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2593 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, antes de mais, agradeço as suas palavras e a sua pergunta.
Começando pelo fim, Sr. Deputado, sabe bem que entendo que estes problemas só se resolvem com outra governação, com outra alternativa e não, definitivamente, com as comissões de inquérito. Mas, enquanto essa alternativa não surge, enquanto essa possibilidade não acontece, temos de olhar para o que existe e o que existe é o que está à nossa frente. Nós acreditamos - ainda acreditamos! - nesta Assembleia, nos Deputados sérios e honestos que aqui estão e acreditamos na comunicação social, que, em democracia, pode transmitir, com fidelidade, o que se passa e pode colocar as responsabilidades perante quem as tem. Acreditamos ainda na liberdade nesse domínio, por forma a que o escrutínio seja feito.
Em relação a uma operação que referiu, a operação da CP, só quero, se o Sr. Presidente me permite, dizer o seguinte: trata-se de uma operação que merece ser relatada. Não sei se o Sr. Deputado a conhece integralmente, mas é uma operação espantosa de engenharia financeira que se resume, basicamente, do seguinte modo: a Direcção-Geral do Tesouro faz o aumento de capital da CP, de 91 milhões de contos, através da venda de um lote de 27,5 milhões de acções da EDP ao preço de 3310$; depois, a CP vende-as à Partest a 4196$, com uma mais-valia de 24,365 milhões de contos; em seguida, a EDP paga à CP, e não à Partest, o dividendo, ou seja, 3,45 milhões de contos; depois, e aqui é que se verifica uma coisa espantosa, a Partest vende as acções da EDP a um preço de 4300$ e tem uma mais-valia de 118,25 milhões de contos, que entrega à CP. Isto é, realmente, uma coisa espantosa! E tudo isto fora do Orçamento do Estado!
Queria apenas que ficasse registada esta operação, que é um modelo de engenharia financeira. Se as outras são assim, e são, seguramente, Sr. Deputado Rui Rio, que vergonha!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Há 49 anos que se celebra o Dia do Estudante a 24 de Março. Até ao 25 de Abril, comemorá-lo representava um acto de coragem e uma prova de determinação do movimento estudantil em romper as amarras impostas pelo regime fascista. Ao longo dos últimos anos, o 24 de Março retomou o seu carácter de manifestação da vontade dos estudantes portugueses na conquista de melhores condições de estudo.
Correspondendo a um apelo da Federação Mundial da Juventude Democrática de que se celebrasse em Março a semana da Juventude, o Movimento de Unidade Democrática Juvenil decidiu, em 1947, organizar um acampamento. Hoje, seria banalíssimo, mas o regime fascista e a PIDE reprimiram-no brutalmente, fazendo prisioneiros os dirigentes do MUD-Juvenil. O seu crime foi, apenas, o de discutir os problemas da juventude de então. A onda de solidariedade pela libertação desses jovens foi tão forte que nunca mais se deixou de comemorar, a 28 de Março, o Dia da Juventude.
Ambas as datas têm o significado e a força que têm porque nasceram da iniciativa e da luta dos jovens portugueses. Estranho é que o Governo do Partido Socialista tenha promovido, em 1998, um novo dia da Juventude, algures em Agosto, a propósito não se sabe bem de quê. Estará o PS a tentar desideologizar e retirar carácter reivindicativo ao Dia da Juventude? Se está, falhou. Março é mês de luta e celebração juvenil. O 24 e o 28 de Março são hoje datas maiores do movimento associativo juvenil e estudantil português. Este ano não foi excepção. A luta dos estudantes do ensino secundário pela suspensão da revisão curricular prolongou-se para Março, mesmo depois do autismo do Governo e do Partido Socialista, sozinhos nesta Assembleia a defender o indefensável, há cerca de um mês.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Decorre, neste momento, nas escolas básicas e secundárias uma semana de contestação, que é um sério aviso ao Governo sobre o destino da revisão curricular.
Os jovens trabalhadores encerraram ontem em Lisboa, frente ao Ministério do Trabalho, um mês de denúncia da precariedade, que afecta, segundo o Instituto Nacional de Estatística, 42% dos jovens trabalhadores, num atentado grave a um dos direitos mais fundamentais de quem está em início de vida: o direito ao emprego com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Coimbra, no Porto, em Viseu, em Évora e em Lisboa, os estudantes do ensino superior marcaram o dia de ontem como o culminar de uma semana de reivindicações. O PCP saúda e solidariza-se com estas manifestações.
O ensino superior português enfrenta uma realidade caótica que deriva das opções políticas tomadas pelos sucessivos governos, que não servem nem os estudantes, nem o corpo docente, nem o desenvolvimento do País.
O financiamento do ensino superior tem sido insuficiente, quer para as necessidades básicas de funcionamento das instituições, quer para toda e qualquer perspectiva de desenvolvimento do ensino superior, entendido como instrumento ao serviço de todos, progressivamente gratuito, indiscutivelmente público e de qualidade garantida.
A ausência ou a má qualidade das instalações, das salas de aulas, das salas de estudo, de equipamentos, de laboratórios, de bibliotecas, de espaços de lazer, de investigação, do respeito mais básico pelos direitos dos trabalhadores-estudantes são quotidianos dramáticos para milhares de jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos bem do que falamos: só na presente Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, em conjunto com a Juventude Comunista Portuguesa, teve reuniões com 27 direcções de associações de estudantes, académicas e federações. As críticas que trazemos a este Parlamento têm um fundamento profundo na vida dos estudantes e das instituições.
O esforço exigido às famílias portuguesas continua a ser o maior de toda a União Europeia. Para além das despesas de frequência - alojamento, material escolar, alimentação -, há que contar com as propinas e com as taxas e emolumentos que todos os anos lectivos representam mais nas receitas próprias das instituições. E não basta que o