Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2832 (2001-04-19)

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2832 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

nes, para pré-tratar cerca de 4000 t de lamas para a realização dos testes de co-incineração, desmentido logo pela SCORECO, que afirma que esta estação de pré-tratamento se destina a incidir sobre as 200 000 t de lama depositadas no aterro. O Ministro Sócrates mostra tanto conhecimento da situação que nem se apercebe que a SCORECO está a instalar a dita estação provisória de pré-tratamento no aterro sanitário do complexo industrial, aterro esse que se situa não em Sines mas em Santiago do Cacém, e cuja construção está a avançar sem conhecimento prévio da autarquia.
Em relação a esta estação, a intenção clara era construí-la no dito aterro, sem que ninguém desse por isso. Não se fez estudo de impacte ambiental e violou-se claramente a Lei n.º 22/2000, aprovada nesta Casa, que obriga a que todos os locais para infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos sejam submetidos a discussão pública. Ora, o que acontece é que o Governo afastou da discussão pública esta infra-estrutura, pecando sempre pela omissão de informação. Aliás, há um conjunto de questões que ficam por explicar e que o Governo faz questão de não falar delas, tais como o número de resíduos a co-incinerar, a localização da estação definitiva de pré-tratamento, o funcionamento de uma comissão de acompanhamento do processo, amplamente representada, e como será feita a fiscalização e a monitorização dos equipamentos. Se houvesse seriedade e transparência, tudo isto seria colocado abertamente.
Depois, o Sr. Ministro fica muito «chateado» quando as pessoas se revoltam e protestam! Este estilo do «quero, posso e mando» remete-nos para tempos indesejáveis e, para um Governo que se arrogava de diálogo, deixa perceber que há aqui muitos interesses por trás que não o da garantia da saúde das pessoas e a preservação do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes têm contribuído, desde há muitos anos, fundamentalmente no âmbito das nossas competências parlamentares, para que se encontrem e apliquem soluções adequadas para o tratamento de todos os resíduos industriais. A iniciativa de Os Verdes, que levou, juntamente com outras, à elaboração da Lei n.º 22/2000, foi um exemplo e um contributo fundamental para definir a metodologia adequada para a implementação de uma estratégia de resíduos industriais. Só que, Srs. Deputados, a insistência do Governo em desrespeitar a Lei n.º 20/99 e, de seguida, a Lei n.º 22/2000 só adia a resolução do problema dos resíduos e impede que esteja já a ser aplicado, de forma integrada, um sistema de redução, de reciclagem e de reutilização de resíduos industriais, que resolveria em grande percentagem o problema.
Mas o que o Ministro tem feito é uma coisa inaceitável: escolhe na lei, aprovada na Assembleia da República, o que lhe apetece, lhe interessa cumprir e, ainda por cima, como o quer fazer, mesmo que não corresponda ao que a lei pede; e a parte da lei de que não gosta ou que não vai de encontro dos seus interesses ignora e não cumpre.
Pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República admitir semelhante atitude de desrespeito por este órgão de soberania e pelos portugueses que esta Casa tem que representar com dignidade? O Sr. Ministro, quer goste ou não, tem de perceber que a lei o obriga à inventariação dos resíduos produzidos em Portugal; obriga-o a proceder ao levantamento dos locais contaminados por resíduos industriais e a adoptar medidas urgentes para a sua descontaminação; obriga-o a acondicionar devidamente os resíduos industriais; obriga-o a ter como prioridade a redução, a reciclagem e a reutilização e a adequar a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduo. Nada disto está feito! O Ministro escolhe da lei o que quer cumprir e o que não quer não cumpre. Isto é inadmissível e assume contornos de profundo desrespeito pela democracia.
