2828 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

Realmente, não podemos ficar dependentes da apropriação privada de um património que é colectivo, é de todos nós, sob pena de ocorrer aquilo que viso prevenir com a realização de um amplo debate nesta Assembleia sobre esta matéria, que é o risco das novas discriminações, o risco potencial de caminharmos para uma medicina para ricos e uma medicina para pobres.
Tendo em conta todo um conjunto de potencialidades de ajustamento às necessidades individuais abertas pelas novas terapêuticas e a enorme potencialidade que esse novo caminha traz, de racionalização adequada de todos os processos e técnicas terapêuticas, é evidente que tudo isto me leva a dizer, sem dúvida alguma, que concordo que este registo de patente só pode ser de propriedade colectiva de toda a Humanidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira trouxe, em minha opinião, a este Parlamento uma questão extremamente interessante. E penso que é importante que este Parlamento, que normalmente não gosta de prever para prevenir nem de ter visões prospectivas, se debruce sobre um tema que está incontornavelmente lançado em diversos passos.
Parece-me ter todo o sentido que esta questão seja colocada hoje, porque o ritmo alucinante a que as transformações tecnológicas e científicas ocorrem é desafiante e faz-nos mover para territórios onde, naturalmente, é importante «balizar» e encontrar fronteiras. É preciso encontrar fronteiras para esse conhecimento, porque a descodificação do genoma humano é extremamente importante pelo que pode significar; é até importante para aqueles que ainda existem entre nós e que defendem teorias racistas, porque, agora, esta base científica deita por terra essas teorias, mas é também importante em outros domínios.
Julgo que a questão que se coloca perante esta revolução não é só a do fascínio perante a mesma mas também a de compreender que há o reverso da medalha. Por isso, todas as questões sobre o genoma humano relativas à propriedade intelectual e à sua utilização como um conhecimento que é património da Humanidade, ao serviço da Humanidade, do seu bem-estar, do seu desenvolvimento, da sua liberdade e não da sua dominação, nos parecem importantes.
Portanto, gostaria de dizer que do mesmo modo que Os Verdes pretendeu, há meses, lançar nesta Câmara um debate em torno dos organismos geneticamente modificados, embora não tenha encontrado nesta Câmara acolhimento para essa proposta - e esta é também uma fronteira onde estão a ocorrer modificações -, também entende que é da maior pertinência que o debate sobre o genoma humano se faça, e subscreveremos esta proposta com o maior gosto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por agradecer-lhe as palavras e as considerações que teceu sobre esta matéria.
Esta não é uma questão de somenos importância, como não o são as novas desigualdades que o progresso científico pode sustentar se a evolução do conhecimento for utilizada não ao serviço das pessoas mas contra elas. Portanto, considero importante que esta Câmara previna a ocorrência de determinados acontecimentos, assim como considero importante dizer que estas matérias são objecto de análise a nível internacional. Inclusivamente, no ano passado, foi desenvolvido, em Portugal, um seminário, no âmbito da Comissão de Ética da União Europeia, sobre esta matéria, onde foram ouvidas algumas entidades. E é extraordinário que os receios que eu manifestei, os receios que realmente tenho e que me preocupam, tenham sido verbalizados por um dos intervenientes nesse seminário, dizendo que, efectivamente, este conhecimento era um progresso extraordinário e que seria de enorme vantagem para as empresas. Isto porque, em vez de as empresas investirem nas pessoas que não tivessem predisposição genética para determinadas doenças e, à partida, não empregassem quem tivesse uma predisposição genética para desenvolver determinado tipo de doenças, por ignorarem as potencialidades deste conhecimento, as empresas poderão investir mais nas pessoas porque as potencialidades deste conhecimento permitirão combater essas predisposições.
Portanto, não estamos a falar de coisas que sejam indiferentes, não estamos a falar de riscos teóricos mas, sim, de riscos reais e efectivos que podem ser extraordinariamente nocivos àquilo que, estou convicta, todos nós pretendemos, que é uma sociedade mais justa, uma sociedade em que o nível de conhecimentos atingido possa ser posto ao serviço das pessoas e do seu desenvolvimento e não do seu aniquilamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, na ordem do dia, discutiremos a elevação de muitas vilas a cidades, de freguesias a vilas, de povoações a freguesias. Será, sem dúvida, um debate com imensas ramificações no País real, nas expectativas de muitas populações e de muitas comunidades, em alguns casos preenchendo necessidades bem reais (administrativas e de desenvolvimento local), em outros casos talvez mais ao sabor de um calendário político ou eleitoral, quando se avizinham eleições autárquicas.
Nesta medida, para o Bloco de Esquerda, este é o momento apropriado para se falar de um caso que hoje não vai aqui ser discutido, o de uma vila da Beira Alta: a vila de Canas de Senhorim. E passo a esclarecer.
Não se trata, na nossa óptica, de um caso local. A Universidade de Coimbra, quando hoje analisa a situação da vila de Canas de Senhorim e da sua luta municipalista, que dura há mais de 20 anos, com uma equipa de sociólogos e de investigadores não a considera um caso local mas, sim, nacional, em que procura determinar não só a pulsão municipalista mas também a sua relação com os poderes públicos e a história da administração portuguesa.
Não a considera também um caso local a comunicação social, quando, a espaços, dá um relevo nacional a esta pretensão da vila de Canas de Senhorim, à criação do seu concelho.
Não a consideram também um caso local os portugueses quando, acto eleitoral atrás de acto eleitoral, acabam por perceber que há uma vila, neste país, que tem vindo a