6 I SÉRIE — NÚMERO 98

empresário e o trabalhador. É uma aposta de modernidade pois pensamos que o assunto deve ser debatido e que, em que rejeita aquilo que tem sido uma política de «facto sede de especialidade, deve ser objecto de melhoramentos; consumado». aliás, temos propostas a apresentar, o que quer dizer que

Em relação a este nosso projecto de lei, alguns opina- votaremos favoravelmente o diploma. rão por excesso de regulamentação. Compreendemos, mas Sr. Deputado Luís Fazenda, teria muitas perguntas a não estamos de acordo. Todas as propostas inseridas neste fazer-lhe, mas, como tenho de escolher, vou apenas fazer projecto de lei têm soluções práticas, por nós próprios algumas. demonstradas em várias audições e debates. O vosso projecto de lei, na área da protecção às mulhe-

O projecto de lei do Bloco de Esquerda não pretende res, apenas fala das mulheres grávidas e da maternidade. regulamentar tudo e qualquer coisa — repito, não pretende Ora, no início deste ano foi divulgado um relatório dina-regulamentar tudo e qualquer coisa! Seria tarefa absoluta- marquês muito importante sobre a incidência do cancro da mente impossível e, aliás, legalmente inaceitável, tanta é a mama nas mulheres que trabalham de noite, com dados variedade de formas organizacionais no tecido produtivo e bastante significativos. E há outros estudos, mesmo em empresarial. relação a outras complicações próprias das mulheres, como

Mas mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, se a maioria é o caso dos ciclos menstruais, que de noite são especial-na Câmara entender que o nosso projecto de lei é excessi- mente dolorosos e irregulares. vamente regulamentador, estamos dispostos a moderar o Assim, pergunto se o Bloco de Esquerda estaria dispos-enquadramento legal que propomos para este regime de to a alargar a protecção nesta área, prevista no vosso pro-trabalho. Cremos que, numa atitude séria, não podemos jecto de lei, às mulheres, mesmo que não sejam mães e não invocar a ciência, a medicina e a sociologia e desprezar a estejam grávidas. sua concretização. Os avanços científicos, no conhecimen- to do comportamento humano e do ponto de vista da justi- O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, há ça social dão indicadores objectivos e não meramente ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder abstractos. Todos os estudos nacionais e internacionais já ou no fim? apontam conclusões aplicáveis ao ser humano.

Estamos no século XXI, temos a obrigação, pensamos, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, se fosse de adequar as formas organizacionais ao primado do Ho- possível, gostaria de responder a dois pedidos de esclare-mem. cimento de cada vez.

O Bloco de Esquerda — reitero mesmo com um subli- nhado vivo — propõe-vos a aprovação deste projecto de O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. lei, mas tem toda a abertura para que, na especialidade, se Deputado Barbosa de Oliveira. aprofunde o diálogo democrático, quiçá pedindo a colabo- ração da comunidade científica, procurando soluções para O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. um problema que tem hoje meramente uma legislação Deputado Luís Fazenda, sabemos e reconhecemos que o dispersa e, em grande parte, lacunar. trabalho nocturno e em regime de turnos, quando compa-

Sr.as e Srs. Deputados, fazemos o apelo para um debate rado com o prestado em regime normal durante o dia e em vivo deste tema, que importa largamente à sociedade. Há horário fixo, envolve uma particular penosidade para quem muitos anos que muitos trabalhadores esperam uma atitude o presta; porém, discordamos abertamente do modo como do poder político. Pude comprovar, em contactos com o Bloco de Esquerda pretende tratar a matéria neste seu muitas empresas, sindicatos, comissões de trabalhadores e projecto de lei. organizações científicas, a ansiedade e o interesse para que Para além de prever um substancial aumento ao nível o poder político, ligando-se a realidades fundamentais da da retribuição dos trabalhadores nocturnos e por turnos, vida social e humana do nosso país, dê um passo em fren- pretende consagrar ainda um vasto conjunto de outros te. Que se avance para um projecto de lei! Que se avance direitos, como sejam, por exemplo, a redução do horário para uma legislação! Discutamos os seus termos e os seus semanal de trabalho, o aumento da duração do período de contornos. férias, o direito ao subsídio de transporte e a um subsídio a

Este foi o contributo do Bloco de Esquerda; esta é a incluir na retribuição dos trabalhadores a laborarem em urgência e a necessidade deste debate! regime de folgas rotativas, um sistema especial de bonifi-

cação para efeitos de reforma e um regime de antecipação Aplausos do BE. da idade de reforma. Na verdade, o projecto de lei do Bloco de Esquerda O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla- mais parece um regime de incentivos ao trabalho nocturno

recimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, Barbosa de por turnos e folgas rotativas. Acresce ainda que o vosso Oliveira, Arménio Santos, Ricardo Gonçalves e Gonçalo projecto de lei não faz qualquer distinção entre as empre-Almeida Velho. sas consoante o seu peso e dimensão; parte de uma reali-

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. dade virtual onde todas são iguais. De facto, os senhores parecem querer legislar a felicidade efémera, já que a A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De- implementação de um tal projecto seria isso mesmo.

putado Luís Fazenda, o meu pedido de esclarecimento vai Coloco-lhe, pois, Sr. Deputado, quatro questões que ser muito rápido, mas, antes, quero dizer que consideramos gostaria de ver respondidas. oportuno apresentação do projecto de lei em discussão, Primeira: pretenderá o Bloco de Esquerda incentivar o