0651 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

muitos dos fundadores da Constituição democrática, como Gomes Canotilho, Vital Moreira ou Jorge Miranda, que, por razões e com argumentos diversos, se opuseram frontalmente a esta revisão.
Mas é sobre uma matéria fundamental de política que também o queria interrogar.
Disse-nos que, aqui, deveríamos discutir opções de fundo. É verdade! E esta bancada, Sr. Primeiro Ministro, apresenta-se perante si, o Governo, o País e o Parlamento, manifestando a urgência de uma opção de fundo, que é a de romper a aliança que se consagrou nesta Assembleia entre a bancada maioritária, o Governo e a direita sobre política de imigração.
Já ouvimos vozes a dizer-nos que é preciso vigiar os muçulmanos. Não sabemos se é por terem uma religião suspeita, ou se é por terem uma etnia com uma origem geográfica suspeita, mas a suspeita nós não a admitimos. É justamente a sensatez de uma política de segurança que deve promover a integração plena, em Portugal, nos direitos e nos deveres, de todos os que aqui vivem, trabalham e que, por isso, estão sujeitos às nossas leis.
Mas esta legislação sobre a imigração partiu do princípio de que uma mão-de-obra descartável podia ser utilizada com um curto prazo de validade, e o princípio das autorizações de permanência é o princípio da utilidade económica e da desutilidade democrática, ou seja, da suspeita instituída como uma fronteira interna dentro deste país.
Sr. Primeiro-Ministro, se há algo que temos de reconhecer é que a direita com a qual o senhor fez o acordo sobre política de imigração rompeu esse acordo.
Hoje, é talvez o momento de dar o sinal político de reconstituir uma maioria democrática, que queira a integração, o respeito pelos imigrantes, que faça deles cidadãos e parte integrante do País em que estão a trabalhar, que estão a construir, e no qual descontam para a segurança social e, por vezes, nem o direito à saúde lhes é reconhecido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero, em primeiro lugar, manifestar o meu repúdio pela forma como foi descrita a anulação da viagem do Sr. Presidente da República a Inglaterra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, o Primeiro-Ministro inglês, que tinha feito um convite, pediu desculpa ao Sr. Presidente da República pelo facto de o convite não poder realizar-se neste momento, solicitando que ele pudesse ser concretizado noutra altura. Fê-lo de uma forma extremamente respeitosa em relação à figura do Sr. Presidente da República, e eu não posso, de maneira nenhuma, coonestar aqui a tese de que o Presidente da República portuguesa foi humilhado neste incidente.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas foi!

O Orador: - Isso é inteiramente falso e merece o meu inteiro repúdio.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, em matéria de vistos, a nossa posição é clara: trata-se de uma revisão que é feita em relação a um conjunto de países e não apenas em relação a Portugal. Mas, independentemente disso, entendemos que nenhuma razão existe para que Portugal deixe de estar abrangido pelo sistema que está em vigor neste momento, e, se isso vier a acontecer, não deixaremos de o considerar um acto não amistoso por parte dos Estados Unidos. Também quero dizer isto com inteira clareza, porque nós somos solidários nos bons e nos maus momentos, mas também não temos dúvidas nenhumas em afirmar o interesse nacional e a dignidade do nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, quero dizer-lhe o seguinte: não me atribua, a mim, nem a este Governo, intenções, que podem existir no mundo e no País, de pessoas que não têm uma cultura democrática, ou que entram em pânico com acontecimentos terroristas.
Se alguma coisa este Governo teve, durante todo este período, foi uma linha de extremo equilíbrio, e fomos, porventura, a primeira voz no mundo, em termos governamentais, que disse que nunca poderia confundir-se o combate ao terrorismo com uma qualquer guerra santa e que não poderiam confundir-se os terroristas com - expressão, aliás, que me foi «atirada à cara» várias vezes - um inimigo imaginário, ou abstracto, que era o Islão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, estou particularmente à vontade para responder-lhe nessa matéria. Aliás, por várias vezes, durante os momentos críticos, saudei a comunidade islâmica de Portugal como parte integrante da nossa comunidade,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e estou particularmente à vontade, como digo, nessa matéria.
Devo dizer-lhe que em matéria de política de imigração também não temos complexos, mas também não temos uma atitude, que eu consideraria - desculpe que lhe diga, com toda a sinceridade - irresponsável, de pensar que podemos ser um país de «portas abertas» para acolher imigrantes de todos os lados do mundo, sem quaisquer restrições e sem qualquer controlo. Não pode ser assim.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem! Até que enfim!

O Orador: - Nós não temos condições para o fazer, e isso até em termos humanitários seria um crime, porque não temos condições para os integrar harmoniosamente na sociedade portuguesa.

Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, tal como não defendo uma política de imigração zero, também não defendo uma política de «portas abertas».
Penso que é indispensável termos fluxos controlados, baseados em acordos de imigração com países de origem; penso que é indispensável termos uma cada vez maior