0604 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

O Sr. Deputado Nuno Freitas veio fazer aqui uma pergunta acerca de uma pretensa deficiência na resposta que o Governo tem dado a estas matérias, e referiu, por diversas vezes, o referendo.
Antes de mais, tenho de saudar o nível da intervenção do CDS-PP, como já foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, nestas matérias, não é demais procurarmos todos pôr-nos de acordo. Temos de reconhecer que, em matérias como estas - virgens e não conhecidas noutros países -, todos teremos a lucrar com o diálogo e o aperfeiçoamento que pudermos introduzir nos instrumentos que utilizamos neste combate, sendo certo que pensávamos que a questão do referendo estaria ultrapassada, porque agora trata-se do tratamento dos toxicodependentes.
Já agora, por falar em referendo, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Freitas onde é que estão os cartazes, qual o tipo de pergunta que gostaria de fazer nesses cartazes e quais são os diversos promotores do dito referendo. Penso que foi algo que correu suficientemente mal. Lembro-me de cartazes nas ruas, patrocinados pelo PSD, que diziam «Droga - Exija o Referendo».

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Tem boa memória!

O Orador: - Que referendo? Que pergunta? Pensa o Sr. Deputado que é nessa fase que estamos ou teremos já evoluído para uma fase mais adiantada?
Não esquecemos a posição que têm tomado. Pensamos que nesta matéria, a exemplo de outros partidos, devem ter uma atitude bastante mais construtiva.
Recordo ao Sr. Deputado que não referiu aqui dificuldades do Governo no tratamento, na reinserção e na prevenção e que, no fundo, a política articulada que tem sido seguida não foi criticada por V. Ex.ª.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, a questão colocada por V. Ex.ª é muito interessante, porque revela várias coisas, e revela, desde logo, o mesmo desconforto que o Sr. Secretário de Estado demonstrou sobre as salas de injecção assistida. No fundo, uma grande parangona política que, depois, deu em nada e, neste momento, já se fala na responsabilidade não do Governo mas das autarquias. E não é curioso que, a nível nacional, não tenha havido nenhuma autarquia a querer avançar com as salas de injecção assistida?!
Aquilo que o Governo e a bancada do Partido Socialista sabem é que, de facto, quanto mais perto esta decisão estiver das pessoas e das comunidades locais menos vai haver este tipo de medidas.

O Sr. João Sobral (PS): - Não conhecem! Não sabem!

O Orador: - O vosso medo, no fundo, é a resposta popular; daí o medo sobre o referendo em relação à descriminalização das drogas. Se chamarmos as pessoas e até as autarquias para se pronunciarem sobre algumas das medidas mais polémicas, designadamente neste caminho da descriminalização, a resposta vai ser contrária a essa linha vanguardista, experimentalista e que talvez traga prejuízos à comunidade nacional e aos mais jovens, que são os mais afectados pelo fenómeno da toxicodependência. É esse medo essencial que está aí presente.
O Sr. Deputado, em todo o caso, fez mal, porque, ao fazer esta pergunta, revelou alguma ignorância sobre o próprio funcionamento da Assembleia da República, o que não abona em seu favor. É que, de facto, entrou nesta Assembleia um projecto, assinado por vários Deputados, precisamente sobre um referendo nacional sobre questões de droga, em que se falava não só da descriminalização de algumas substâncias, designadamente da tabela 1-C, como também de outras medidas, como, por exemplo, prescrição terapêutica de heroína. Se for ao acervo de documentos da Assembleia da República relativos a esta Legislatura, a mesma em que o senhor é Deputado, consta um projecto, subscrito por vários Deputados desta Câmara, nesse sentido.
Portanto, se quer saber quais são as perguntas e informar-se sobre a matéria, leia, por exemplo, o acervo de documentos da Assembleia da República e da subcomissão de que o Sr. Deputado faz parte.
Já agora, aproveito para voltar à questão essencial do referendo. Falámos aqui do referendo, mas poderíamos não falar, poderíamos falar apenas deste decreto-lei que está em apreciação; no entanto, quisemos falar de uma dissenção mais funda sobre a descriminalização das drogas. Talvez seja incómodo, mas assiste-nos esse direito! Assiste-nos o direito de não postergar uma convicção essencial. Dará jeito? Diz o Sr. Deputado: «Estamos numa fase seguinte». Porquê uma fase seguinte? Estamos sempre a tempo de discutir, e vários outros países da União Europeia - ainda há pouco se falava da comunicação social internacional - têm vindo a fazer consultas públicas, algumas delas até locais, até focalizadas, sobre matérias em relação à toxicodependência.
Ora essa?! A que propósito é que o referendo estaria postergado e estaríamos numa fase seguinte ao referendo!? O que é uma fase seguinte ao referendo? Não há qualquer fase seguinte, o que há e se mantém são questões essenciais, em relação às quais, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado também não trouxe aqui novidades, designadamente - e foi isso que perguntámos - quais os resultados deste caminho.
Quando o próprio Presidente da República alude, no seu veto, à incerteza relativa sobre estas matérias,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … à necessidade de reforço da fiscalização e da avaliação desta lei, o Sr. Deputado vem dizer: «Não! Este é o caminho, já não há referendo nem possibilidade de discussão, e também não há dados; enfim, temos simplesmente de viver com o melhor caminho possível, porque foi aquele que o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas entendeu que era o melhor para o País». Isso não é aceitável por parte de um partido responsável como o PSD.
Foi isso que lhe quisemos dizer e terei todo o gosto em dar-lhe os três pontos que sustentam, quanto a nós, esta apreciação parlamentar, que resguardam esta dissenção mais funda sobre os caminhos da descriminalização de drogas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, na tribuna do Corpo Diplomático, dois Srs. Deputados da Assembleia Nacional de