2624 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Já agora, é curioso verificar que esta quota é apenas para os órgãos a eleger. Não vislumbrei esta mesma regra para os órgãos executivos, para o Governo, por exemplo; alguma razão terá de existir para o efeito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso compete ao Governo!

A Oradora: - Sr. Presidente, a presente proposta é, a nosso ver, também inconstitucional, viola, entre outros, os princípios da auto-organização dos partidos políticos consagrados no artigo 51.º do texto constitucional.
Mais: considerando-a assim, não vejo qualquer razão para que não sejam os próprios partidos políticos, tal como qualquer outra associação tutelada pela Constituição, a auto-organizarem-se, a auto-regularem-se para que as suas listas sejam preenchidas com os mais capazes, sejam eles homens ou mulheres. É assim que entendo a vida e é também assim que entendo a vida política, nem faz sentido de outra maneira. É também ilegal, a nosso ver, na medida em que, versando sobre questões de lei eleitoral, não deverá ser aprovada, em primeiro lugar, no período que está em curso, que é o das próximas eleições autárquicas.
Também deste ponto de vista entendemos que devendo esta legislação ser integrada e concebida como legislação eleitoral, deve naturalmente ter o mesmo tipo de votação que as leis eleitorais exigem nos termos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço que condense o seu pensamento, pois tem de terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente!
Para além de outras coisas que ficaram por dizer, termino dizendo que as mulheres são muito mais do que critérios aritméticos, querem muito mais do que isso. Não se iludam e não nos iludamos, as quotas são uma hipocrisia e como tal devem ser tratadas.
Pela nossa parte, pela minha parte, não pretendo aliviar as vossas consciências com uma quota.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro do Conselho Superior da Magistratura, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor:

Aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Magistratura, sendo o candidato proposto António Pinto Leite (PSD).
Votantes - 196
Votos «sim» - 125
Votos «não» - 63
Abstenções - 8
Votos brancos - 0
Face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - Manuel Oliveira.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes nunca precisaram de quotas para ter a representatividade das mulheres que têm. Temos princípios que praticamos, e, quando acreditamos, fazemos, não estamos à espera de leis para nos obrigarem a fazer aquilo que queremos.
Na nossa perspectiva, é precisamente esta a questão que se coloca. Ou seja, se os partidos políticos têm liberdade para, livremente, colocarem nas listas as mulheres que entenderem, por que é que não o fazem? Por isso, parece-nos claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que os proponentes pretendem é resolver os problemas de democracia interna dos seus partidos por via legislativa, porque não os conseguem resolver de outra forma. Assim, rejeitamos esta lógica.
Rejeitamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontrem pseudo-soluções que escamoteiam os problemas e que não vão ao encontro das verdadeiras causas dos mesmos, porque, reafirmo, na nossa perspectiva, o défice de participação das mulheres na vida política constitui, de facto, um gravíssimo problema da nossa sociedade.
Dizia, ainda há pouco, o Sr. Deputado Fernando Rosas que as mulheres têm «às costas» tarefas que não as levam a ter vontade de participar na política. Cabe, portanto, às instituições regular esta questão, neste caso concreto, através das quotas. A pergunta que faço é a seguinte: mas são as quotas que vão dar às mulheres vontade de participar, que vão promover a sua participação?! Não! - a resposta parece-me lógica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa perspectiva, as quotas não resolvem o problema da participação das mulheres nem o da igualdade das condições de participação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos a um debate onde vários argumentos foram aduzidos. Dentro de alguns anos, os jovens que estudarem «direito do género» estudarão os vários argumentos aqui invocados, e, certamente, sorrirão com alguns deles, uma vez que a sociedade que alguns aqui retratam é uma sociedade estratificada, de gerações separadas entre si, e não uma sociedade real, onde é indispensável pôr em prática medidas de diferenciação positiva.
Houve alguns discursos que vinham de casa, já vinham feitos, e não tiveram em consideração aquilo que aqui foi dito. Mas haverá, certamente, até ao momento da votação, oportunidade para reflexão e, sobretudo, para lembrar que esta questão está no Parlamento, e é o Parlamento e os seus Deputados que vão decidir, e que não apenas o Governo mas também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixaram aqui claro que farão tudo para que a redacção do texto legal que vier a sair desta Casa salvaguarde os direitos de homens e mulheres e a democracia paritária.
Passo à minha última referência, para prestar uma homenagem que tem de ser feita. Neste momento, tenho de homenagear as organizações não governamentais dos direitos das mulheres, as quais têm feito ouvir a sua voz com argumentos precisos, justos, em prol da democracia paritária. Esta homenagem a estas organizações que representam milhares e milhares de mulheres portuguesas não podia deixar de ser aqui feita.

Aplausos do PS.