0655 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

De qualquer modo, foi o tema que esteve na origem da escolha deste tema pelo Governo. O Governo tem de informar a Assembleia, até à véspera do debate…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Se é sobre o mesmo assunto, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de demonstrar, ao interpretar mal as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que tem dificuldades de percepção, e retrato exactamente o que se passa.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse, é absolutamente irrefutável e tem n testemunhas - e quase me absteria de usar da palavra não fora o facto de poder pairar qualquer dúvida do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (que tem este problema identificado!) quanto ao que se passou.
O Sr. Primeiro-Ministro exerceu um direito que tem, de querer debater uma prioridade, e eu acho quase surreal que, neste momento, o PSD diga que não é uma prioridade discutir as questões da segurança…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a matéria está esgotada!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, passemos ao debate e não a isto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais valia ter ficado calado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se tem alguma razão de ser o aforismo popular de que o ridículo mata, então não poderemos deixar de concluir que a falta da consciência do ridículo mata duas vezes.

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

O Orador: - Apetecia-me ficar divertido, mas a verdade é que tenho de me confessar preocupado. A incapacidade política do líder do maior partido da oposição em demonstrar aqui qualquer sensibilidade a um problema que, para além da agenda do Parlamento, é seguramente, neste momento, o mais pertinente tanto na opinião pública internacional como na opinião pública portuguesa é revelar um estado de esquizofrenia com a realidade, que nem sequer lhe permite, como não permitiu, encarar o significado das propostas aqui trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar-nos das medidas que foram tomadas, das medidas que estão a ser tomadas e das medidas que devem ser tomadas num quadro de coerência em defesa das liberdades, em defesa do Estado de direito, em defesa de uma eficácia adequada no combate à criminalidade, no quadro de uma boa cooperação entre o papel das forças de segurança no domínio da segurança interna e das Forças Armadas no esforço nacional de defesa. Foi disto que nos veio falar o Sr. Primeiro-Ministro. E, falando-nos disto, avançou com paradigmas, o paradigma de um quadro que equaciona as condições de investigação criminal adequadas ao combate ao crime, lembrou aqui a Lei de Organização da Investigação Criminal, as medidas de autonomia técnica no âmbito da Polícia Judiciária, as medidas especiais para o combate à criminalidade organizada e, em especial, à criminalidade de natureza económica e financeira, e perguntou a todos nós o que dizíamos destas medidas. Dizemo-lhe, da parte do PS, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos totalmente empenhados na valorização do que já foi feito e em continuar num caminho que, até agora, soube distinguir com clareza os princípios e os valores do Estado de direito, conciliando objectivos de liberdade, de segurança e de paz pública - e é, evidentemente, esta a nossa preocupação central.
Depois, propôs-nos a definição de um regime-quadro das forças de segurança e de uma lei de programação dos investimentos neste domínio - e, acerca disto, pareceu que os Srs. Deputados, particularmente da oposição, não tomaram boa nota! E propôs a evolução, de acordo com as mesmas regras do Estado de direito, de um paradigma organizativo, evolutivo, no domínio dos serviços de informações - e, mais uma vez, acerca disto, não ouvimos qualquer opinião relevante, particularmente da parte do maior partido da oposição. E manifestou o empenhamento português na realização do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça - e o mais que sobre isto ouvimos, foi o Sr. Deputado Durão Barroso, com o devido respeito, dizer que, num determinado momento, viabilizou a revisão constitucional! É verdade! É um facto, mas nesse exacto momento em que tal foi feito, lembremo-nos do que disse o Sr. Deputado Durão Barroso, esquecendo-se de que aquilo que estava ser equacionado na revisão constitucional era o resultado dos compromissos nacionais, de que o PSD também tinha participado, aquando da aprovação do Tratado de Maastricht, da aprovação do Tratado de Amsterdão, onde toda a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça europeu estava inteiramente previsto, para justificar a sua mudança de posição, não foi com a sua vinculação aos compromissos europeus de Portugal mas com esta frase singular: «em tempo de guerra, não se limpam espingardas»!

O Sr. Durão Barroso (PSD): - «… não se limpam armas», Sr. Deputado! Armas!

O Orador: - É a mesma coisa, Sr. Deputado Durão Barroso - armas!
Mais uma vez, o Sr. Deputado Durão Barroso revelou a incapacidade de compreender que não estamos a tomar políticas em ziguezague, que não estamos na deriva securitária de quem quer que seja,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ai estão!

O Orador: - … estamos a cumprir um plano que tem consciência de onde veio, o que quer e para onde vai.
Por isso, para concluir, em matéria de investigação criminal, regime das forças de segurança e evolução dos serviços de informações, espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, ajustamento adequado num enquadramento a fazer entre o esforço e a defesa no domínio da segurança interna e no domínio das Forças Armadas, para tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, tem a nossa disponibilidade, o nosso empenhamento e o nosso trabalho positivo que já pode ser apresentado. Se alguma coisa podemos