9 DE JUNHO DE 2001 9

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon-A Oradora: —Sr. Presidente, disponho de 3 minutos der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pequenas

e ainda só passaram pouco mais de 2! e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços. O Sr. António Capucho (PSD): — E agora vai ter 4 O Sr. Secretário de Estado das Pequenas e Médias

minutos! Empresas, do Comércio e dos Serviços (Ângelo Rosário de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro A Oradora: —Como dizia, o então Secretário de Es- lugar, cumpre-me agradecer a sua pergunta pela oportuni-

tado do Comércio disse, em Fevereiro de 2000, que «tenho dade que nos é conferida de prestar contas a esta Assem-14 milhões de contos que podia pagar amanhã». Ora, Sr. bleia quanto à aplicação deste programa de urbanismo Secretário de Estado, este «amanhã» seria o dia 5 de Feve- comercial, neste caso relativo ao distrito de Leiria. reiro de 2000, mas, afinal, ainda nem sequer é hoje, passa- Sabemos que este programa foi e continua a ser um ins-do um 1 ano e 4 meses. trumento fundamental de apoio público à modernização do

Esclareceu, ainda, o então Secretário de Estado que o pequeno comércio, única forma de o mesmo enfrentar em novo PROCOM se integraria no Plano Operacional de melhores condições os desafios que a concorrência lhe Economia (POE) que previa uma verba de 80 milhões de impõe. contos para os projectos que transitassem do QCA II para Julgo que a melhor forma de prestar contas é apresentar o QCA III, não colocando em causa os 150 milhões de números objectivos relativamente ao PROCOM na parte contos destinados à área do comércio. que se refere ao urbanismo comercial.

Em Maio de 2000, é criado o novo sistema de incenti- Quanto ao distrito de Leiria, importa referir que foram vos a projectos de urbanismo comercial, URBECOM, que qualificados seis projectos globais, nos concelhos de Alco-traz aperfeiçoamentos, como, por exemplo, a possibilidade baça, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, de os investidores poderem pedir antecipação de financia- Peniche e Pombal. Ao todo, estes seis projectos globais mento. deram origem à apresentação de 450 candidaturas indivi-

Mas, Sr. Secretário de Estado, e os outros, os investi- duais de empresas. dores aliciados pelo PROCOM e pelos seus promotores e Os Srs. Deputados sabem também, porque este assunto pelo Sr. Secretário de Estado que o antecedeu a si? já foi abordado nesta Câmara por mais de uma vez, que,

devido à grande concentração de apresentação de projectos O Sr. António Capucho (PSD): — Foram enganados! nos últimos três meses de vigência do PROCOM — e volto a referir que, nesse espaço de tempo, deram entrada A Oradora: —Foram defraudados! 5000 candidaturas —, não houve possibilidade de decidir a O Estado deve ser uma pessoa de bem. Os compromis- totalidade dessas mesmas candidaturas no âmbito deste

sos assumidos por um governante não podem ser ignora- programa do QCA II. A solução então encontrada, e mais dos pelo seu sucessor que é o Sr. Secretário de Estado aqui tarde concretizada, foi a da transferência dos projectos do presente. Para quando a regularização dos incentivos do PROCOM que não puderam ser incluídos no QCA II para PROCOM? o QCA III, no âmbito do Programa Operacional de Eco-

nomia. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, Vamos, então, à prestação de contas e vamos a núme-

mesmo descontando a minha interrupção, já atingiu o ros. limite do seu tempo. No caso dos 450 projectos do distrito de Leiria, 179 fo-

ram incluídos no QCA II, no PROCOM. Os restantes 271 A Oradora: —Estou a terminar, Sr. Presidente. projectos foram transferidos para o POE do QCA III. É que as promessas feitas há um 1 ano e 4 meses estão Vejamos, então, o que sucedeu àqueles 179 projectos

por cumprir e, por causa disso, os incentivos do PROCOM incluídos no PROCOM, no âmbito do QCA II. devidos a Pombal, Alcobaça, Leiria, Marinha Grande, Foram aprovados 146 projectos, correspondendo a um Ourém/Fátima estão por pagar. investimento de 2,1 milhões de contos, a que foram atri-

Os comerciantes estão à espera, apesar de terem feito buídos incentivos no valor de 1,2 milhões de contos. Des-os investimentos e concluído as obras. Contraíram emprés- tes 146 projectos, 110 estão definitivamente encerrados e timos, pagam juros há quase dois anos. De quem é a res- pagos — repito, «estão definitivamente encerrados e pa-ponsabilidade? gos» —, correspondendo os pagamentos ao montante de

847 000 contos. Os restantes 30 projectos serão encerrados O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr.ª Deputada, e pagos até ao final deste mês, pelo IAPMEI, entidade

já passou o minuto a mais que o seu líder parlamentar tinha encarregada de fazer a verificação e os pagamentos relati-pedido, portanto, já não tem mais tempo. vamente a estes projectos.

Portanto, no que respeita ao QCA II, estão verificadas e A Oradora: —Já terminei, Sr. Presidente. pagas 75% das candidaturas entradas e os restantes 25% Apenas quero perguntar se os comerciantes não têm estão em fase final de pagamento, o que será feito e con-

direito a compensação por estes juros que têm pago de que cretizado até ao final do mês. é culpado o Ministro da Economia e, portanto, o Governo. Para terminar, refiro que dos 271 projectos concluídos

no âmbito do QCA III, já foram aprovados e decididos Aplausos do PSD. 261, faltando apenas 10 que revelam dificuldades adminis- trativas para serem aprovados.