2597 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Guterres disserta. Enquanto os outros avançam, o Engenheiro Guterres empata. Triste fado este a que as ilusões socialistas vão votando o nosso país!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na passada segunda-feira, o Comissário Europeu Franz Fischler, após reunião tida com o ministro das pescas marroquino, declarou não ter sido possível a celebração de um acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, fomos obrigados a encarar a presente situação com a maior apreensão e o maior espírito solidário e humanista. A situação decorrente do cancelamento das negociações do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos exigem um empenhamento, uma linguagem de verdade, de rigor e de realismo perante os factos.
Na verdade, o quadro do sector pesqueiro é, hoje, bem diferente do que era há alguns anos atrás. A pesca vê-se confrontada com um crescente desequilíbrio estrutural entre as capacidades de captura e o potencial biológico dos recursos haliêuticos, o que acarreta a sobre-exploração destes recursos e a alteração dos ecossistemas marinhos. A sobrepesca, a redução dos stocks e as incertezas relativamente à evolução dos mesmos é um dado inquestionável. O alargamento da zona económica exclusiva para as 200 milhas levou a que 90% dos recursos haliêuticos e 35% das superfícies marinhas deixassem de estar sujeitos ao regime da pesca livre. Paralelamente, países ribeirinhos, pela legítima defesa dos seus interesses económicos, reclamam contra a exploração de frotas estrangeiras, defendendo compreensivelmente frotas de pesca próprias, estruturas de comercialização e transformação dos produtos da pesca que gerem emprego local.
No âmbito da União Europeia, Portugal é um dos países em que o sector das pescas assume um significativo peso socioeconómico, devido às suas especificidades socioculturais. A pesca mantém-se ainda como uma importante fonte de subsistência para várias comunidades das nossas zonas ribeirinhas. Os contornos sociais desta actividade são extremamente marcantes.
Neste quadro, o futuro da pesca em Portugal exige, naturalmente, uma gestão sustentável dos recursos. Só assim é possível assegurar que a classe piscatória não seja considerada «espécie em vias de extinção». Essa gestão sustentável exige uma estratégia de redução do esforço de pesca, com reforço da produtividade do sector e da competitividade dos produtos, dando-se a atenção devida aos custos sociais decorrentes do processo de ajustamento. A renovação e modernização da frota, dotando as nossas embarcações de melhores condições de segurança, trabalho e conservação do pescado, é outra das prioridades. Medidas essenciais e determinantes para a sustentabilidade do sector a médio e a longo prazo.
Reconheça-se que as medidas de política que têm sido assumidas no sector das pescas por este Governo reflectem de uma forma clara e empenhada estas opções estratégicas.
Sr.as e Srs. Deputados: Queremos manter uma presença de pescas em Marrocos e noutros pesqueiros do mundo, mas temos de nos adaptar a novos condicionalismos no acesso aos recursos de pesca. A intensidade e duração do processo de negociação tendo em vista a celebração de um acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos demonstram claramente a importância dos interesses em jogo para ambas as partes. Do lado da Comunidade, está em causa a importância socioeconómica do acesso às águas marroquinas para as regiões dependentes da pesca, nomeadamente Portugal e Espanha. Do lado marroquino, trata-se do objectivo legítimo de desenvolver o seu sector das pescas.
Importa referir alguns factos. O anterior acordo de pesca com Marrocos entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1995 por um período de quatro anos. Em 1997, ao abrigo deste acordo, operavam 41 embarcações portuguesas. Em 30 de Novembro de 1999, data do fim do acordo, ficaram imobilizadas 29 embarcações. Entretanto, 6 embarcações retomaram a actividade na pesca de superfície no Mediterrâneo. Hoje, encontram-se imobilizadas 23 embarcações, num total de 555 tripulantes.
Importa ainda referir que as embarcações que ficaram imobilizadas foram objecto de uma medida específica de compensação financeira desde Dezembro de 1999, incluindo armadores, pescadores e trabalhadores de terra. Tal medida foi prolongada até final de Junho de 2001 por proposta do Governo português, pelo que, agora, cada pescador recebe cerca de 136 contos mensais, cabendo aos armadores uma compensação calculada em função do TAB da sua embarcação. Medidas que revelam a preocupação no sentido de acautelar a coesão social de cerca de 600 famílias. Refira-se também que o Governo português, desde Maio de 1998, tem vindo a desenvolver esforços coordenados visando acautelar o futuro das relações de pesca com Marrocos.
Em Junho de 1998, elaborou-se um relatório sobre o impacto do fim do acordo e pressionou-se a Comissão Europeia para que tomasse as necessárias iniciativas, o que levou a Comissária Bonino a ter uma primeira atitude em Março de 1999. Defendeu-se a adopção de uma resolução sobre o acordo no Conselho de Ministros das Pescas de 10 de Junho de 1999 e solicitou-se atempadamente a adopção de medidas específicas de compensação financeira para pescadores e armadores.
Em paralelo, Portugal reforçou a cooperação bilateral com Marrocos ao nível da administração, da investigação, da formação profissional e da comercialização do pescado. No bom rigor da verdade, Portugal tem, quer no plano bilateral, quer junto da Comissão, defendido a especificidade da frota portuguesa que operava em Marrocos, apoiando as iniciativas com o objectivo último de se alcançar um acordo equilibrado e proporcional.
Hoje, confrontamo-nos com a dura realidade do cancelamento das negociações, o que deve suscitar-nos a maior apreensão pelos fortes impactos negativos em termos económicos e sociais que terá, certamente, nas comunidades piscatórias abrangidas. É uma situação que exige, naturalmente, que todos estejamos empenhados na sua melhor resolução. Diria mesmo que é uma questão nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, o drama humano espreita a porta entreaberta na vida de centenas de pessoas. Devemos e temos de mostrar que estamos à altura das exigências. É necessário, de uma forma concertada, pressionar a União Europeia para que esta reate as negociações com Marrocos. Esta Câmara e os partidos aqui representados podem e devem ter um papel preponderante nas instâncias própri