Esperamos que nenhum grupo parlamentar se demita da exigência do cumprimento da lei por parte do Governo! Pela nossa parte, queremos o Sr. Ministro Sócrates no Plenário, num debate de urgência, com tempo suficiente para prestar vários esclarecimentos, debate este que, esperamos, venha a ser agendado brevemente pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, garantindo, desta forma, o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os actos do Governo, que, neste caso, é por demais urgente e necessário.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Joaquim Matias e Casimiro Ramos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, porque tenho uma reunião do Conselho de Estado, mas espero estar de volta antes das votações, que, penso, não terão lugar às 18 horas, a hora regimental, mas apenas no fim dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar duas ou três notas sobre esta matéria que, oportunamente, Os Verdes trazem, mais uma vez, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Ministro, é sabido que, na matéria do processo de destruição térmica a escolher para tratar os resíduos industriais perigosos, o PSD tem uma posição, inscrita no seu programa de governo, diferente das posições de todos os outros partidos; ou seja, nós somos os únicos que defendemos, efectivamente, a incineração dedicada como método de destruição térmica de resíduos.
Estribamos esta nossa posição, fundamentalmente, em duas ordens de razões: a primeira diz respeito ao facto de o problema dos resíduos perigosos não ser, obviamente, só um problema da indústria; é um problema da agricultura, com os plásticos das estufas que «andam a monte», pois ninguém sabe onde andam, e também um problema, no mínimo, de saúde pública, com todas as dúvidas que se têm levantado recentemente sobre o tratamento de resíduos perigosos na saúde. Por tudo isto entendemos que uma solução global para o problema dos resíduos perigosos passa pelos resíduos perigosos de todos os sectores e não apenas por aqueles a que o Ministro José Sócrates decidiu dedicar a sua atenção, contrariando assim a alegada transversalidade da política ambiental.
A segunda ordem de razões tem a ver com a quantidade de resíduos a incinerar. Se é certo que se pode concluir que, seis anos depois de o Governo socialista nada ter feito, é natural que a situação esteja pior do que estava há seis anos, a verdade é que o Ministro José Sócrates começou por anunciar que optava pelo método da co-incineração, porque, em Portugal, segundo o Instituto dos Resíduos, só havia 16 000 t de resíduos perigosos, mas agora o mesmo Instituto vem dizer que há 74 000 t!
Portanto, pergunto: face à transversalidade do problema dos resíduos perigosos e à constatação de que as

2832 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001 nes, para pré-tratar cerca de 4000 t de lamas para a realização dos testes de co-incineração, desmentido logo pela SCORECO, que afirma que esta estação de pré-tratamento se destina a incidir sobre as 200 000 t de lama depositadas no aterro. O Ministro Sócrates mostra tanto conhecimento da situação que nem se apercebe que a SCORECO está a instalar a dita estação provisória de pré-tratamento no aterro sanitário do complexo industrial, aterro esse que se situa não em Sines mas em Santiago do Cacém, e cuja construção está a avançar sem conhecimento prévio da autarquia.
Em relação a esta estação, a intenção clara era construí-la no dito aterro, sem que ninguém desse por isso. Não se fez estudo de impacte ambiental e violou-se claramente a Lei n.º 22/2000, aprovada nesta Casa, que obriga a que todos os locais para infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos sejam submetidos a discussão pública. Ora, o que acontece é que o Governo afastou da discussão pública esta infra-estrutura, pecando sempre pela omissão de informação. Aliás, há um conjunto de questões que ficam por explicar e que o Governo faz questão de não falar delas, tais como o número de resíduos a co-incinerar, a localização da estação definitiva de pré-tratamento, o funcionamento de uma comissão de acompanhamento do processo, amplamente representada, e como será feita a fiscalização e a monitorização dos equipamentos. Se houvesse seriedade e transparência, tudo isto seria colocado abertamente.
Depois, o Sr. Ministro fica muito «chateado» quando as pessoas se revoltam e protestam! Este estilo do «quero, posso e mando» remete-nos para tempos indesejáveis e, para um Governo que se arrogava de diálogo, deixa perceber que há aqui muitos interesses por trás que não o da garantia da saúde das pessoas e a preservação do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes têm contribuído, desde há muitos anos, fundamentalmente no âmbito das nossas competências parlamentares, para que se encontrem e apliquem soluções adequadas para o tratamento de todos os resíduos industriais. A iniciativa de Os Verdes, que levou, juntamente com outras, à elaboração da Lei n.º 22/2000, foi um exemplo e um contributo fundamental para definir a metodologia adequada para a implementação de uma estratégia de resíduos industriais. Só que, Srs. Deputados, a insistência do Governo em desrespeitar a Lei n.º 20/99 e, de seguida, a Lei n.º 22/2000 só adia a resolução do problema dos resíduos e impede que esteja já a ser aplicado, de forma integrada, um sistema de redução, de reciclagem e de reutilização de resíduos industriais, que resolveria em grande percentagem o problema.
