0602 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

referendo. É evidente! Mas defendemos o referendo depois de termos sido contra, de termos explicado porquê e de termos defendido claramente que entendíamos que este processo era demasiado vanguardista, no nosso ponto de vista, em relação àquilo que a opinião pública e os portugueses quereriam ou estariam dispostos a aceitar. Por isso, apelámos a uma consulta aos portugueses e apelámos ao referendo. Mas apelámos ao referendo tendo definido uma posição primeiro, antes de apelar a esse mesmo referendo. Portanto, estávamos dentro da matéria, não estávamos fora da matéria, Sr. Secretário de Estado.
Em terceiro lugar, disse que, no outro dia, quando aqui veio discutir medidas de prevenção, falámos de «salas de chuto». Não é verdade, o nosso grupo falou de vários assuntos e fui só eu quem lhe fez essa pergunta. Aliás, tenho imensa pena mas fiz-lhe essa pergunta porque o Sr. Secretário de Estado anunciou as «salas de chuto» como uma grande medida, uma grande iniciativa...

Protestos do PS.

... e nós dissemos que tínhamos algumas reservas mas que podia ser uma solução; demo-nos até ao trabalho de ver o que é que foi feito em Espanha, por exemplo, aceitando que podia ser uma solução de humanização nalguns casos. Depois, o senhor «deixa cair» completamente esta questão e, assim, estamos no nosso direito de lhe perguntar o que é que aconteceu!
O Sr. Secretário de Estado, às vezes, tem de falar das coisas de que nós queremos que fale e não só daquelas que lhe agrada a si falar. Peço-lhe desculpa por isso!
Em relação a esta questão concreta, nós somos um partido legalista, sempre o fomos, e, portanto, perante decisões que estão em vigor, que foram tomadas pela Assembleia, que foram tomadas com legitimidade, não vamos, pura e simplesmente, transformarmo-nos em «partido de protesto»…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … e ir para a rua dizer que não queremos esta mesma solução. Nós respeitamo-la mas, como Deputados e como membros de um partido político, temos outros meios ao nosso alcance para procurar uma solução.
Obviamente que temos uma posição de princípio e se fossemos governo não seria assim. Porém, uma vez que assim é, uma vez que é este o regime, vamos tentar, obviamente, melhorá-lo dentro do possível.
Termino com essa referência, Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhe que, sem a certeza de que seja a melhor, nós seguimos uma solução que pensamos que está dentro do espírito da lei e que é a de uma sanção pecuniária compulsória para tentar essa mesma comparência, mas com um mandado compulsivo.
O Sr. Secretário de Estado disse que este pode ser um caminho e podem existir outros ainda; assim, faremos a entrega na Mesa de duas propostas de alteração, deixando uma proposta, que não queremos absoluta nem definitiva nesta matéria, no sentido de um prazo de cinco dias para a comissão tomar a decisão. Portanto, as nossa propostas são no sentido de uma sanção pecuniária compulsória e um prazo de cinco dias para que a decisão final seja proferida, ficando para já abertos a outras melhorias…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … que certamente o Sr. Secretário de Estado, que tem dados de avaliação destas comissões que nós não temos, poderá completar, sendo mais rigoroso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, ultrapassou o tempo de que dispunha para formular o seu pedido de esclarecimentos e ficou sem tempo nenhum.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, sobre a comunicação social estrangeira, pedia-lhe que não confundisse dois tipos de comunicação social que se pronunciaram sobre o caso português.
Houve dezenas de órgãos de comunicação social que se pronunciaram sobre o caso português e que o fizeram de uma forma equilibrada, objectiva, procurando avaliar o que estamos a fazer, o que pode ser bom, o que pode ser duvidoso, o que pode ser mau. E houve dois ou três órgãos de comunicação social estrangeiros que foram «incendiados» por alguns responsáveis portugueses. Houve mesmo um responsável português que disse que, a partir da descriminalização, haveria o sol, as praias e as drogas que se quisessem, em Portugal. Obviamente, este tipo de afirmações não são de molde a sossegar a comunicação social estrangeira!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem disse isso?

O Orador: - O líder do seu partido, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Tenho os recortes dos jornais, que terei todo o gosto em lhe enviar, nomeadamente do Sunday Times.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa agora! Se ele disse isso estava a brincar consigo!

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: - Estava a brincar?! Ó Sr. Deputado, não sei se se pode brincar com estas coisas. Mas tomo nota que se brinca com estas coisas na bancada de V. Ex.ª.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estou surpreendido!

O Orador: - Quanto à questão das «salas de chuto», é verdade que não falaram apenas de «salas de chuto», quando aqui vim falar de prevenção primária, falaram também do álcool.
Em relação às «salas de chuto» - vejo que o Sr. Deputado está preocupado -, terei todo o gosto em ver uma proposta do seu partido no sentido de o Governo passar a ser autorizado a criar «salas de chuto». Tomaremos uma posição sobre isso. Desde já lhe digo que será o primeiro país e o primeiro governo a ter competência para o fazer. Em todos os outros países, na Europa, onde há salas de injecção assistida, elas foram criadas por autarquias locais.

O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - E bem!