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2592 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a bancada do Partido Socialista fosse a bancada dos institutos públicos, perceber-se-ia esta defesa da honra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Digo isto, porque o Partido Socialista em nada foi ofendido.
A única crítica que foi feita foi ao funcionamento da Administração em matérias concretas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a bancada dos boys!

Protestos do PS.

O Orador: - O Partido Socialista assume isto colectivamente, e como eu o compreendo!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos está a fazer a defesa dos boys!

O Orador: - É a defesa de quem nem sequer foi atacado pessoalmente.
Nós estamos a falar de coisas sérias. Estamos a falar da estrutura da administração central e parece que o debate não devia ser levado para tragédias que enlutaram o povo português.
Digo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, com toda a franqueza, que quem a trouxe aqui foi o senhor, não fui eu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois claro!

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - O seu discurso é que é demagógico. O seu discurso é que devia ter mais pudor, porque apela a sentimentos primários.
O Sr. Deputado, de cada vez que se fala na Administração Pública e se diz que há coisas a corrigir - e não somos só nós que o dizemos, é o País, são os técnicos que dizem que há coisas a corrigir, mas não vale a pena transpor para este debate uma discussão que terá lugar em sede de comissão, porque nós também assinámos, nós também pedimos essa comissão de inquérito…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa?! Não me lembro!

O Orador: - Nós também pedimos, desde o primeiro momento, essa comissão de inquérito. Era o que faltava que os senhores não quisessem a comissão de inquérito! Sinceramente, era uma coisa trágica!
Mas, não falando nessa matéria, pois parece-me que é necessário um certo pudor quando se fala nisso, o que foi dito, o que se diz e se repete é que há institutos descoordenados, há institutos com o mesmo nome de direcções-gerais, há direcções-gerais que ficaram sem competência e com pessoal e há outros institutos que ficaram com competências e sem pessoal. É disto que o Sr. Deputado e o seu partido, o Partido Socialista, não podem esquecer-se! Esta é a matéria que está em causa!
Quanto ao resto, o Sr. Deputado não disse mais nada.
Portanto, não se considere ofendido, nem os institutos públicos que o senhor aqui representa, ou quer representar, devem considerar-se ofendidos, porque não foi minha intenção ofender ninguém.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o principal argumento do Partido Socialista relativamente ao caso Partest é o seguinte: isto não tem grande problema, até é bom, porque a alteração legislativa que permite ao Tribunal de Contas detectar isto foi feita pelo Partido Socialista e, como tal, passou a não existir um grande problema.
Ora, em sede de discussão de legislação, podíamos acrescentar que aqui, nesta Assembleia, quando o PS não tinha, para o efeito, maioria absoluta, o PSD apresentou um projecto de lei que foi aprovado, então, por toda a oposição, o qual permitia acabar com estas escandaleiras no âmbito da Partest. O PS, mal se apanhou com 115/115 Deputados, através de decreto-lei, alterou o diploma que nós, antes, havíamos aqui aprovado. Portanto, também poderíamos avançar com este argumento, em sede de propostas e aprovações de legislação no âmbito da Partest, relativamente à qual o PSD vem, desde há muito, perorando sempre contra a sua gestão ruinosa. Aquilo que nos aparece, por exemplo, relativamente à CP, é mais ou menos aquilo que foi condenado pela União Europeia. E condenado pela União Europeia em 1997, em 1998, no tempo do Ministro Sousa Franco, em que foram entregues à Partest acções ao valor nominal para, depois, a Partest as vender com uma mais-valia e isso entrar no Orçamento do Estado sob a forma de lucro, dando-se, assim, a volta à lei das privatizações, ou seja, vendendo património para cobrir despesas correntes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que acontece aqui com a CP é rigorosamente a mesma coisa, ou seja, em vez de o Orçamento do Estado pagar as indemnizações compensatórias que deve pagar à CP, sob a forma de mais-valias de acções, aumenta o capital para absorver prejuízos. Isto é rigorosamente a mesma coisa e significa que o Governo continua na mesma senda, isto é, vende património para cobrir despesas correntes. Aqui é que está o crime financeiro, em tudo o que aparece no Tribunal de Contas, no que toca à CP ou no que toca à Companhia de Seguros «O Trabalho», à Lisnave, ao Hospital da Cruz Vermelha, onde, efectivamente, estamos já perante uma gestão ruinosa.
Sr. Deputado Basílio Horta, naturalmente, saudamos a sua intervenção e não tenho nenhuma pergunta, em particular, a fazer-lhe, a não ser, no fundo, talvez uma que tem a ver com o seguinte: o PP fala na possibilidade de uma comissão de inquérito. Tudo bem! Podemos fazer uma comissão de inquérito! Mas, Sr. Deputado, V. Ex.ª acredita que, com uma comissão de inquérito - e já se fizeram aqui tantas comissões de inquérito -, vamos, realmente, resolver o problema? Ou será que o problema só é resolvido com outros governantes e não tanto com comissões de inquérito?!

Aplausos do PSD.