O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 I SÉRIE — NÚMERO 83

artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações porno- de segurança em território nacional de produtos de petróleo, trans-gráficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), 275/VIII — pondo para o Direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região de 14 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 35/VIII (PSD) e Autónoma dos Açores (PS) e 299/VIII — Aprova o regime de requa- 36/VIII (CDS-PP)] e o texto final, apresentado pela Comissão de lificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico (PSD) e, ainda, a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo proposta de lei n.º 72/VIII — Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de à proposta de lei n.º 55/VIII – Altera o Estatuto da Ordem dos 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada Advogados. pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, O Sr. Presidente proclamou eleito para presidente da Comis-respectivamente. são Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís Novais Lingnau

Mereceram ainda aprovação, em votação final global, a pro- da Silveira. posta de alteração, aprovada, na especialidade, em sede de Comis- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. são de Economia, Finanças e Plano, relativa ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as