Debates Parlamentares - Diário 019, p. 647 (2001-10-31)

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0647 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma alteração decisiva na estrutura jurídica internacional, alteração essa que deve merecer o apoio de todos os democratas, porque é um salto qualitativo da maior importância no sentido do rigor da justiça.
Em segundo lugar, e em matéria de União Europeia, quero lembrar que estamos a falar de um espaço de Estados livres e democráticos. E mesmo em relação à preocupação que tem, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é justificada pela prática. O Sr. Deputado sabe qual é o tempo médio de prisão em Portugal? É de vinte seis meses. Sabe qual é o tempo médio de prisão na União Europeia? É de oito meses.
Se alguma coisa a nossa integração no espaço liberdade, segurança e justiça revela é a integração onde os sistemas penais tendem a funcionar de forma mais leve do que em Portugal. Ou seja, não creio que o Sr. Deputado tenha razão nos receios que exprime.
Mas passemos à questão concreta das buscas nocturnas, que é para mim o exemplo típico de um Estado democrático que se liberta de um fantasma do passado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De onde é que vem o nosso repúdio relativamente às buscas nocturnas? Vem da acção da PIDE, que ia a casa de famílias de democratas, fora de horas, sem mandato judicial, da forma mais intolerável e atrabiliária, prender pessoas e criar condições de medo e de terror na sociedade portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é só isso!

O Orador: - Isso não pode ser invocado nem pode ser confundido quando o que está em causa é o facto de uma polícia de um Estado democrático, com mandato judicial, face, por exemplo, a um terrorista ou a um traficante de droga, poder entrar na sua casa à noite, em defesa da segurança de todos nós.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Ora, isso não se traduz numa violação das liberdades,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - …porque são dois contextos completamente diferentes!

Aplausos do PS.

Temos de ter maturidade cívica e democrática para perceber que nós hoje não somos uma democracia em formação, não somos uma democracia emergente. Somos uma democracia consolidada, que já se libertou da carga e do peso daquilo que foi um período negro, o fascismo, em Portugal. Se continuarmos a encarar as questões de segurança em Estado democrático à luz do que foi um Estado policial que não era de direito, nunca encontraremos a conciliação indispensável entre dois valores que se não contradizem, mas se completam, que são os valores da liberdade e da segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nós solicitámos a realização de um debate sobre a segurança interna e externa, e fá-lo-emos exactamente como um debate sobre a segurança interna e externa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vem o Sr. Primeiro-Ministro falar numa cultura democrática de segurança. Não posso estar mais de acordo! Mas tenho de o acusar de ter descoberto tarde aquilo que podia e devia ter descoberto muito mais cedo!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as lembram-se da segurança quando «a casa está arrombada». Talvez devessem dar ouvidos a quem sempre pediu mais e melhor segurança e apresentou propostas concretas nessa matéria, antes de a «casa estar arrombada», porque o valor é permanente, não é susceptível de ser invocado em função de uma ou outra situação!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, se há partido que nesta Câmara tem, em matéria de segurança, antiguidade, posto, mérito e até mereça diuturnidades, é o CDS!

Risos do PS.

Por isso mesmo, antes de lhe colocar um conjunto de perguntas, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que, como sabe - e reafirmo-o aqui -, terá, da parte do CDS, o maior esforço e, se necessário e possível, consenso, para a reforma dos serviços de informação e para uma lei de programação do equipamento e do recrutamento das forças de segurança.
Sempre o dissemos! Bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro, à nossa tese!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Passando às questões concretas, em primeiro lugar, e antes de mais, sobre medidas de polícia que têm sido adoptadas face às circunstâncias posteriores a 11 de Setembro, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse em relação ao seguinte: o País tomou conhecimento, ontem à noite, de que, alegadamente, o Estado português foi colocado numa situação difícil relativamente aos vistos de entrada nos Estados Unidos. Ou seja, depois de um largo trabalho para conseguir a isenção desses vistos, Portugal terá sido colocado numa lista de países em relação aos quais, provavelmente ou possivelmente, voltará a ser necessário a apresentação de visto para entrar naquele país. Deste modo, gostaria de saber a que atribui este facto.

