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Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos
comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Vera Jardim (PS), Fernando Rosas (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Odete Santos (PCP) e Alberto Costa (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.