0646 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, num tempo em que a situação internacional tende a fazer esquecer muitas das questões internas importantes, é preciso reconhecer que o debate que hoje estamos aqui a travar é da maior importância nos dias que correm. E é da maior importância que seja debatido na Assembleia da República, talvez, até, pecando um pouco por tardio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O aproveitamento que tem sido feito em todo o mundo e em diversas circunstâncias, à sombra do combate ao terrorismo - um combate necessário, que tem de ser levado a cabo por todos os países -, com vista a impor medidas que não são destinadas a garantir esse combate, mas sim a diminuir direitos e liberdades em vários pontos do mundo, é, de facto, uma tendência que se está a verificar.
É importante que hoje tenham sido, aqui, avançadas propostas, que teremos ocasião de discutir. Algumas trarão, certamente, mais garantias em relação a algumas matérias, mas há outras em que essa opção é muito discutível.
Mas, pela nossa parte, estamos disponíveis para debater este assunto, que consideramos da maior importância nos tempos que correm para o futuro da democracia na nossa sociedade.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, apesar das cinco questões que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos trouxe, já houve medidas, que o Governo e o Partido Socialista encaminharam no País e nesta Assembleia da República, que não vão ao encontro daquilo que consideramos ser um bom combate ao terrorismo e uma boa defesa da segurança e das liberdades. Refiro o caso da revisão constitucional, em que se introduziu a possibilidade da violação nocturna do domicílio,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!

O Orador: - … e onde se abriu, por duas vezes, embora de forma indirecta, a porta à extradição e à entrega de cidadãos a países e a ordenamentos jurídicos onde possa haver prisão perpétua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente, também, que o cheque em branco passado na revisão constitucional em relação às matérias da construção europeia pode trazer matérias de índole repressiva muito pouco consentâneas com o espirito democrático que pretendemos ver introduzido nas questões de justiça e de segurança interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Veja-se a definição de terrorismo que está a ser apresentada ao nível da União Europeia! Veja-se a tentativa de impor aumentos de penas em determinados tipos criminais que devem ter repercussão em cada ordenamento jurídico.
É importante dizer que a democracia não pode ser, nesta matéria, uma palavra sem conteúdo. A democracia não é, por si só, a garantia plena de que as liberdades e os direitos não são assegurados.
Aliás, devo até lembrar que no tempo em que era outro o governo que se sentava nessa bancada e no tempo em que as actividades dos serviços de informações tinham determinadas características muito pouco consentâneas com as missões que lhes estavam atribuídas, houve um líder de um partido da oposição - entre muitas outras pessoas que intervinham na actividade política e na actividade social -, que se queixou de estar a ser vigiado pelo Serviço de Informação e Segurança.
Portanto, é preciso recordar, neste momento, essa circunstância, para lembrar que dizer apenas que vivemos em democracia não é suficiente para assegurar que os direitos e as liberdades estejam sempre garantidos face a todas as medidas que pretendam diminuí-los ou que pretendam amputá-los de determinadas garantias que existem hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A defesa dos direitos, das liberdades e das garantias deve ser feita porque elas são garantias e defesas dos cidadãos e não obstáculos à investigação ou obstáculos no combate ao terrorismo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esse não pode ser o prisma por que se vêem estas medidas e a defesa destes direitos liberdade e garantias.
A democracia e a cultura democrática da segurança não podem ser sem conteúdo e não podem dar azo, neste momento muito particular que vivemos na situação nacional e internacional, a que se consagrem instrumentos que podem ser utilizados contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A democracia não se protege abdicando de princípios ou de valores. Por isso, este é um debate importante, para o qual estamos disponíveis, mas em que estaremos atentos e vigilantes. É com isso que pode contar desta bancada, Sr. Primeiro-Ministro.
A cultura democrática da segurança é também dizer «não» a um caminho que pretenda, à boleia do reforço da segurança, diminuir os direitos, liberdades e garantias, porque sempre que se diminuírem as liberdades estaremos também a aumentar a insegurança de todos os cidadãos e a diminuir o valor da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço o contributo do PCP para este debate. Mas quero também aproveitar esta ocasião para fazer, com convicção, a defesa das medidas tomadas, em sede de revisão constitucional extraordinária, quer em matéria de criação do Tribunal Penal Internacional, quer em matéria do espaço de cooperação no seio da União Europeia.
O Tribunal Penal Internacional é a primeira instância capaz de julgar crimes contra a humanidade que não é formada ad hoc pelos vencedores de uma guerra contra os vencidos de uma guerra.