2622 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Para os países onde os principais partidos optaram pelo sistema de quotas, este facto constituiu a derradeira hipótese para a construção da igualdade? Efectivamente que não. Quando este sistema foi adoptado, já há muito, outras estratégias de acção tinham sido concretizadas com o objectivo de comprometer os diversos intervenientes - os partidos, o poder político, a sociedade.
Por exemplo, a duração do horário de trabalho na Suécia e na Noruega é de 35 horas e contribuiu decisivamente para que as mulheres pudessem aumentar o seu nível de participação política. E, actualmente, existem já propostas em discussão no sentido da redução do horário de trabalho para as 30 horas.
Também em Portugal, o avanço na solução dos problemas que dificultam a participação das mulheres na vida política será, com certeza, o resultado de políticas de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades na vida económica, social, política e cultural. E muito há para fazer. É só preciso vontade política. É preciso fazer cumprir a legislação, porque o diagnóstico é de todos conhecido.
A taxa de analfabetismo atinge principalmente as mulheres. A discriminação salarial atinge principalmente as mulheres. As mulheres são vítimas de discriminação por estarem grávidas. Mas as iniciativas que hoje avaliamos fizeram outra escolha. Preferiram optar pela garantia da igualdade de resultados, quando, em nossa opinião, a estratégia prioritária deveria consistir na diminuição e na eliminação dos obstáculos fácticos que impedem uma igualdade de oportunidades à partida.
Os dois textos, no fundamental, impõem, com carácter obrigatório e temporalmente indeterminado, condições de formação das listas, condições de substituição de eleitos, no caso da iniciativa governamental, e sanções aos proponentes das listas de candidatos que não cumpram o preceituado.
No entanto, a iniciativa do Bloco de Esquerda não prevê que, após o acto eleitoral, se garanta o resultado, o que significa ser suficiente que as mulheres candidatas tenham uma representação de 33,3%, mesmo que venham a ser remetidas para lugares não elegíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: são estas, em síntese, as propostas que resultam, segundo os proponentes, de uma leitura sexuada da humanidade, de uma especial visão do mundo que torna as mulheres diferentes e ainda de uma convicção que a discriminação no feminino será alterada por força da paridade.
Estamos convictos de que a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, homens e mulheres, não se construirá em nome das diferenças biológicas, não se construirá em nome de categorias sexuadas de cidadãos, mas com acções políticas determinadas em função da ideologia.
A imposição de um regime de carácter permanente, sustentado por penalizações e exclusões, que afecta o direito de candidatura de todos os cidadãos, independentemente do sexo, que condiciona uma repartição relativa entre candidatos e, posteriormente eleitos, não é, na nossa perspectiva, a solução adequada para resolver o défice de participação das mulheres aos vários níveis de decisão e constitui um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos legalmente constituídos.
As propostas do Governo socialista e do Bloco de Esquerda despenaliza os intervenientes com maiores responsabilidades na área da acção política - o Governo - e penaliza os partidos políticos, criando falsas expectativas quanto à eficácia da estratégia proposta.
Por isso, o Partido Comunista Português reafirma hoje o seu empenhamento em contribuir para uma maior participação política das mulheres.
Assumimos, publicamente, em Janeiro de 1999, o compromisso do reforço significativo da participação de mulheres nas listas para as eleições ao Parlamento Europeu, à Assembleia da República e ao Poder Local, e não esquecemos os nossos compromissos.
Em Outubro de 1999, as mulheres nas listas da CDU corresponderam a 33% dos candidatos efectivos, e na lista para o Parlamento Europeu as mulheres corresponderam a 50% dos candidatos efectivos.
Hoje, como ontem, optámos pela responsabilização, pelo empenho voluntário e não pela imposição legal;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - … hoje, como ontem, propomos a sanção ou o prémio eleitoral e não a imposição administrativa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua recordando aqui a afirmação de uma mulher espanhola, de Granada, que participava num fórum sobre as quotas para as mulheres e a sua participação nos órgãos de decisão política, que dizia: «Porque julgam (…) que as mulheres têm tantos problemas? Simplesmente porque há muita gente que não cumpre a lei, e porque essa gente (…) não é punida. Eu proponho que se cumpra a lei, (…) sinceramente prefiro a lei às quotas».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidiu o Governo - estamos aqui a analisar uma proposta do Governo, bem como um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda - ao que parece em nome do seu programa eleitoral, apresentar uma proposta de lei que versa sobre a imposição das denominadas quotas na elaboração das listas a apresentar a sufrágio dos cidadãos.
Parece que o Governo entende que a bem de Portugal e, no caso, das portuguesas deve legislar sobre esta matéria. Permita-me antes de mais um desabafo, Sr. Presidente: não ouvi nenhuma portuguesa pedir esta lei. Mais, tenho a profunda convicção de que, das portuguesas, das mulheres do meu país, nenhuma delas quer ou pretende fazer parte de qualquer quota.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Tenho muito respeito por estas convicções, pelas quais se bate a Sr.ª Deputada Maria de Belém, e por elas me baterei. Não pretendo, não quero e acredito que as mulheres não querem ser mais uma quota no meu país.
Apetece-me perguntar: por que teimam em fazer o que não devem e o que não lhes é exigido e não fazem o que devem e o que lhes é exigido? Já começa a faltar a paciência!