0647 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma alteração decisiva na estrutura jurídica internacional, alteração essa que deve merecer o apoio de todos os democratas, porque é um salto qualitativo da maior importância no sentido do rigor da justiça.
Em segundo lugar, e em matéria de União Europeia, quero lembrar que estamos a falar de um espaço de Estados livres e democráticos. E mesmo em relação à preocupação que tem, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é justificada pela prática. O Sr. Deputado sabe qual é o tempo médio de prisão em Portugal? É de vinte seis meses. Sabe qual é o tempo médio de prisão na União Europeia? É de oito meses.
Se alguma coisa a nossa integração no espaço liberdade, segurança e justiça revela é a integração onde os sistemas penais tendem a funcionar de forma mais leve do que em Portugal. Ou seja, não creio que o Sr. Deputado tenha razão nos receios que exprime.
Mas passemos à questão concreta das buscas nocturnas, que é para mim o exemplo típico de um Estado democrático que se liberta de um fantasma do passado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De onde é que vem o nosso repúdio relativamente às buscas nocturnas? Vem da acção da PIDE, que ia a casa de famílias de democratas, fora de horas, sem mandato judicial, da forma mais intolerável e atrabiliária, prender pessoas e criar condições de medo e de terror na sociedade portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é só isso!O Orador: - Isso não pode ser invocado nem pode ser confundido quando o que está em causa é o facto de uma polícia de um Estado democrático, com mandato judicial, face, por exemplo, a um terrorista ou a um traficante de droga, poder entrar na sua casa à noite, em defesa da segurança de todos nós.Aplausos do PS.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Ora, isso não se traduz numa violação das liberdades,…O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - …porque são dois contextos completamente diferentes!Aplausos do PS.Temos de ter maturidade cívica e democrática para perceber que nós hoje não somos uma democracia em formação, não somos uma democracia emergente. Somos uma democracia consolidada, que já se libertou da carga e do peso daquilo que foi um período negro, o fascismo, em Portugal. Se continuarmos a encarar as questões de segurança em Estado democrático à luz do que foi um Estado policial que não era de direito, nunca encontraremos a conciliação indispensável entre dois valores que se não contradizem, mas se completam, que são os valores da liberdade e da segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nós solicitámos a realização de um debate sobre a segurança interna e externa, e fá-lo-emos exactamente como um debate sobre a segurança interna e externa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vem o Sr. Primeiro-Ministro falar numa cultura democrática de segurança. Não posso estar mais de acordo! Mas tenho de o acusar de ter descoberto tarde aquilo que podia e devia ter descoberto muito mais cedo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as lembram-se da segurança quando «a casa está arrombada». Talvez devessem dar ouvidos a quem sempre pediu mais e melhor segurança e apresentou propostas concretas nessa matéria, antes de a «casa estar arrombada», porque o valor é permanente, não é susceptível de ser invocado em função de uma ou outra situação!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, se há partido que nesta Câmara tem, em matéria de segurança, antiguidade, posto, mérito e até mereça diuturnidades, é o CDS!Risos do PS.Por isso mesmo, antes de lhe colocar um conjunto de perguntas, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que, como sabe - e reafirmo-o aqui -, terá, da parte do CDS, o maior esforço e, se necessário e possível, consenso, para a reforma dos serviços de informação e para uma lei de programação do equipamento e do recrutamento das forças de segurança.
Sempre o dissemos! Bem-vindo, Sr. Primeiro-Ministro, à nossa tese!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passando às questões concretas, em primeiro lugar, e antes de mais, sobre medidas de polícia que têm sido adoptadas face às circunstâncias posteriores a 11 de Setembro, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse em relação ao seguinte: o País tomou conhecimento, ontem à noite, de que, alegadamente, o Estado português foi colocado numa situação difícil relativamente aos vistos de entrada nos Estados Unidos. Ou seja, depois de um largo trabalho para conseguir a isenção desses vistos, Portugal terá sido colocado numa lista de países em relação aos quais, provavelmente ou possivelmente, voltará a ser necessário a apresentação de visto para entrar naquele país. Deste modo, gostaria de saber a que atribui este facto.

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