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0660 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

turno e de piquete, que o senhor só começou a pagar na semana passada, ou como a das agressões às forças de segurança, quando eram cometidas e que os senhores não queriam qualificar como crime público,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que se circunscreva à ofensa.

O Orador: - … se tivemos razão na revisão da política de imigração e na necessidade de controlá-la, o Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de dizer que perguntar ao Primeiro-Ministro de Portugal como é possível haver roubos maciços em representações diplomáticas portuguesas, durante anos a fio, é uma pergunta ilegítima. Não é uma pergunta ilegítima, porque não é um roubo qualquer, Sr. Primeiro-Ministro! Estou a perguntar-lhe sobre os roubos praticados em representações diplomáticas portuguesas e que podem causar ao Estado português o maior embaraço.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tenho todo o direito de perguntar-lho, Sr. Primeiro-Ministro, porque estou a fazer fiscalização democrática da acção do Governo ou, por outra, da sua inacção e da sua omissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas tem todo o direito de perguntar o que quiser, mas eu tenho todo o direito de lhe dizer que há certas perguntas que, feitas de determinada forma e em certo momento, podem prejudicar negociações internacionais do Estado português.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, não é o roubo que prejudica, é a pergunta!

O Orador: - E, neste caso, o Sr. Deputado não tem razão, porque foi o Sr. Deputado que invocou a questão da negociação com os Estados Unidos da América para suscitar este problema.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, o senhor é que o fez!

O Sr. Presidente: - Sem diálogo, Sr. Deputado.

O Orador: - E, ainda por cima, a propósito desta questão, refere factos que são anteriores à origem da situação criada e em relação aos quais o Governo já tomou as medidas indispensáveis para a eliminar com o novo sistema de passaportes.
Por isso, a sua pergunta é inoportuna, inconveniente e contrária aos interesses de uma negociação internacional em que Portugal está neste momento empenhado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É incómoda! Vá lá dar lições de moral ao seu partido!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um último apelo no sentido de V. Ex.ª não deixar aqui a ideia de que corrobora e apoia desrespeitos à Assembleia da República. E o meu apelo é que V. Ex.ª responda à pergunta, já insistentemente feita pela minha bancada, sobre se vai apresentar o Orçamento rectificativo antes ou depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2002.

Protestos do PS.

Temos todo o direito de saber isto, designadamente num debate sobre segurança, uma vez que se trata de matérias com implicações em todas as áreas do Estado e da actividade nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, repito, V. Ex.ª não deixe ficar a ideia de desrespeito pela Assembleia da República e responda a esta pergunta.
Em relação às questões da segurança, V. Ex.ª referiu aí, entre as iniciativas do seu Governo, a criação da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Ora, quero fazer uma rectificação: esta entidade foi criada pelo governo do Prof. Cavaco Silva; o primeiro inspector é que foi nomeado por V. Ex.ª.
Porém, sobre esta matéria, quero dizer-lhe que o seu Governo e V. Ex.ª prestaram um mau serviço à segurança e ao País, quando, a propósito do inquérito à Fundação para a Prevenção e Segurança, instrumentalizaram a IGAI, afastando o instrutor que propunha uma medida disciplinar em relação a um responsável do Ministério da Administração Interna e substituindo-o por outro, que propôs o arquivamento. VV. Ex.as instrumentalizaram um órgão que foi criado para ser isento, numa área sensível como é a da Administração Interna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com o seguinte: todos nos apercebemos, não obstante esses acontecimentos terem ocorrido já depois dos atentados de 11 de Setembro e das implicações que isso trouxe para toda a sociedade ocidental, da vulnerabilidade e fragilidade da segurança de instalações sensíveis em Portugal, como foi o caso, já aqui falado, da EPAL. Todos sabemos que, agora, a correr, estão a tomar-se medidas para atribuir, conseguir e garantir a segurança de algumas dessas instalações. Mas também sabemos que tudo isso é feito à custa e com sacrifício das acções de rotina, das acções de patrulhamento. É indiscutível que se trata de uma situação que, infelizmente, vai perdurar, e, assim sendo, exige o reequacionamento do número de agentes de segurança, seja da GNR, seja da PSP.
O Governo já apresentou uma proposta de Orçamento do Estado para 2002 à Assembleia da República, não se contemplando aí, nem de longe nem de perto, qualquer previsão que permita equacionar este reforço de elementos a incorporar nas forças de segurança. Aliás, também já se disse aqui que há, neste momento, um défice quanto ao quadro legalmente existente.