Mas o que o Ministro tem feito é uma coisa inaceitável: escolhe na lei, aprovada na Assembleia da República, o que lhe apetece, lhe interessa cumprir e, ainda por cima, como o quer fazer, mesmo que não corresponda ao que a lei pede; e a parte da lei de que não gosta ou que não vai de encontro dos seus interesses ignora e não cumpre.
Pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República admitir semelhante atitude de desrespeito por este órgão de soberania e pelos portugueses que esta Casa tem que representar com dignidade? O Sr. Ministro, quer goste ou não, tem de perceber que a lei o obriga à inventariação dos resíduos produzidos em Portugal; obriga-o a proceder ao levantamento dos locais contaminados por resíduos industriais e a adoptar medidas urgentes para a sua descontaminação; obriga-o a acondicionar devidamente os resíduos industriais; obriga-o a ter como prioridade a redução, a reciclagem e a reutilização e a adequar a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduo. Nada disto está feito! O Ministro escolhe da lei o que quer cumprir e o que não quer não cumpre. Isto é inadmissível e assume contornos de profundo desrespeito pela democracia.
Esperamos que nenhum grupo parlamentar se demita da exigência do cumprimento da lei por parte do Governo! Pela nossa parte, queremos o Sr. Ministro Sócrates no Plenário, num debate de urgência, com tempo suficiente para prestar vários esclarecimentos, debate este que, esperamos, venha a ser agendado brevemente pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, garantindo, desta forma, o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os actos do Governo, que, neste caso, é por demais urgente e necessário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Joaquim Matias e Casimiro Ramos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, porque tenho uma reunião do Conselho de Estado, mas espero estar de volta antes das votações, que, penso, não terão lugar às 18 horas, a hora regimental, mas apenas no fim dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar duas ou três notas sobre esta matéria que, oportunamente, Os Verdes trazem, mais uma vez, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Ministro, é sabido que, na matéria do processo de destruição térmica a escolher para tratar os resíduos industriais perigosos, o PSD tem uma posição, inscrita no seu programa de governo, diferente das posições de todos os outros partidos; ou seja, nós somos os únicos que defendemos, efectivamente, a incineração dedicada como método de destruição térmica de resíduos.
Estribamos esta nossa posição, fundamentalmente, em duas ordens de razões: a primeira diz respeito ao facto de o problema dos resíduos perigosos não ser, obviamente, só um problema da indústria; é um problema da agricultura, com os plásticos das estufas que «andam a monte», pois ninguém sabe onde andam, e também um problema, no mínimo, de saúde pública, com todas as dúvidas que se têm levantado recentemente sobre o tratamento de resíduos perigosos na saúde. Por tudo isto entendemos que uma solução global para o problema dos resíduos perigosos passa pelos resíduos perigosos de todos os sectores e não apenas por aqueles a que o Ministro José Sócrates decidiu dedicar a sua atenção, contrariando assim a alegada transversalidade da política ambiental.
A segunda ordem de razões tem a ver com a quantidade de resíduos a incinerar. Se é certo que se pode concluir que, seis anos depois de o Governo socialista nada ter feito, é natural que a situação esteja pior do que estava há seis anos, a verdade é que o Ministro José Sócrates começou por anunciar que optava pelo método da co-incineração, porque, em Portugal, segundo o Instituto dos Resíduos, só havia 16 000 t de resíduos perigosos, mas agora o mesmo Instituto vem dizer que há 74 000 t!
Portanto, pergunto: face à transversalidade do problema dos resíduos perigosos e à constatação de que as

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