4 I SÉRIE — NÚMERO 94

de esclarecimento formulados, quer pelos órgãos autárqui- evitar, como temos conseguido até agora, que a não reso-cos quer pela população em geral, o Ministério do Ambi- lução do problema da recolha destes subprodutos, da sua ente e do Ordenamento do Território informou que a em- transformação, do seu armazenamento e do devido acondi-presa seria encerrada se até ao dia 15 de Julho não tomasse cionamento das respectivas farinhas se transformasse num um conjunto de medidas inibidoras da poluição. A empre- problema de saúde pública. sa, de facto, não cumpriu e acabou por se encerrada não Quanto à ITS Marques, devo dizer que, em 1999, a la-em Julho mas em Setembro de 1999. No entanto, os órgãos boração desta empresa foi suspensa pelo Ministério da autárquicos do concelho nunca haviam sido informados Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma quanto à especificidade da laboração da unidade fabril e só vez que as condições que foram observadas, nomeadamen-os factos e as violações do ambiente, particularmente em te quanto a influentes líquidos e gasosos, não eram as 1999, levaram as tutelas a informar o executivo camarário melhores em termos do ambiente. E foi por isto que o do que se passava. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

Perante esta situação, a Câmara Municipal de Coruche das Pescas, através de um parecer da própria Direcção considerou que, em face da legislação em vigor, era neces- Regional da Agricultura e do Ambiente, suspendeu a labo-sária a elaboração de um estudo de impacte ambiental. De ração dessa mesma unidade e informou a empresa de que acordo com a lei e dada a ausência do estudo, a Câmara tinha de fazer obras. Municipal não concedeu a licença para as obras solicitada A empresa fez obras,… pela empresa.

A ITS Marques não respeita a decisão do executivo e O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Obras ilegais! inicia as obras, que, entretanto, são embargadas. Mesmo assim, a fábrica reabre a 2 de Outubro de 2000, com a O Orador: — … gastou cerca de 800 000 contos a presença de Membros do Governo, que conheciam as remodelar as instalações, e resolveu todos os problemas determinações do executivo e o não cumprimento por parte dos influentes líquidos e gasosos. Ora, o que está aqui em da empresa. causa, fundamentalmente, é o ter sido encontrada uma

Perante o desrespeito das decisões formuladas pelo solução por parte da empresa. executivo camarário, este interpôs, obviamente, as exigí- É certo que um primeiro acórdão do tribunal não deu veis acções judiciais. Em Dezembro de 2000, o Tribunal razão à Câmara Municipal de Coruche; esta recorreu e da Relação de Évora afirma que, perante a matéria exposta, houve, então, uma decisão do tribunal no sentido de reque-é de deferir a providência cautelar requerida pela câmara, rer os estudos de impacte ambiental. proibindo o reinício da actividade da empresa enquanto A questão que se coloca neste momento, como a Sr.ª não for efectuada a avaliação do impacte ambiental. Esta é Deputada disse, é a seguinte: há um despacho dos Ministé-encerrada em Dezembro. Porém, um despacho conjunto rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes-dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e da Agricul- cas e do Ambiente e do Ordenamento do Território a auto-tura determinam a reabertura da fábrica «(…) a título tem- rizar a continuação da laboração, mas não desrespeita a porário, com efeitos a partir da data da entrega do estudo ordem do tribunal. O que foi dito foi que a empresa pediria de avaliação de impacte ambiental». a dispensa da apresentação do estudo de impacte ambien-

Hoje, a fábrica está a funcionar nas mesmas condições tal, o que não lhe foi concedido. de transporte e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora Portanto, a empresa só foi aberta depois de ter apre-não foi cumprido. sentado o estudo de impacte ambiental. Porquê? Por uma

Sr. Secretário de Estado, como é que sustenta o Gover- questão de relevante interesse público em termos de no todas estas omissões, ausências de informação e, final- saúde pública animal. Temos quatro empresas de sub-mente, o não cumprimento do acórdão do Tribunal da produtos a trabalhar no País, estávamos reduzidos a três, Relação de Évora? mas, como houve a necessidade de aumentar a capacida-

de para abarcar os subprodutos dos animais com mais de Vozes do PCP: — Muito bem! 30 meses que foram abatidos a partir do início do ano, foi necessário pôr em funcionamento esta fábrica, uma O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- vez que, se houvesse uma ruptura em qualquer uma das

der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricul- outras fábricas, o problema para a saúde pública animal tura. seria muito maior, já que teríamos de colocar muitos

destes subprodutos a céu aberto, o que seria muito mais O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís perigoso para a saúde pública.

Vieira): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, Por outro lado, foi também acautelada a situação da como sabe, o evitar que se transforme num problema de própria empresa, uma vez que ela está em condições de saúde pública a não recolha dos materiais de risco especí- cumprir todos os requisitos em termos ambientais. Aliás, fico no nosso país é um processo que decorre desde 1998 foi feito, e está a ser feito constantemente, um estudo de — e Portugal foi pioneiro no encontrar de uma solução monitorização para avaliação dos influentes líquidos e sobre esta matéria. gasosos, e, Sr.ª Deputada, qualquer pessoa de boa fé pode-

Estamos a recolher diariamente 960 t de subprodutos rá verificar que as coisas estão a funcionar em condições. em cerca de 80 unidades, que estão transformadas em quatro unidades de subprodutos, uma das quais é a ITS O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-Marques, duas no norte e duas no sul, para conseguirmos clarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada