. Enquanto os outros trabalham, o Engenheiro Guterres fala. Enquanto os outros investem, o Engenheiro

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